RESOLUÇÃO Nº 847, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Seção II
Das Coordenações de Curso
Art. 24. As Coordenações de Curso são unidades de gestão acadêmica
responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das atividades de ensino, pesquisa
e extensão dos cursos de graduação e pós-graduação.
§ 1º Uma coordenação poderá fazer a gestão de mais de um curso.
§ 2º Cada curso terá um colegiado deliberativo, definido no artigo 25.
Art. 25. O Conselho de Curso é órgão deliberativo e consultivo em matéria
didático-pedagógica, em seu âmbito.
§1º O Conselho dos cursos de graduação é composto por:
I - Coordenador(a) do Curso, na Presidência;
II - Vice-Coordenador(a), na vice-presidência;
III - no mínimo, cinco representantes docentes que atuam no curso, eleitos
entre os pares, com mandato de dois anos, permitidas reconduções;
IV - dois representantes discentes, eleitos por seus pares, com mandato de dois
anos, permitidas reconduções;
V - um representante técnico-administrativo, eleito(a) por seus pares, com
mandato de dois anos, permitidas reconduções.
§ 2º O Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a) de Curso de Graduação será
docente que atua no curso, eleito pelos professores que ministram disciplinas no curso e
pelos respectivos estudantes matriculados no curso, obedecida a proporcionalidade
mínima de docente estabelecida em lei, com mandato de dois anos, sendo permitida uma
recondução para o mesmo cargo.
§ 3º Para as representações que exigem eleição, poderá haver nomeação por
aclamação caso não haja concorrência.
§ 4º O número de representantes docentes poderá ser aumentado,
considerando as especificidades do curso, mediante deliberação do Conselho de Faculdade
ou Campus.
§ 5º A composição do Conselho dos cursos de pós-graduação será definida em
seu Regimento Interno.
TÍTULO III
DO ENSINO, PESQUISA, INOVAÇÃO E EXTENSÃO
Art. 26. A organização dos trabalhos universitários far-se-á com um sentido de
crescente integração, de tal modo que o ensino, a pesquisa e a inovação se enriqueçam
mutuamente e se redimensionem através da extensão.
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Art. 27. O Ensino é realizado por meio de cursos, nas seguintes
modalidades:
I - graduação;
II - pós-graduação stricto sensu;
III - pós-graduação lato sensu;
IV - aperfeiçoamento ou atualização;
V - outros cursos profissionais;
VI - educação a distância;
VII - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes abrangências.
Art. 28. Os cursos poderão ser mantidos exclusivamente pela Universidade ou
resultar de convênio com outras instituições.
Art. 29. Os cursos respeitarão as exigências legais pertinentes a cada
modalidade, e serão regulamentados nos termos do Estatuto e do Regimento Geral.
CAPÍTULO II
DA PESQUISA E INOVAÇÃO
Art. 30. A pesquisa e a inovação têm como missão a busca de novos
conhecimentos, métodos e técnicas e estão voltadas, principalmente, para o estudo da
realidade regional e para o desenvolvimento sócio-econômico-cultural, devendo realizar-se
em estreita integração com o ensino e a extensão.
Art. 31. As atividades de pesquisa e inovação poderão ser desenvolvidas e
mantidas pela UNIR ou resultar de convênios com outras instituições.
Art. 32. O desenvolvimento das atividades de pesquisa e inovação respeitarão
exigências legais pertinentes a cada caso.
CAPÍTULO III
DA EXTENSÃO
Art. 33. A extensão universitária, sob o princípio constitucional da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, é um processo interdisciplinar,
educativo, cultural, científico e político que promove a interação transformadora entre a
Universidade e outros setores da sociedade.
Art. 34. As atividades de extensão respeitarão as exigências legais pertinentes
a cada caso e serão regulamentadas nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 35. A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, corpo
técnico-administrativo e corpo discente.
Art. 36. O corpo docente é constituído pelo pessoal de nível superior que
exerce atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão.
§ 1º Além das atividades estritamente inerentes ao sistema de ensino,
pesquisa, inovação e extensão, cabe também aos docentes a orientação geral aos alunos,
visando à integração destes na vida universitária, e sua melhor adequação ao futuro
exercício profissional.
§ 2º Os servidores docentes estão classificados como efetivos, visitantes e substitutos.
Art. 37. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores que
exercem atividades técnicas, administrativas ou operacionais de qualquer natureza.
Parágrafo único. Pode o corpo técnico-administrativo participar com os
docentes na execução de atividades de ensino, pesquisa, inovação e extensão.
Art. 38. As condições de trabalho dos corpos docente e técnico-administrativo,
no que tange a categoria, provimento, ingresso, movimentação, regime de trabalho,
promoção, redistribuição, dispensa, salários, vantagens e outros congêneres, serão
determinadas pela legislação pertinente e regulamentadas, no que couber, pelos
Colegiados nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral.
Parágrafo único. Nos diversos aspectos da vida funcional do servidor, e
especialmente no estudo de progressões/promoções na carreira, atribuir-se-á valor
preponderante à avaliação de seu desempenho.
Art. 39. O corpo discente é constituído pelos alunos matriculados em seus
diversos cursos, na condição de:
I - regulares: estudantes matriculados nos cursos de graduação, pós-graduação
lato sensu e stricto sensu, aperfeiçoamento, ou de outra natureza, com direito a diploma,
ou certificado, após o cumprimento integral dos respectivos currículos; e
II - especiais: na forma do Regimento Geral da UNIR.
Art. 40. Os estudantes regulares têm direito à representação nos órgãos
colegiados da UNIR, na forma da lei e conforme o estabelecido neste Estatuto e no
Regimento Geral.
Art. 41. Os corpos docente, técnico-administrativo e discente podem organizar-
se em entidades representativas para a integração de seus membros e defesa de seus
direitos.
Art. 42. Cabe a cada integrante do corpo docente, técnico-administrativo e
discente a responsabilidade pela criação e manutenção de um ambiente universitário
propício à assimilação, geração e transmissão do saber, bem como à formação integral do
futuro profissional, dentro dos mais elevados padrões éticos, autodisciplina, abertura, sadia
convivência, mútuo respeito e colaboração, sensibilidade social e dedicação ao trabalho.
Parágrafo único. O regime disciplinar será disposto no Regimento Geral e
demais normativas dos órgãos da UNIR.
TÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 43. Os bens e direitos que compõem o patrimônio da UNIR, na forma
estabelecida pelo artigo 4º, da Lei nº 7.011, de 08 de julho de 1982, são administrados
pela Autoridade Máxima, com observância aos preceitos legais e regimentais, assim
constituídos:
I - pelos bens que integravam o patrimônio da Fundação Centro de Ensino
Superior de Rondônia;
II - pelos bens e direitos adquiridos, ou que a UNIR vier adquirir ou lhe venham
a ser doados pela União, estados, municípios e por entidades públicas e particulares; e
III - pelos saldos de exercícios financeiros anteriores.
§ 1º Os bens e direitos da UNIR serão utilizados ou aplicados, exclusivamente,
para consecução de seus objetivos.
§ 2º No caso de extinguir-se a Fundação Universidade Federal de Rondônia,
seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 44. A UNIR é uma unidade orçamentária do Ministério da Educação, de
onde provém os recursos necessários à sua manutenção.
Parágrafo único. A UNIR poderá manter receitas próprias de várias origens.
Art. 45. A UNIR poderá criar fundos especiais para o custeio de atividades
especiais.
§ 1º A criação desses fundos deverá ser aprovada pelo Consad.
§ 2º Os recursos destinados aos fundos especiais somente poderão ser
aplicados na realização dos objetivos que justificaram sua criação, nos termos da legislação
em vigor, sob pena de extinção, quando serão transferidos à receita geral da UNIR.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 46. Os recursos financeiros da Universidade são provenientes de:
I - dotação consignada, anualmente, no orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos, ou concedidos
pela União, e estados, municípios e por quaisquer entidades públicas ou particulares;
III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares,
mediante convênios ou contratos específicos;
IV - taxas e emolumentos que forem cobrados pelo fornecimento de
documentos, prestação de serviços com observância das normas legais vigentes;
V - pela prestação de serviços educacionais, excetuando-se o previsto no inciso
I do artigo 27 deste Estatuto;
VI - resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei; e
VII - por receitas eventuais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O presente Estatuto somente poderá ser modificado por maioria de
2/3 (dois terços) dos membros do Consun com direito a voto, em sessão específica para
esse fim, especialmente convocada.
Art. 48. Os órgãos colegiados da Universidade somente deliberarão com a
presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único. Os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em
cada órgão colegiado.
Art. 49. Qualquer pronunciamento público, incluindo os que envolvem a
responsabilidade da UNIR e sua representação junto ao Poder Público, será exercido pela
Autoridade Máxima.
Art. 50. Havendo empate nas eleições da UNIR, considerar-se-á eleito o
servidor mais antigo no quadro e, persistindo o empate entre os de igual antiguidade, o
mais idoso.
Art. 51. A indicação de nomes para a escolha de dirigentes eleitos será
precedida de consulta à comunidade universitária, na qual prevalecerá o peso de setenta
por cento para a manifestação do docente em relação às demais categorias.
Parágrafo único. O Consun estabelecerá as normas que regulamentarão a
consulta pública de forma clara e objetiva.
Art. 52. Os mandatos do(a) Reitor(a), Vice-Reitor(a), Diretores(as) e Vice-
Diretores(as) de Faculdades e Campi poderão ser reduzidos pela convocação de eleições
extraordinárias, mediante abdicação do(a) detentor(a) do cargo.
Parágrafo único. Os(As) Coordenadores(as) de cursos poderão ter seus
mandatos reduzidos pela convocação de eleições extraordinárias mediante abdicação do
cargo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) do respectivo colegiado, na forma do
Regimento Geral da UNIR.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. Os atuais Núcleos ficam automaticamente transformados em
Faculdades, sendo:
I - Núcleo de Ciências Humanas transforma-se em Faculdade de Ciências
Humanas;
II - Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas transforma-se em Faculdade de
Ciências Sociais Aplicadas;
III - Núcleo de Ciências Exatas e da Terra transforma-se em Faculdade de
Ciências Exatas e da Terra;
IV - Núcleo de Saúde transforma-se em Faculdade de Ciências da Saúde; e
V - Núcleo de Tecnologia transforma-se em Faculdade de Engenharia,
Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. A Faculdade de Linguística, Letras e Artes será implementada no
prazo de até 180 dias, mediante desmembramento da Faculdade de Ciências Humanas.
Art. 54. No prazo de até 180 dias a partir da vigência deste Estatuto, devem ser
implementadas as Coordenações de Curso, momento em que serão extintos os
Departamentos como unidades administrativas.
Parágrafo único. Na implementação citada no caput, os(as) atuais Chefes e
vice-chefes de Departamento passarão automaticamente a exercer o cargo de
Coordenador(a) e vice-coordenador(a) de curso, pelo período remanescente de seus
mandatos.
Art. 55. As atuais Pró-Reitorias serão reorganizadas conforme a nova estrutura
em até 180 dias, sendo que:
I - mantém-se a Pró-Reitoria de Graduação;
II - a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa transforma-se em Pró-Reitoria
de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação;
III - a Pró-Reitoria de Planejamento transforma-se em Pró-Reitoria de
Planejamento e Administração;
IV - a Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Assuntos Estudantis desmembra-se em:
a) Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil; e
b) Pró-Reitoria de Cultura, Extensão e Esporte.
V - a Pró-Reitoria de Administração desmembra-se em:
a) Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
b) Pró-Reitoria de Infraestrutura e Sustentabilidade.
Art. 56. As Superintendências previstas neste Estatuto serão implementadas no
prazo de 180 dias, sendo que:
I - a atual Assessoria de Comunicação transforma-se em Superintendência de
Comunicação Institucional; e
II - a atual Diretoria de Tecnologia de Informação transforma-se em
Superintendência de Tecnologia da Informação.
Art. 57. Os atuais mandatos de dirigentes e conselheiros serão respeitados até
seu término regular, aplicando-se as novas denominações aos cargos correspondentes.
Parágrafo único. Após a implementação das unidades, as direções,
coordenações e respectivos colegiados que não tenham sido eleitos terão prazo de
noventa dias para proceder às eleições.
Art. 58. O Regimento Geral e demais normas internas deverão ser adequados
a este Estatuto no prazo de 180 dias.
Parágrafo único. Até a aprovação das novas normas, aplicam-se as disposições
anteriores somente no que não contrariem este Estatuto.
Art. 59. A efetiva implementação das unidades constantes no artigo 10 fica
condicionada à disponibilização de funções gratificadas ou cargos de direção.
Art. 60. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Consun.
MARÍLIA LIMA PIMENTEL COTINGUIBA
Reitora