ANEXO DISTRIBUIÇÃO POR ENTE FEDERADO Tabela de percentuais e valores estimados dos recursos do FNSP a serem rateados por unidade da federação, na modalidade fundo a fundo, no exercício 2026: . .UF .Percentuais de rateio do FNSP .Valor estimado (R$) . .São Paulo .4,1892% .45.398.721,27 . .Amazonas .3,9428% .42.728.463,58 . .Minas Gerais .3,9417% .42.716.542,79 . .Pará .3,9395% .42.692.701,20 . .Rio Grande do Sul .3,9389% .42.686.198,95 . .Acre .3,9292% .42.581.079,21 . .Bahia .3,9210% .42.492.215,12 . .Rio de Janeiro .3,8895% .42.150.846,89 . .Paraná .3,8838% .42.089.075,50 . .Pernambuco .3,8687% .41.925.435,50 . .Maranhão .3,8626% .41.859.329,29 . .Amapá .3,8506% .41.729.284,24 . .Santa Catarina .3,8425% .41.641.503,84 . .Ceará .3,5000% .37.929.801,83 . .Rondônia .3,5000% .37.929.801,83 . .Mato Grosso .3,5000% .37.929.801,83 . .Alagoas .3,5000% .37.929.801,83 . .Roraima .3,5000% .37.929.801,83 . .Mato Grosso do Sul .3,5000% .37.929.801,83 . .Goiás .3,5000% .37.929.801,83 . .Paraíba .3,5000% .37.929.801,83 . .Tocantins .3,5000% .37.929.801,83 . .Rio Grande do Norte .3,5000% .37.929.801,83 . .Piauí .3,5000% .37.929.801,83 . .Sergipe .3,5000% .37.929.801,83 . .Espírito Santo .3,5000% .37.929.801,83 . .Distrito Federal .3,5000% .37.929.801,83 . .TOTAL .100,0000% .1.083.708.623,00
PORTARIA MJSP Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 19/12/2025