PORTARIA MEC Nº 837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
236ª Reunião, realizada no período de 10 a 14 de março de 2025
Curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado)
Proposta de curso novo na modalidade de ensino presencial
. .SEQ. .ÁREA DE AVALIAÇÃO .CÓDIGO DO CURSO .SIGLA IES .NOME IES .UF .RREGIÃO .NOME DO CURSO .NÍVEL .CONCEITO/ NOTA CTC-ES
. .1 .Serviço Social .32010010052M0 .UFVJM .Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri
.MG .Sudeste .Política Social e Desenvolvimento
Regional
.ME .A
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01009/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 27 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 224/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 71, de 11 de março de 2024,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que determinou o descredenciamento da Faculdade Hélio Rocha - FHR, com
sede na Rua Fernando Menezes de Góes, nº 570, bairro Pituba, no município de
Salvador, no estado da Bahia, conforme consta do Processo nº 23000.032667/2023-
71.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 01013/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 28 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 379/2025, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 705, de 11 de dezembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou
o descredenciamento da Faculdade de Cariacica - FAC de Cariacica, com sede na
Avenida Mário Gurgel, nº 35, Bairro Jardim América, no município de Cariacica, no
estado do Espírito Santo, conforme consta do Processo nº 23000.039563/2023-98.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro