Federal - FPE (CF, art.159) 28 845 79.724.136 0903 0044 0001 Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 28 845 79.724.136 F 3- ODC 1 30 0 1202 79.724.136 0903 0C33 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 28 847 19.931.034 0903 0C33 0001 Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 28 847 19.931.034 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1202 19.931.034 .TOTAL - FISCAL 99.655.170 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 99.655.170
PORTARIA GM/MPO Nº 523, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 9 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/12/2025