CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Altera a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, que aprova os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a
Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no DOU de XX, de XXXX, de 202X,
página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.010776/2022-96;
Considerando a Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 73
a 80, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática
- Consolidado;
Considerando pleito de entidade representante do setor produtivo de bens
de informática para que, em adição ao formato convencional (meio físico) do Selo de
Identificação da Conformidade previsto no Anexo II da Portaria nº 304, de 2023, possa
ser utilizado o Selo em sua forma eletrônica (e-label), na Basic Input/Output System -
BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do sistema ou por Unified
Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na BIOS de equipamentos com
tela eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamentos
que possuam tela eletrônica integrada, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 304, de 6 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
..............................................................................................
ANEXO II
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
........................................................................................
2.6. Alternativamente à aposição no corpo do produto, conforme disposto no
item 2.1, é permitido a disponibilização da imagem do Selo de Identificação da
Conformidade referente às Figuras 1 e 2, de forma eletrônica (e-label), na Basic
Input/Output System - BIOS (Sistema Básico de Entrada/Saída) ou no firmware do
sistema ou por Unified Extensible Firmware Interface - UEFI emulator for legacy na BIOS
do produto, conforme critérios a seguir.
2.6.1 O Selo eletrônico aplica-se exclusivamente a dispositivos com tela
eletrônica integrada ou a dispositivos que operem em conjunto com equipamento que
possua tela eletrônica integrada.
2.6.2 O acesso à imagem do Selo conforme estabelecida nas Figuras 1 ou 2
deve considerar que:
a) o acesso à identificação eletrônica via BIOS ocorra sem a necessidade de
códigos, senhas ou permissões específicas, ou de plug-ins ou acessórios especiais e
suplementares; e
b) a identificação eletrônica deve ser de fácil acesso ao usuário e,
preferencialmente, acessível em até 03 (três) etapas a partir do menu principal ou inicial
do produto.
2.6.3. As instruções para acesso à identificação eletrônica da imagem do Selo
no produto devem estar disponíveis no manual do usuário, no panfleto de guia rápido
que o acompanha, ou ainda em sua embalagem.
2.6.4 A imagem digital do Selo deve ser exibida de maneira direta, clara e
legível, sem a necessidade de qualquer tipo de intervenção adicional para sua
leitura.
2.6.5 Quanto à integridade da identificação eletrônica do Selo, deve ser
observado que:
a) a identificação eletrônica, bem como os aplicativos e scripts necessários à
sua visualização, sejam implementados de fábrica e sejam eletronicamente invioláveis;
e
b) a identificação eletrônica permaneça gravada na memória do produto
mesmo quando o sistema operacional for restaurado aos padrões originais de fábrica.
2.6.6 A utilização do Selo de Identificação da Conformidade eletrônico não
exclui a necessidade do uso do Selo no formato convencional (meio físico) na
embalagem do produto, conforme disposto no item 3.
3. .......................................................
Art. 1º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente