CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

.Não
. .Requisitos
Gerais de
Certificação de
Produtos (RGCP)
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 200/2021), de modo a
assegurar a eficácia dos requisitos comuns estabelecidos para
produtos que utilizam o mecanismo de avaliação da
conformidade de Certificação.
.* Fabricantes e fornecedores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Órgãos fiscalizadores; e
* Consumidores.
.Sim
. .Ventiladores de
mesa, parede,
pedestal e
circuladores de
ar
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 299/2021), de modo a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios
relacionados à segurança e ao desempenho energético, visando
à prevenção de acidentes no uso do produto e à eficiência
energética.
.* Fabricantes e importadores de ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores
de ar; Laboratórios de ensaio e organismos de certificação de produtos;
* Comerciantes e distribuidores de eletrodomésticos; e
* Consumidores.
.Sim
ANEXO B - Agenda de Avaliação da Conformidade para o biênio 2026-2027 em parceria com outros reguladores
. .Temas que serão submetidos à consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito .
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Regulador .Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
. .Inspeção de
segurança
veicular
.A consolidação sem alteração de mérito é um processo de
reestruturação normativa que visa simplificar e organizar a
regulamentação existente, sem modificar o conteúdo ou os
requisitos técnicos e de segurança. Essa prática é realizada
em conformidade com o Decreto nº 12.002/2024, que
estabelece normas para elaboração, redação, alteração e
consolidação de atos normativos.
.Não se aplica .Conselho Nacional
de Trânsito -
CONTRAN
.Não se aplica
. .Temas oriundos da atual Agenda Regulatória (2024-2025) - Portaria Inmetro nº 786, de 26 de dezembro de 2024 -, não finalizados ou indicados via ARR/AIR
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Regulador .Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
. .Implantes
mamários
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
atual medida regulatória (Portaria Inmetro nº 5/2022), de
modo a assegurar que os critérios e procedimentos de
avaliação da conformidade estabelecidos têm propiciado a
diminuição dos riscos que possam comprometer a saúde
dos usuários.
.* Fabricantes e importadores de implantes mamários;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da
conformidade;
* Comerciantes e distribuidores de implantes mamários; e
* Prestadores de serviço médico, hospitais e consumidores.
.Agência Nacional
de Vigilância
Sanitária - ANVISA
.Sim
. .Inspeção de
veículos
rodoviários
automotores
com sistemas de
Gás Natural
Veicular
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 147/2022),
de modo a assegurar que os critérios e procedimentos de
avaliação da conformidade estabelecidos têm propiciado a
redução dos riscos que possam comprometer a segurança
dos usuários e dos veículos rodoviários automotores com
sistemas de Gás Natural Veicular.
.* Oficinas e empresas de inspeção veicular;
* Proprietários e frotas de veículos com GNV;
* Fabricantes e instaladores de sistemas de GNV;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação; e
* Órgãos reguladores e autoridades de trânsito.
.Conselho Nacional
de Trânsito -
CONTRAN
.Não
. Serviços próprios
de inspeção de
equipamentos
(SPIE)
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida vigente (Portaria Inmetro nº 177/2023), de caráter
voluntário, cujo foco é o cumprimento das regras de
avaliação da conformidade, visando à adequação dos
serviços prestados, conforme estabelecido na NR-13 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
* Empresas dos setores de Petróleo e Gás, Químico,
Petroquímico, Papel e Celulose, Energia e outras indústrias de
processo;
* Gestores e Profissionais de Manutenção e Engenharia;
* Organismos de Certificação de Produto (OCP);
Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
Não
. . . .* Profissionais Legalmente Habilitados (PLH): Engenheiros e
técnicos que realizam as inspeções e assinam os laudos técnicos,
os quais devem seguir as diretrizes do regulamento e da NR-13;
e
* Órgãos fiscalizadores como o Ministério do Trabalho e Emprego.
. .
. .Tanques aéreos
de
armazenamento
de derivados de
petróleo e outros
combustíveis
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 117/2009),
de modo a assegurar que os critérios e procedimentos de
avaliação da conformidade estabelecidos têm propiciado a
diminuição de acidentes e a proteção ao meio ambiente.
.* Fabricantes de tanques aéreos;
* Importadores e distribuidores de tanques;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da
conformidade;
* Postos de combustíveis e empresas de armazenamento de
derivados de petróleo; e
* Órgãos reguladores e autoridades de fiscalização.
.Conselho Nacional
do Meio Ambiente
- CONAMA
.Sim
ANEXO C - Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para 2026
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Justificativa .Prazo de
conclusão
.Indicativo de
eventual impacto
significativo ao
comércio
internacional
. .Centrífugas de
roupas
.O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente
(Portaria Inmetro nº 144/2021) contribuiu para assegurar a
proteção dos usuários e para a economia de energia no uso
do produto.
.* Fabricantes de centrífugas de roupas;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da
conformidade;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Vigência há, no
mínimo, cinco
anos.
.31/12/2026 .Sim
. .Extintores de
incêndio
.O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente
(Portaria Inmetro nº 108/2022) contribuiu no combate de
incêndios com eficiência e reduziu os riscos aos usuários.
.* Fabricantes de extintores;
* Importadores e distribuidores;
* Empresas de manutenção e recarga de extintores;
* Organismos de certificação de produtos e
laboratórios de ensaio; e
* Consumidores e usuários finais.
.Vigência há, no
mínimo, cinco
anos.
.31/12/2026 .Sim
. Fios, cabos e
cordões flexíveis
elétricos
O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente
(Portaria Inmetro nº 131/2022) contribuiu para assegurar
que o produto produzido e fornecido no mercado nacional
oferecesse mais segurança ao usuário, reduzindo riscos de
acidentes no seu uso.
* Fabricantes nacionais de fios e cabos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação
de produtos;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
Existência de
problemas
decorrentes da
aplicação do
referido ato
normativo;
31/12/2026 Sim
. . . . .Vigência há, no
mínimo, cinco
anos.
. .
. .Inspeção técnica
e manutenção de
extintores de
incêndio
.O objetivo central é avaliar se a medida regulatória vigente
(Portaria Inmetro nº 58/2022) contribuiu para propiciar
condições de operação segura ao usuário e desempenho
adequado aos extintores de incêndio manutenidos.
.* Empresas de inspeção e manutenção de
extintores;
* Fabricantes de extintores e componentes;
* Organismos de certificação de produtos e
laboratórios de ensaio;
* Empresas e instituições públicas ou privadas
usuárias de extintores; e
* Consumidores em geral e sociedade.
.Vigência há, no
mínimo, cinco
anos.
.31/12/2026 .Não
. .Tubos
estruturados de
polietileno e
Tubos de
concreto
destinados à
condução de
águas pluviais e
esgoto
.O objetivo central é avaliar se os requisitos essenciais
previstos na medida regulatória vigente (Portaria Inmetro
nº 512/2023) contribuíram para assegurar que o produto
fosse produzido e fornecido no mercado nacional, de forma
a não oferecer riscos que comprometam o desempenho
dos sistemas de águas pluviais e esgoto quanto à segurança
dos cidadãos e à integridade do meio ambiente.
.* Fabricantes de tubos de concreto e polietileno;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da
conformidade;
* Construtoras, incorporadoras e revendedores de
materiais de construção;
* Consumidores e usuários finais.
.Dispensa de AIR
em razão de
urgência.
.03/12/2026 .Sim