RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Indicador .Meta .Peso (%) .Acumulado (%) .Realização da Meta
(%)
. .Acompanhamento do Plano Anual de
Atividades de Fiscalização*
.Concluir no ciclo, no mínimo, 90% das ações de fiscalização previstas nos
Planos Anuais de Atividades de Fiscalização com vencimento no ciclo
.~14,29 .100,00% .111,11%
. .Taxa de Solicitações dos Usuários Registradas
e Respondidas no Prazo*
.95% das solicitações dos usuários respondidas no prazo .~14,29 .99,31% .104,54%
. .Execução das Fases da Elaboração de
Regulamentos*
.Execução de 100% das fases para os temas propostos .~14,29 .100,00% .100,00%
. .Notificações de Débito Expedidas* .Notificar 85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de
notificação
.~14,29 .96,69% .113,76%
. .Taxa de Análise de Contratos de
Compartilhamento de Infraestrutura*
.Analisar 100% da soma de 85% dos contratos de compartilhamento de
infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativo, com a
quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior
.~14,29 .116,87% .116,87%
. .Instrução de Pados no Prazo Regimental
(IPR)*
.Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no ciclo,
excluindo-se do limite de 180 dias os prazos que não dependem da
atuação da Agência
.~14,29 .86,44% .108,05%
. .Atendimento de Pedidos de Outorga .Publicar 90% dos Atos de Outorga de Serviços de Interesse Coletivo ou
Restrito pelo Mosaico em até 15 dias a partir da última manifestação do
interessado no processo do SEI na unidade
.~14,29 .98,74% .109,71%
*O resultado acumulado corresponde ao do último mês (indicador cumulativo).
ACÓRDÃOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 325 - Processo nº 53500.041187/2025-93
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 155/2025/AF (SEI nº 14821815), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 326 - Processo nº 53500.029696/2023-86
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 26/2025/OP (SEI nº 14741803), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 327 - Processo nº 53500.047569/2022-88
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 21/2025/EH (SEI nº 14717578), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para descaracterizar
as infrações ao art. 18 do RGA, alterando-se, assim, a multa aplicada por meio do Despacho
Decisório nº 33/2025/CODI/SCO (SEI nº 13233621), para o montante de R$ 2.406.464,79 (dois
milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove
centavos), pelo descumprimento ao art. 7º do RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7
março de 2014; e aos arts. 8º, IV e VI, do RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio
de 2016.
Nº 328 - Processo nº 53500.017414/2014-15
Recorrente/Interessado: SPIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 08.922.377/0001-00
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 59/2025/CL (SEI nº 14723520), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 329 - Processo nº 53500.021747/2021-60
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 153/2025/AF (SEI nº 14767414), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 330 - Processo nº 53500.043072/2020-29
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 29/2025/OP (SEI nº 14804233), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 332 - Processo nº 53560.001134/2023-63
Recorrente/Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
02.952.192/0001-61
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 24/2025/OP (SEI nº 14615192), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 333 - Processo nº 53500.029728/2023-43
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0002-24
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 22/2025/EH (SEI nº 14723938), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso,
por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe
provimento, quanto às matérias passíveis de apreciação nesta esfera administrativa, ressalvada
a competência do Poder Judiciário.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 336 - Processo nº 53500.015309/2015-14
Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ nº 03.585.974/0001-72
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 56/2025/CL (SEI nº 14708470), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 337 - Processo nº 53500.042445/2020-44
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 57/2025/CL (SEI nº 14708476), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 338 - Processo nº 53500.018148/2025-92
Recorrente/Interessado: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO, OI S.A. CNPJ nº 01.665.751/0001-90 e
nº 76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 27/2025/OP (SEI nº 14759651), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo (SEI nº 13758301) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o
Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP (SEI nº 13426635), de 11 de abril de 2025, proferido
pelo Superintendente de Competição.
Nº 339 - Processo nº 53500.022190/2021-84
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 28/2025/OP (SEI nº 14799769), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento.