RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
1. Identificação do usuário titular da declaração.
. .Usuário .CNPJ / CPF
. . .
2. Identificação do representante legal do usuário titular da declaração.
. .Nome completo .CPF
. . .
3. Identificação do processo de instrução da proposta de ARB-NM para a
qual deseja manter o enquadramento da atividade de pesquisa ou desenvolvimento
tecnológico como acesso exclusivo ao patrimônio genético, conforme Formulário de
identificação do(s) produto(s) acabado(s) ou material(is) reprodutivo(s) objeto da
repartição de benefícios e Formulário de Submissão de Proposta de Repartição de
Benefícios Não Monetária - FRBNM, parte integrante e indissociável do ARB-NM.
. .Número do processo
. .
4. Declaração.
A instituição usuária acima identificada, por seu representante legal, ciente
das informações oficiadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
acerca da existência de conhecimento tradicional associado disponível em fontes
secundárias, reafirmando sua decisão quanto ao enquadramento da atividade de
pesquisa ou desenvolvimento tecnológico como realizada exclusivamente sobre o
patrimônio genético vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe
o art. 4º, §§ 5º ao 7º, da Resolução CGen nº 50, de 05 de novembro de 2025, declarar
que:
I - não realizou acesso ao conhecimento tradicional associado disponível em
fontes secundárias;
II - o conhecimento tradicional associado disponível em fontes secundárias
não facilitou ou possibilitou a atividade de pesquisa ou desenvolvimento
tecnológico;
III - a atividade de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, bem como o
produto acabado ou material reprodutivo objeto da proposta de ARB-NM, não se
baseia em qualquer informação ou prática de população indígena, comunidade
tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos
associada ao patrimônio genético;
IV - está sendo apresentada documentação comprobatória de que o uso
atribuído ao patrimônio genético foi alcançado de forma independente do
conhecimento tradicional associado, tais como os relatórios técnicos internos do setor
de pesquisa e desenvolvimento (P&D), os boletins ou comunicações internas, as
publicações, os pedidos de patentes, ou outros documentos; e
V - assume compromisso unilateral e inequívoco quanto à responsabilidade
legal, inclusive com o direito de ação regressiva por parte da União, referente a
possíveis reflexos administrativos e judiciais advindos a partir da constituição formal do
ARB-NM proposto com o enquadramento da atividade exclusivamente como acesso ao
patrimônio genético, reconhecendo que a presente declaração é condição essencial
para a análise e eventual assinatura da referida proposta de ARB-NM pela União.
5. Informações adicionais
. .Número do depósito do pedido, do registro ou da concessão do direito de
propriedade intelectual, caso possua
. .
. .
. .
. .
6. Assinatura.
. .Nome completo ou Razão Social do
usuário
.CPF / CNPJ
. . .
. .Nome do representante Legal .CPF
. . .
. .DATA .Assinatura
. .
.