PORTARIA CONSOLIDADA MTE Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

I - até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador; ou
II - no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do
empregado, lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho, no caso de
descumprimento da obrigação prevista no inciso I do caput, e sem prejuízo da lavratura
do auto de infração capitulado no art. 41 da CLT.
CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS
E DESEMPREGADOS - CAGED E DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
POR MEIO DO eSOCIAL
Art. 18. A obrigação da comunicação de admissões e dispensas de que trata
a Lei nº 4.923, de 23 de novembro de 1965, que instituiu o Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED, será cumprida por meio do eSocial, mediante o
envio das seguintes informações:
I - data da admissão, número de inscrição do trabalhador no CPF e salário
contratual, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das
atividades do trabalhador;
II - data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato
de trabalho, que deverão ser prestadas até o décimo dia seguinte ao da sua
ocorrência;
III - último salário do empregado, que deverá ser prestada até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao da ocorrência da alteração salarial;
IV - transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores,
com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência, que deverão ser
prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência;
V - reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês
seguinte ao da ocorrência; e
VI - local de trabalho, horário contratual, informação de deficiência ou de
reabilitado pela Previdência Social, quando houver, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente à admissão.
§ 1º A obrigação de comunicação de que trata o caput será cumprida por
meio do sistema CAGED, conforme Manual de Orientação do CAGED publicado no portal
gov.br, para movimentações ocorridas até:
I - 31 de dezembro de 2019, para empresas e pessoas físicas equiparadas a
empresas; e
II - 21 de agosto de 2022, para o poder público e organizações
internacionais.
§ 2º A contagem do prazo de que trata o inciso II do caput exclui o dia do
desligamento e inclui o do vencimento.
Art. 19. A obrigação de que trata o art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, combinada com o Capítulo XVII do Título II do Decreto nº 10.854, de 10 de
novembro de 2021, que disciplina a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, será
cumprida por meio do eSocial, mediante o envio das seguintes informações:
I - em relação aos empregados:
a) até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do
empregado, ressalvado o disposto no § 7º:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de admissão;
3. categoria do empregado, conforme classificação adotada pelo eSocial;
4. natureza da atividade e código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
5. valor do salário contratual; e
6. tipo de contrato em relação ao seu prazo;
b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades do
empregado:
1. local de trabalho;
2. horário contratual;
3. condição de pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
4. etnia e raça;
c) até o décimo dia subsequente ao desligamento, observado o disposto no
art. 18, § 2º:
1. data e motivo do desligamento, incluídas a data do aviso prévio e da
projeção em caso de aviso prévio indenizado;
2. os valores das verbas rescisórias devidas; e
3. participação do empregado em programa de demissão voluntária ou
incentivada;
d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores, com
a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência;
2. data de reintegração ao emprego;
3. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4, 5 e 6, e alínea
"b", itens 1 e 2, todos deste inciso;
4. as alterações cadastrais relativas à alínea "b", itens 3 e 4, deste inciso; e
5. afastamentos temporários descritos no Anexo I;
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, observado o
disposto no § 1º, os valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos;
f) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados
ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença
relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua
totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e
g) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou
não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60
(sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado
a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;
II - em relação aos servidores da administração pública direta, indireta ou
fundacional, das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, não regidos
pela CLT, e aos militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data do ingresso no serviço
público:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e data de ingresso no serviço público;
3. categoria do servidor público ou militar, conforme classificação adotada
pelo eSocial;
4. código da CBO;
5. local de trabalho;
6. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
7. etnia e raça;
b) dados do desligamento, com data e motivo, que deverão ser declarados
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desligamento;
c) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. transferência de entrada e transferência de saída, com a identificação do
sucessor, do sucedido e da data da transferência;
2. data de reintegração ao serviço público;
3. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4 e 5, deste
inciso;
4. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", itens 6 e 7, deste inciso;
5. afastamento de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15
(quinze) dias; e
6. afastamentos temporários descritos no Anexo II;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido;
e) no décimo sexto dia do afastamento de servidor vinculado ao RGPS por
acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze)
dias ou por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração,
que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a
incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e
f) no dia do início de afastamento de servidor vinculado ao RGPS por acidente
ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo
motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;
III - em relação aos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de
3 de janeiro de 1974:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à referida data de início:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de início das atividades;
3. categoria do trabalhador temporário, conforme classificação adotada pelo
eSocial;
4. código da CBO;
5. identificação do estabelecimento da tomadora de serviços ao qual o
trabalhador está vinculado;
6. local da prestação de serviço;
7. hipótese legal e descrição do fato que justifica a contratação do trabalho
temporário e, quando for o caso, número do CPF do trabalhador substituído;
8. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
9. etnia e raça;
b) até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência, observado o disposto no
art. 18, § 2º:
1. data e motivo do desligamento; e
2. os valores das verbas rescisórias devidas;
c) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. transferência de entrada e transferência de saída entre empresas de
trabalho temporário, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da
transferência;
2. data de reintegração ao emprego;
3. as alterações contratuais relativas à alínea "a", itens 3, 4, 5, 6 e 7, deste
inciso;
4. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 8, deste inciso; e
5. afastamentos temporários descritos no Anexo I;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido, observado o disposto no § 1º;
e) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados
ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença
relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua
totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e
f) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou
não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60
(sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado
a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;
IV - em relação aos diretores não empregados:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à da posse no cargo:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de posse no cargo;
3. categoria do diretor não empregado, conforme classificação adotada pelo
eSocial;
4. código da CBO;
5. data de opção pelo FGTS, se for o caso;
6. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
7. etnia e raça;
b) até o décimo dia seguinte ao da sua ocorrência, observado o disposto no
art. 18, § 2º, quando houver opção pelo FGTS:
1. data e motivo do desligamento; e
2. os valores das verbas rescisórias;
c) a data do desligamento, que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente ao vencido, observado o disposto no art. 18, § 2º, quando não houver
opção pelo FGTS;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido, observado o disposto no § 1º; e
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 6, deste inciso; e
2. afastamento para exercício de mandado sindical;
V - em relação aos dirigentes sindicais que recebem remuneração de entidade
sindical:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do mandato:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de início do mandato sindical;
3. categoria do dirigente sindical, conforme classificação adotada pelo
Social;
4. código da CBO;
5. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
6. etnia e raça;
b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do mandato:
1. identificação do cedente;
2. categoria do trabalhador;
3. data de admissão ou ingresso;
4. matrícula; e
5. regimes trabalhista e previdenciário;
c) dados do desligamento, com data e motivo, que deverão ser declarados até
o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desligamento;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido; e
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência, as alterações
cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso;
VI - em relação aos trabalhadores cedidos:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades no
cessionário:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de início das atividades no cessionário;
3. categoria do trabalhador cedido, conforme classificação adotada pelo
eSocial;
4. código da CBO;
5. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
6. etnia e raça;
b) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início das atividades no
cessionário:
1. identificação do cedente;
2. categoria do trabalhador;
3. data de admissão ou ingresso;
4. matrícula; e
5. regimes trabalhista e previdenciário;
c) data do desligamento que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do
mês subsequente ao desligamento;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido; e
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso;
2. afastamento ou licença sem remuneração quando ocorrer durante todo o
mês calendário; e
3. afastamento ou licença com remuneração, quando sua duração for superior
a 30 (trinta) dias;
VII - em relação aos trabalhadores avulsos portuários e não portuários:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do ingresso no Órgão Gestor
de Mão de Obra - OGMO ou no sindicato:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento e de ingresso no OGMO ou no sindicato;
3. categoria do trabalhador avulso portuário ou não portuário, conforme
classificação adotada pelo eSocial;
4. código da CBO;
5. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
6. etnia e raça;
b) data de início da inatividade, quando superior a 90 (noventa) dias, que
deve ser declarada no nonagésimo primeiro dia do início da inatividade;
c) data de término da inatividade de que trata a alínea "b" deste inciso, que
deverá ser declarada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua ocorrência;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido;
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. as alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e
2. afastamentos temporários descritos no Anexo III;
f) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados
ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias ou por acidente ou doença
relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua
totalidade duração superior a 15 (quinze) dias; e
g) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou
não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60
(sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado
a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;
VIII - em relação aos estagiários:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início do estágio:
1. número do CPF;
2. data de nascimento;
3. data de início do estágio;
4. data prevista para o término do estágio;
5. categoria do estagiário, conforme classificação adotada pelo eSocial;
6. nível e natureza do estágio;
7. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
8. etnia e raça;
b) identificação da instituição de ensino e, quando for o caso, CNPJ do agente
de integração e CPF do supervisor do estágio, que deverão ser declarados até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao do início do estágio;
c) data do término do estágio, que deverá ser declarada até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente ao referido término;
d) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido; e
e) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 7, deste inciso; e
2. gozo de recesso;
IX - em relação aos médicos residentes:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início da residência:
1. número do CPF;
2. data de nascimento;
3. data de início da residência;
4. categoria do médico residente, conforme classificação adotada pelo
eSocial;
5. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
6. etnia e raça;
b) data do término da residência que deverá ser declarada até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao referido término;
c) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais,
com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e descontos, que
deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido; e
d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência:
1. alterações cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e
2. gozo de recesso;
X - em relação aos cooperados de cooperativas de trabalho e de cooperativas
de produção:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do início da prestação do
serviço:
1. número do CPF;
2. data de nascimento;
3. data de início da prestação de serviço;
4. categoria do cooperado, conforme classificação adotada pelo eSocial;
5. condição da pessoa com deficiência ou de reabilitado pela Previdência
Social, quando aplicável; e
6. etnia e raça;
b) data do término da prestação do serviço que deverá ser declarada até o
dia 15 (quinze) do mês subsequente ao referido término;
c) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido; e
d) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência, as alterações
cadastrais relativas à alínea "a", item 5, deste inciso; e
XI - em relação aos trabalhadores autônomos, incluídos os transportadores
autônomos:
a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço:
1. número do CPF;
2. datas de nascimento;
3. categoria do trabalhador autônomo, conforme classificação adotada pelo
eSocial;
4. código da CBO; e
5. natureza da atividade, se urbano ou rural; e
b) valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações
mensais, com a correspondente discriminação e individualização das parcelas e
descontos, que deverão ser declarados até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
vencido.
§ 1º Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho do primeiro ao quarto dia de
cada mês, o envio das informações constantes no inciso I, alínea "e", no inciso III, alínea
"d", e no inciso IV, alínea "d", todos do caput, relativas ao mês anterior à rescisão,
deverá ocorrer até o décimo dia seguinte ao do desligamento.
§ 2º Os obrigados cuja declaração da RAIS foi substituída pelo envio das
informações ao eSocial e que se enquadrarem na situação "sem movimento", assim
definida no Manual de Orientação do eSocial, devem declarar esse fato até o dia 15
(quinze) do mês subsequente:
I - ao do início da situação, quando ocorrer após início da obrigatoriedade do
envio dos eventos periódicos ao eSocial;
II - ao da constituição do obrigado, quando a referida situação ocorrer após
início da obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial; ou
III - ao do início obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos ao eSocial,
quando a referida situação for preexistente.
§ 3º O recibo da RAIS poderá ser emitido mediante solicitação do declarante
desde que atendidas as seguintes condições no ano-base, relativas aos trabalhadores
mencionados nos incisos do caput:
I - existência de trabalhador ativo no eSocial em pelo menos um dia do ano-
base, ainda que afastado;
II - envio de evento de fechamento de folha referente a pelo menos uma
competência com trabalhador ativo no ano base; e
III - inexistência de evento de registro preliminar de trabalhador sem o
correspondente evento complementar, quando houver informação de remuneração para
esse trabalhador no ano-base.
§ 4º O recibo da RAIS negativa poderá ser emitido mediante solicitação do
declarante desde que atendidas as seguintes condições relativas aos trabalhadores
mencionados nos incisos do caput:
I - inexistência de trabalhador ativo e de evento remuneratório no ano base; e
II - último evento periódico enviado pelo declarante tenha sido um evento de
fechamento de folha indicando a inexistência de informações relativas à remuneração de
trabalhador, ainda que este evento tenha sido enviado em ano base anterior.
§ 5º Os recibos de que tratam os § 3º e § 4º serão emitidos por CNPJ básico
ou CPF, e não comprovam a regularidade das informações prestadas.
§ 6º As informações relativas à etnia e raça devem ser obrigatoriamente
prestadas nas inclusões, alterações ou retificações cadastrais dos trabalhadores ocorridas
a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando o critério de autodeclaração do
trabalhador, em conformidade com a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
§ 7º O produtor rural pessoa física pode enviar as informações de que trata o
inciso I, alínea "a", do caput, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do início das
atividades, caso a admissão se refira a trabalhador rural por pequeno prazo contratado na
forma prevista no art. 14-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
Art. 20. A obrigação de que trata o art. 19 para as categorias dispostas nos
incisos I a VII daquele artigo será cumprida por meio do programa GDRAIS Genérico, nas
seguintes condições:
I - para empregadores integrantes dos grupos 1 e 2 do eSocial, o período de
utilização do programa GDRAIS Genérico refere-se a competências até o ano-base
2018;