ANEXO I LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . .Órgão Setorial e Entidades Vinculadas .Disponibilidade Orçamentária . .Advocacia-Geral da União .R$ 201.949.551,00 . .Banco Central do Brasil .R$ 12.527.422,00 . .Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade .R$ 1.792.383,00 . .Controladoria-Geral da União .R$ 23.175.000,00 . .Gabinete da Vice-Presidência da República .R$ 2.059.142,00 . .Ministério da Agricultura e Pecuária .R$ 3.333.473,00 . .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .R$ 24.402.547,00 . .Ministério da Cultura .R$ 8.912.250,00 . .Ministério da Defesa .R$ 28.093.644,00 . .Ministério da Educação .R$ 44.335.683,00 . .Ministério da Fazenda .R$ 289.702.623,00 . .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .R$ 140.169.800,00 . .Ministério da Igualdade Racial .R$ 2.380.000,00 . .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .R$ 10.272.339,00 . .Ministério da Justiça e Segurança Pública .R$ 61.291.785,00 . .Ministério da Pesca e Aquicultura .R$ 2.400.000,00 . .Ministério da Previdência Social .R$ 64.512.292,00 . .Ministério da Saúde .R$ 18.381.547,00 . .Ministério das Cidades .R$ 5.300.000,00 . .Ministério das Comunicações .R$ 9.000.000,00 . .Ministério das Mulheres .R$ 4.090.000,00 . .Ministério de Minas e Energia .R$ 5.103.000,00 . .Ministério de Portos e Aeroportos .R$ 14.288.969,00 . .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .R$ 2.625.000,00 . .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .R$ 8.053.162,00 . .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .R$ 11.679.675,00 . .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .R$ 1.000.000,00 . .Ministério do Esporte .R$ 2.562.000,00 . .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .R$ 9.252.998,00 . .Ministério do Planejamento e Orçamento .R$ 10.243.317,00 . .Ministério do Trabalho e Emprego .R$ 18.000.000,00 . .Ministério do Turismo .R$ 1.200.000,00 . .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .R$ 13.079.099,00 . .Ministério dos Povos Indígenas .R$ 6.000.000,00 . .Ministério dos Transportes .R$ 46.611.163,00 . .Presidência da República .R$ 127.390.822,00 ANEXO II LIMITESANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . .Agências Reguladoras .Disponibilidade Orçamentária . .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .R$ 4.971.363,00 . .Agência Nacional de Aviação Civil .R$ 14.387.796,00 . .Agência Nacional de Energia Elétrica .R$ 4.500.000,00 . .Agência Nacional de Mineração .R$ 4.660.958,00 . .Agência Nacional de Saúde Suplementar .R$ 1.358.448,00 . .Agência Nacional de Telecomunicações .R$ 12.153.240,00 . .Agência Nacional de Transportes Aquaviários .R$ 2.764.994,00 . .Agência Nacional de Transportes Terrestres .R$ 4.994.620,00 . .Agência Nacional de Vigilância Sanitária .R$ 7.283.686,00 . .Agência Nacional do Cinema .R$ 1.200.000,00 . .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .R$ 25.442.817,00
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 98, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 18/12/2025