INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
(Anexo X da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014)
TABELA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO MENSAL - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
. .Rendimentos Tributáveis Sujeitos ao
Ajuste Mensal
.Redução do Imposto sobre a Renda
. .até R$ 5.000,00 .até R$ 312,89
(de modo que o imposto devido seja zero)
. .de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 .R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos
tributáveis sujeitos à incidência mensal)
(de modo que a redução do imposto seja
decrescente linearmente até zerar para
rendimentos a partir de R$ 7.350,00)
ANEXO II
(Anexo XI da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014)
O seguinte texto deverá constar do ComprovaBet:
O contribuinte deverá verificar se os valores informados neste comprovante
somados aos valores informados por outros agentes operadores de apostas implicam
apuração e posterior pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF.
Para isso, o contribuinte poderá consultar aplicação disponibilizada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Caso o contribuinte esteja obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste
Anual - DAA do IRPF, deverá nela informar o valor dos saldos das contas gráficas do
apostador, constantes deste comprovante e de comprovantes fornecidos por outros
agentes operadores de apostas, na Ficha de Bens e Direitos.