DESPACHO N° 137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.934266/2025-65
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução
da Diretoria Colegiada Anvisa nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos
sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco,
alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância,
fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.27 - Revisão e consolidação da
regulamentação sobre alimentos infantis, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas
dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
ANEXO