RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 2º Nas ausências do Reitor e do Vice-Reitor, a responsabilidade do cargo
passa a ser, pela ordem, do Pró-Reitor da: I- Pró-Reitoria de Planejamento e Gestão; II-
Pró-Reitoria de Graduação; III- Pró-Reitoria de Pós-Graduação; IV- Pró-Reitoria de
Pesquisa e Inovação; V- Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura; VI- Pró-Reitoria de
Apoio à Permanência Estudantil; VII- Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e VIII- Pró-
Reitoria de Infraestrutura e Logística.
§ 3º A substituição de que trata o § 2º deste artigo só pode ser feita por
docente com diploma de doutorado.
Art. 38. O Reitor será eleito e nomeado na forma da legislação, para o
mandato de quatro anos, permitida uma recondução, e a ele compete representar a
Universidade, bem como coordenar e superintender todas as atividades universitárias.
Art. 39. A Reitoria é integrada pelo Reitor, pelo Vice-Reitor, pelas Pró-Reitorias
e demais órgãos de apoio, de assessoramento e suplementares, conforme disposto no
Regimento Geral e nos respectivos regimentos internos.
SEÇÃO V
DOS CONSELHOS VINCULADOS ÀS PRÓ-REITORIAS
Art. 40. As Pró-Reitorias poderão ter conselhos consultivos e/ou deliberativos,
com composição plural e competências definidas em regimento específico.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ACADÊMICAS
Art. 41. As Unidades Acadêmicas têm por finalidade o planejamento e a execução
das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão e são constituídas por Institutos,
Faculdades ou Escolas que atuam em áreas do conhecimento científico inter-relacionadas.
§ 1º Constituem a missaÞo e saÞo atribuic–oÞes das Unidades Acadẽmicas
planejar, executar e avaliar, observadas a legislação educacional e as normas emanadas
pelos Conselhos Superiores e pelas Pró-Reitorias pertinentes, as atividades de ensino,
pesquisa e extensão nos campos das ciẽncias baìsicas e aplicadas para a formação,
aperfeic–oamento e especializac–aÞo de profissionais e cidadaÞos.
§ 2º Cada Unidade Acadêmica será regida por este Estatuto, pelo Regimento
Geral e pelos Regimentos Internos que disciplinarão o funcionamento e atribuições dos
seus órgãos e setores vinculados.
§ 3º O CUNI, por proposta do CEPE, poderá criar Unidades Acadêmicas, bem
como dividir, fundir ou extinguir aquelas existentes.
Art. 42. Cada Unidade Acadẽmica congregará cursos de graduação e pós-
graduação em aìreas correlatas de conhecimento e será constituída por órgãos e setores
a ela regimentalmente subordinados.
§ 1º A criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração do nome
de Departamento dependerão de proposta fundamentada da Unidade Acadêmica,
aprovada pelo Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão.
§ 2º Outras formas de organização das Unidades Acadêmicas, diversas da
estrutura departamental, só poderão ser implementadas após aprovação pelo Conselho
Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 43. Desde que observadas as diretrizes institucionais, a Unidade
Acadêmica possuirá autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral da Universidade.
Art. 44. A Unidade Acadêmica será integrada por sua congregação, por sua
direção, por seus colegiados, por seus departamentos e, se for o caso, pelos demais
órgãos definidos no Regimento Geral e em seu regimento interno.
SEÇÃO I
DOS COLEGIADOS DE CURSO
Art. 45. A coordenação, o planejamento, o acompanhamento, o controle e a
avaliação das atividades de ensino de cada curso de graduação e programa de pós-
graduação serão exercidos no âmbito de um Colegiado de Curso ou Programa, cuja
composição e competência serão definidas em normas próprias.
SEÇÃO II
DO COLEGIADO DE PESQUISA, INOVAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Art. 46. O Colegiado de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico das
Unidades Acadêmicas será constituído em cada Unidade Acadêmica, sendo a composição
e a competência definidas em normas próprias.
SEÇÃO III
DO COLEGIADO DE EXTENSÃO, ESPORTE E CULTURA
Art. 47. As atividades de extensão e de cultura da Unidade Acadêmica serão
coordenadas pelo Colegiado de Extensão, Esporte e Cultura, que será constituído em cada
Unidade Acadêmica, sendo que sua composição e competência serão definidas por
normas próprias.
SECÃO IV
DO COLEGIADO DA EDUCAC–AÞO BÁSICA
Art. 48. O Colegiado da Educac–aÞo Básica eì um oìrgaÞo de natureza deliberativa
sobre as questões pedagógicas da educação básica, tendo por finalidade articular as ações
de ensino, pesquisa e extensão entre os segmentos da comunidade escolar e os órgãos da
UFLA. Sua composição e competência serão definidas em normas próprias.
TÍTULO VI
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 49. Ao estudante regular que concluir curso de graduação ou de pós-
graduação, com observância das exigências contidas na legislação pertinente, neste
Estatuto e no Regimento-Geral, a Universidade conferirá o grau e expedirá o
correspondente diploma.
Art. 50. Ao estudante especial que concluir cursos de aperfeiçoamento,
especialização ou outros, componente curricular isolado ou outra atividade relacionada à
formação profissional complementar, a UFLA expedirá documento oficial de comprovação
da atividade desenvolvida e concluída.
Art. 51. A Universidade poderá conferir e expedir títulos de Mérito
Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo Emérito, Doutor Honoris Causa,
Professor Honoris Causa, Notório Saber e Benemérito da UFLA, observado o disposto em
seu Regimento Geral e em normas próprias.
TÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 52. A UFLA administrará o seu patrimônio, com observância dos preceitos
legais e regulamentares, sendo seu patrimônio constituído: I- pelos bens e direitos que
integram o patrimônio da Universidade Federal de Lavras e os que vier a adquirir; II-
pelas doações ou legados que vier a receber; e III- por incorporações que resultem de
serviços realizados pela UFLA.
Art. 53. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de: I-
dotação que lhe for anualmente consignada no Orçamento da União; II- dotações,
auxílios, doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União,
estados e municípios, ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas; III- renda de
serviços prestados a entidades públicas ou privadas, mediante instrumentos jurídicos
específicos; IV- taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de
serviços educacionais e outros, com observância da legislação pertinente; V- resultado de
operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei; VI- receitas eventuais; VII-
saldo de exercícios anteriores; VIII- fundo patrimonial; e IX- outras rendas.
Art. 54. Os bens e direitos da Universidade serão utilizados ou aplicados
exclusivamente na realização de seus objetivos.
Art. 55. A movimentação de recursos financeiros e a sua contabilização ficarão
a cargo da Direção Executiva, observada a legislação de regência.
Parágrafo único. O produto de qualquer arrecadação na Universidade será
recolhido conforme determina a legislação e a Reitoria, sendo vedada a retenção de
renda nos órgãos da Universidade.
Art. 56. O Reitor poderá delegar competência aos Pró-Reitores, Diretores de
Unidades Acadêmicas e Coordenadores de Cursos e de contratos ou parcerias, para
realização de despesas, dentro de limites e normas estabelecidas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. As atividades relativas ao ensino, pesquisa, extensão, administração e
outras decorrentes de eleição, designação, indicação, exercício de função ou de
atribuições constituem deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações decorrentes de atividades
de que trata este artigo torna o docente, o técnico administrativo e o discente sujeitos
à atribuição de faltas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 58. A modificação do presente Estatuto está condicionada à propositura
por parte do Reitor ou por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do CUNI, devendo
a alteração ser aprovada em sessão especialmente convocada para esse fim, pelo voto de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ouvido previamente o CEPE, no que for
de competência específica desse órgão.
Parágrafo único. As alterações do presente Estatuto, sempre que envolverem
matéria pedagógica ou de algum modo ligada ao ensino, só entrarão em vigência no
semestre letivo subsequente ao de sua aprovação.
Art. 59. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho
Universitário, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 60. Revogar a Resolução CUNI nº 075, de 25 de abril de 2023.
Art. 61. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ANTONIO BARBOSA
Presidente do Conselho