RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CUNI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal de
Lavras.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso
de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que foi deliberado em sua reunião de
10/12/2025, resolve: O Estatuto da Universidade Federal de Lavras passa a vigorar nos
termos desta Resolução.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O presente Estatuto contém as disposições básicas sobre a finalidade,
a comunidade universitária e a estrutura organizacional e funcionamento da Universidade
Federal de Lavras (UFLA). Parágrafo único. As atividades específicas dos órgãos serão
regulamentadas no Regimento Geral, nos Regimentos Internos e demais instrumentos
normativos aprovados pelo Conselho Universitário ou pelo Colegiado competente.
TÍTULO II
DA UNIVERSIDADE
Art. 2º A UFLA, instituição federal de ensino superior, com sede e foro na
cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 8.956, de 15 de dezembro
de 1994, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Lavras, fundada em
1908, federalizada pela Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963, e transformada em
autarquia de regime especial pelo Decreto nº 70.686, de 7 de junho de 1972, é pessoa
jurídica de direito público, regendo-se pela legislação federal vigente, por este Estatuto,
pelo Regimento Geral e pelas resoluções e normas emanadas do Conselho Universitário
e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Parágrafo único. A UFLA possui estrutura em dois câmpus e constitui-se pelo
câmpus-sede, no município de Lavras (MG) e pelo câmpus Paraíso, no município de São
Sebastião do Paraíso (MG), instituído por meio da Resolução nº 005 do Conselho
Universitário, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 3º A UFLA é dotada de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º A autonomia didático-científica a que se refere o caput deste artigo
consiste em: I- estabelecer sua política indissociável de ensino, pesquisa e extensão; II-
criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-
científicas, observadas as exigências do meio social, econômico, científico e cultural; III-
estabelecer seu regime acadêmico e didático; IV- fixar critérios para seleção, admissão,
promoção e habilitação de estudantes; e V- conferir graus, diplomas, títulos e outras
distinções universitárias.
§ 2º A autonomia administrativa consiste em: I- aprovar e alterar este
Estatuto, o Regimento Geral da Universidade, os Regimentos Internos e demais normas
internas, na forma da lei; II- definir, respeitada a legislação específica, normas de seleção,
admissão, formação continuada, colaboração técnico-científica, avaliação, promoção,
licenciamento, substituição, dispensa, exoneração e demissão, referentes ao pessoal
docente e técnico-administrativo; III- definir sua infraestrutura em consonância com as
atividades de ensino, pesquisa e extensão; e IV- definir seu plano de desenvolvimento
institucional.
§ 3º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em: I-
administrar seu patrimônio e dele dispor, observada a legislação pertinente; II- aceitar
subvenções, doações, legados e cooperação financeira proveniente de parcerias com
entidades públicas e privadas nacionais e internacionais; III- elaborar e executar o
orçamento de sua receita e despesa; e IV- administrar os rendimentos próprios.
Art. 4º A UFLA é regida pela legislação federal, por este Estatuto e pelo
Regimento Geral, e guiar-se-á pelos seguintes princípios e compromissos com: I- a
gratuidade do ensino de graduação e de pós-graduação Stricto sensu; II- o pluralismo de
ideias e de concepções pedagógicas; III- a liberdade de ensino, pesquisa e extensão, bem
como de divulgação do pensamento, da arte e do saber; IV- a gestão democrática,
participativa e transparente; V- a valorização das pessoas; VI- a indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão; VII- o respeito à pessoa e a seus direitos fundamentais; VIII-
a relação constante com instituições nacionais e internacionais; IX- a promoção da paz,
com a defesa dos direitos humanos e com a preservação e conservação do meio
ambiente; X- a promoção da ética, da liberdade e a democracia; XI- a promoção da
cultura e do esporte; XII- o desenvolvimento da pesquisa científica e da inovação
tecnológica; XIII- a formação de cidadãos altamente qualificados para o exercício
profissional; XIV- o desenvolvimento econômico, o bem-estar social e a melhoria da
qualidade de vida da população brasileira; XV- a diversidade e a inclusão; e XVI- a defesa
da equidade no acesso à educação e ao conhecimento, por meio da busca por medidas
efetivas de promoção do acolhimento e da permanência de estudantes em situação de
vulnerabilidade social.
TÍTULO III
DA FINALIDADE
Art. 5º A UFLA tem por finalidade fundamental a melhoria das condições de
vida das pessoas e da coletividade, por meio da formação superior de cidadãos éticos
com alta qualificação profissional e de produção e difusão de conhecimento filosófico,
científico, cultural, tecnológico e inovador, integradas ao ensino, à pesquisa e à extensão,
em harmonia e interação com a sociedade.
Art. 6º Para consecução de suas finalidades, a Universidade deverá: I-
promover, por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, todas as formas de
conhecimento; II- ministrar o ensino superior público e de qualidade; III- contribuir com
a formação de pessoas, com vistas ao exercício profissional nos diferentes campos de
conhecimento, em seus diferentes aspectos acadêmicos, sociais, políticos, científicos e
culturais; IV- manter ampla interação com a comunidade, por meio de relação orgânica
entre Universidade e sociedade; V- promover a articulação da Universidade com as
entidades públicas e privadas de âmbito regional, nacional e internacional; VI- investigar
e propor soluções para os problemas socioeconômicos da comunidade, para contribuir
com o desenvolvimento regional, nacional e internacional, bem como para a melhoria da
qualidade da vida e a redução da pobreza, respeitando e contribuindo para a preservação
dos recursos naturais; VII- promover a integração cultural e a formação de cidadãos; VIII-
estimular o desenvolvimento de uma consciência ética na comunidade universitária; IX-
cooperar com os poderes públicos, universidades e outras instituições nacionais e
internacionais; X- promover a paz, a defesa dos direitos humanos, a equidade e a
inclusão; XI- promover a preservação e conservação do meio ambiente; XII- colaborar
para o desenvolvimento tecnológico, o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida
da população brasileira; XIII- fomentar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito
científico e do pensamento reflexivo; XIV- incentivar o trabalho de pesquisa e investigação
científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão
da cultura, e, desse modo, difundir saberes a serviço do ser humano e do meio em que
vive; XV- promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que
constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber por meio do ensino, de
publicações ou de outras formas de comunicação; XVI- suscitar o desejo permanente de
aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização,
integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual
sistematizadora do conhecimento de cada geração; XVII- atuar em favor da
universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a
capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento
de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares; e XVIII- adotar
políticas e ações afirmativas para eliminação de desigualdades sociais, preconceitos,
discriminações e segregação de qualquer natureza.
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Art. 7º O ensino, atividade finalística da UFLA, abrangerá os seguintes cursos
e programas: I- de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II- de pós-graduação,
compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização,
aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que
atendam às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes e que tenham sido
classificados em processo seletivo; III- de extensão, abertos a candidatos que atendam
aos requisitos estabelecidos em cada caso pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
(CEPE); e IV- de educação básica, por meio do Colégio de Aplicação, abertos a candidatos
que atendam aos requisitos propostos pelo órgão competente; e aprovados pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
§ 1º Os cursos e programas de que trata este artigo serão ministrados em
conformidade com a legislação pertinente.
§ 2º Aos estudantes regulares, é assegurada a orientação acadêmica
sistemática, na forma definida no Regimento Geral e nas Resoluções do CEPE.
Art. 8º Os cursos de graduação têm como objetivo a formação de profissionais
para o exercício de atividades que demandem estudos especializados nas diversas áreas
do conhecimento, organizados como: I- Curso Superior Acadêmico (CSA), compreendido
como cursos de graduação de carreiras profissionais ou acadêmicas específicas; II- Curso
Superior de Tecnologia (CST), compreendido como cursos de graduação profissionalizante,
cuja finalidade é atender a demandas específicas do mundo do trabalho, e que conferem
o grau de Tecnólogo ao concluinte.
Art. 9º Os programas de pós-graduação Stricto sensu e os cursos de pós-
graduação Lato sensu têm como objetivo ampliar e aprofundar a formação de
profissionais nas diversas áreas do conhecimento, privilegiando as perspectivas
interdisciplinar e transversal, buscando excelência em sua realização.
Art. 10. As atividades de curricularização da extensão têm por objetivo ampliar
a inserção e a articulação de programas, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços
de extensão nos processos formativos dos estudantes, de forma indissociável da pesquisa
e do ensino, por meio da interação dialógica com a comunidade externa, visando ao
impacto na formação discente e à transformação social.
Art. 11. A educação básica ofertada pela UFLA tem por finalidade desenvolver,
de forma indissociável, atividades de ensino, pesquisa e extensão, com foco nas inovações
pedagógicas e na formação docente.
Art. 12. A Universidade incentivaraì o ensino e sua articulação com a pesquisa
e a extensão por todos os meios possiìveis, consoante aos recursos e aos meios que
dispuser e com os quais conseguir.
Paraìgrafo uìnico. A Universidade consignaraì, anualmente, em seu orçamento,
recursos destinados ao ensino de graduação, pós-graduação, bem como à educação
básica.
Art. 13. Os demais cursos terão os objetivos, a organização, a estrutura e as
exigências previstas em cada caso.
CAPÍTULO II
DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DA INOVAÇÃO
Art. 14. A pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação constituem
atividades finalísticas da UFLA, devendo ser estimulada a aplicação de seus resultados por
meio da extensão.
Parágrafo único. A elaboração dos programas de pesquisa e/ou
desenvolvimento tecnológico e/ou inovação estará a cargo das Unidades Acadêmicas,
isolada ou conjuntamente aprovadas pelas instâncias pertinentes definidas em regimento,
de acordo com as políticas institucionais específicas para essas finalidades.
Art. 15. A Universidade incentivará a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico e a inovação por todos os meios possíveis, consoante aos recursos e aos
meios que dispuser e com os quais conseguir.
Parágrafo único. A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento,
recursos destinados à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
CAPÍTULO III
A EXTENSÃO, ESPORTE E CULTURA
Art. 16. A extensão e cultura constituem atividades finalísticas da UFLA e
deverão se integrar às comunidades interna e externa da UFLA, abrangendo projetos,
cursos, estágios, serviços e acompanhamento de egressos, dentre outros, que serão
realizados no cumprimento de programas específicos.
§ 1º Atividades de extensão, esporte e cultura serão realizadas, com vistas à
integração com a sociedade, em todos os setores de atividade da Universidade.
§ 2º A Universidade incentivará a extensão, o esporte e a cultura mediante a
reformulação permanente do seu programa orgânico específico, respondendo às
iniciativas de fomento oficiais de extensão universitária e buscando parcerias com agentes
sociais potenciais em cooperação na área de geração e difusão de ciência e
tecnologia.
§ 3º A Universidade consignará, anualmente, em seu orçamento, recursos
destinados à extensão, ao esporte e à cultura.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 17. A comunidade universitária é constituída por docentes, discentes,
técnicos administrativos e por pessoal de associação temporária, diversificados em suas
atribuições e funções e unificados nas finalidades e objetivos da Universidade.
Art. 18. Os requisitos exigidos dos membros da comunidade universitária, bem
como seus direitos e deveres, se pautam nos princípios de humanização, de respeito à
pessoa, nas finalidades, objetivos, atribuições e competências expressos neste Estatuto,
no Regimento Geral, nos regimentos internos, em normas e regulamentos pertinentes e
na legislação superior vigente.
CAPÍTULO I
DO CORPO DOCENTE
Art. 19. O Corpo Docente da Universidade é constituído por docentes
integrantes da carreira de Magistério Federal e professores temporários que exerçam
atividades de ensino, pesquisa e extensão ou que ocupem cargos administrativos ou
técnicos, na qualidade de professor.
§ 1º Os docentes integrantes da carreira do Magistério Federal, do quadro de
pessoal da UFLA, devem estar lotados em Unidades acadêmicas, preferencialmente em
seus Departamentos Didáticos, ou excepcionalmente em Unidades Administrativas.
§ 2º Os docentes integrantes da carreira do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, do quadro de pessoal da Universidade, devem estar lotados
preferencialmente no Colégio de Aplicação ou excepcionalmente em Unidades
Acadêmicas ou Unidades Administrativas.
§ 3º O pessoal de associação temporária, constituído pelos professores
visitantes, professores substitutos, professores e pesquisadores em período sabático,
profissionais em estágio de pós-doutoramento, pessoas em exercício de atividade
voluntária junto às unidades acadêmicas ou administrativas da UFLA, e tutores atuantes
nos cursos ofertados na modalidade a distância, será descrito em capítulo específico do
Regimento Geral.
Art. 20. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção,
a aposentadoria e a dispensa de docente são regidas pela legislação em vigor, pelo
Regimento Geral, pelo plano de carreira da categoria e pelas resoluções do Conselho
Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 21. Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), com
atribuições e constituição previstas em lei, no Regimento Geral e no seu Regimento
Interno, destinada a assessorar o CEPE e a Reitoria, na formulação e execução da política
referente ao pessoal docente.
CAPÍTULO II
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 22. O corpo técnico-administrativo da Universidade é constituído por
servidores integrantes do quadro de pessoal da Universidade, que exerçam atividades
técnicas, administrativas e operacionais, necessárias ao cumprimento dos objetivos
institucionais.
Art. 23. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção,
a aposentadoria e a dispensa de integrantes do corpo técnico-administrativo são regidas
pela legislação em vigor, pelo Regimento Geral, pelo Plano de Carreira da categoria e
pelas resoluções do Conselho Universitário e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 24. A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos (CISTA), com atribuições e constituição nos termos da legislação
de regência, no Regimento Geral e no seu Regimento Interno, tem por finalidade
assessorar os órgãos da Administração Superior na formulação e execução da política
referente ao pessoal técnico-administrativo.
CAPÍTULO III
DO CORPO DISCENTE
Art. 25. O corpo discente é constituído por estudantes regulares e
especiais.
§ 1º Estudante regular é aquele matriculado em cursos de graduação ou
programas de pós-graduação Stricto sensu e programas de residência.
§ 2º Estudante especial é aquele inscrito em cursos, disciplinas isoladas e
atividades congêneres, excluindo o estudante regular.
Art. 26. A UFLA envidará esforços, a fim de contribuir para que seus
estudantes regulares tenham plenas condições materiais, simbólicas e pedagógicas de
permanência, com vistas ao êxito acadêmico, fomentando, entre outras iniciativas: I-
programas de alimentação, moradia e saúde; II- promoções de natureza cultural, artística,
esportiva e recreativa; III- programas de bolsas de estudo, de iniciação à extensão e
cultura, de iniciação científica, de estágio, de monitoria, de iniciação à docência, dentre
outras; IV- acolhimento e orientac–aÞo psicossocial, pedagoìgica e profissional; V- ações de
acessibilidade e de inclusão; e VI- ações que propiciem aos estudantes amadurecimento
integral, incluindo aspectos políticos, cívicos e democráticos, pressupostos básicos para a
formação cidadã.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 27. São órgãos da Administração Superior da UFLA: I- o Conselho
Universitário; II- o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; III- o Conselho de Curadores;
e IV- a Reitoria.
§ 1º A UFLA, em obediência ao princípio da gestão democrática, assegura a
participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional, mantendo a
ocupação de, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados por docentes em cada
órgão colegiado deliberativo e comissões estatutárias, regimentais e de escolha de
dirigentes nos diferentes níveis da universidade, em atendimento ao disposto no
parágrafo único do art. 56, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2º A Universidade realizará ação continuada para ampliação de
representantes de equidade, diversidade e inclusão em seus órgãos colegiados.
§ 3º Em todas as instâncias deliberativas, órgãos colegiados e executivos, os
atos de gestão devem observar: I- eficiência acadêmica, administrativa e ambiental; II-
transparência, por meio da publicização de atos e informações; e III- planejamento e
avaliação continuada de atividades.
SEÇÃO I
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO
Art. 28. O Conselho Universitário (CUNI) é o órgão superior de deliberação
coletiva da UFLA, no que se refere à política universitária e à gestão financeira, observado
o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e em seu regimento interno.
Art. 29. O funcionamento do CUNI será definido no seu Regimento Interno e
para exercer suas competências será composto: I- pelo Reitor, no exercício da
Presidência, com voto de qualidade, além do voto comum; II- pelo Vice-reitor, no
exercício da Vice-presidência; III- por um representante do CEPE, com eleição por seus
pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; IV- pelos Diretores das
Unidades Acadêmicas; V- por 2 (dois) Pró-reitores designados pelo Reitor; VI- por 1 (um)
representante docente de cada Unidade Acadêmica e do Colégio de Aplicação com
eleição por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; VII-
por 4 (quatro) representantes do corpo técnico-administrativo, com eleição por seus
pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; VIII- por 2 (dois)
representantes do corpo discente de graduação, com eleição por seus pares, para o
período de 1 (um) ano, permitida uma recondução; IX- por 2 (dois) representantes do
corpo discente de pós-graduação, com eleição por seus pares, para o período de 1 (um)
ano, permitida uma recondução; X- por 1 (um) representante da comunidade, da região
de Lavras ou de São Sebastião do Paraíso, sem vínculo jurídico com a UFLA, escolhido por
integrantes do CUNI, entre indicações de entidades representativas da sociedade, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; XI- por 3 (três) representantes de
políticas de Equidade, Diversidade e Inclusão (EDI), sendo 1 (um) docente, 1 (um) técnico
administrativo e 1 (um) discente com eleição pela comunidade acadêmica, com mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; e XII- por representantes do corpo docente
com eleição por seus pares em número necessário para ser mantida a proporção de 70%
(setenta por cento) do Conselho, na forma de rodízio, com mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
Art. 30. Compete ao CUNI: I- formular a política global da UFLA, materializada
no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); II- aprovar diretrizes para a autoavaliação
institucional em consonância com a legislação; III- aprovar o Estatuto, o Regimento Geral,
o seu Regimento Interno e o Regimento Interno de cada unidade acadêmica e de sua
respectiva congregação e de cada uma das unidades administrativas da UFLA, excetuando-
se os órgãos subordinados às unidades acadêmicas e administrativas, cujos regimentos
internos serão aprovados pela respectiva congregação e/ou pelo respectivo colegiado,
observadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Geral; IV- aprovar alterações
deste Estatuto e do Regimento Geral por, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros
e, em qualquer caso, em sessão especialmente convocada para esse fim; V- aprovar as
vinculações orgânicas dos órgãos suplementares; VI- aprovar a criação, agregação,
desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de órgãos; VII- aprovar a criac–aÞo e a
extinc–aÞo de cursos de graduação, programas de pós-graduação Stricto sensu e programas
de residência, por proposta do CEPE; VIII- aprovar a criação, expansão e extinção de etapas
da educação básica, por proposta do CEPE; IX- aprovar a alienação de bens imóveis; X-
aprovar os símbolos da UFLA; XI- dispor sobre a elaboração e execução do orçamento da
UFLA; XII- aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas do Reitor; XIII-
compor juntamente com o CEPE e o Conselho de Curadores, o Colégio Eleitoral para
escolha e nomeação do Reitor da UFLA, observada a legislação; XIV- eleger dentre seus
membros docentes os seus representantes no Conselho dos Curadores, nos termos do
Regimento Geral e do regimento interno daquele colegiado; XV- apreciar recursos de atos
administrativos originários da Reitoria, respeitadas as exceções previstas em legislação
específica, do CEPE e atos administrativos das Congregações das Unidades Acadêmicas;
XVI- outorgar os títulos de Mérito Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo
Emérito, Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Notório Saber e Benemérito da
UFLA; XVII- instituir prêmios e outorgar honrarias de mérito acadêmico, científico e de
extensão, mediante propostas encaminhadas pelas Pró-Reitorias; XVIII- criar câmaras e
comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos; XIX- deliberar
sobre o uso da marca UFLA; e XX- deliberar sobre outras matérias atribuídas à sua
competência, pela legislação, por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelo seu
Regimento Interno, bem como sobre as questões omissas nestes instrumentos.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
Art. 31. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão superior de
deliberação coletiva, autônomo em sua competência, é responsável pela coordenação de
todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFLA, observado o disposto neste
Estatuto, no Regimento Geral e em seu regimento interno.
Art. 32. A composição do CEPE será definida no Regimento Geral da UFLA, e
seu funcionamento no seu Regimento Interno.
Art. 33. Compete ao CEPE: I- elaborar, modificar e aprovar o seu Regimento
Interno por 2/3 (dois terços) de seus membros, e submetê-lo ao CUNI; II- estabelecer as
diretrizes dos órgãos de ensino, pesquisa e extensão, de modo a coordenar as
programações, impedindo a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes; III-
exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição universitária nos campos do
ensino, da pesquisa e da extensão; IV- fixar normas gerais para a organização,
funcionamento, avaliação e alterações de cursos; V- propor normas para processos
seletivos; VI- opinar sobre ou propor a criação, agregação, desmembramento, incorporação
ou fusão e extinção de órgãos; VII- opinar sobre ou propor a expansão ou a extinção de
etapas da educação básica; VIII- propor e, por proposta das Congregações e das
manifestações dos conselhos de graduação ou pós-graduação, conforme o caso, opinar
sobre a criação ou extinção de cursos de graduação, programas de pós-graduação Stricto
sensu e programas de residência, incluindo o nuìmero inicial de vagas para cada curso e
deliberar sobre redução ou ampliação de vagas; IX- aprovar a criação e a extinção de
cursos de pós-graduação Lato sensu por proposta das Congregações das Unidades
Acadêmicas e manifestação favorável da Pró-Reitoria de Pós-graduação; X- aprovar ou
modificar o calendário letivo e o cronograma acadêmico; XI- opinar ou propor a criação,
desmembramento ou extinção de Unidades Acadêmicas, ouvidas as respectivas
Congregações; XII- propor e aprovar a criação e distribuição de vagas para cargos de
magistério; XIII- propor normas para provimento de cargos de magistério e técnico-
administrativos; XIV- aprovar critérios para contratação de professores visitantes e
substitutos; XV- aprovar a contratação ou rescisão de contrato de professores visitantes e
substitutos; XVI- propor a nomeação, exoneração ou demissão do pessoal docente e
técnico-administrativo; XVII- deliberar sobre os processos de abertura de concurso e
redistribuição de docentes e de técnicos administrativos; XVIII- deliberar sobre o
afastamento para qualificação de longa duração de servidores, cuja Unidade de origem não
tenha órgão colegiado; XIX- eleger um de seus membros para representá-lo no CUNI; XX-
eleger, dentre seus membros docentes, os seus representantes no Conselho dos
Curadores, nos termos do Regimento Geral e do regimento interno daquele colegiado; XXI-
organizar, em reunião conjunta com o CUNI e o Conselho de Curadores, a lista de nomes
para a escolha e nomeação do Reitor da UFLA, de acordo com a legislação vigente; XXII-
aprovar projetos institucionais que forem de sua competência; XXIII- deliberar sobre taxas,
contribuições e emolumentos relacionados às atividades finalísticas da UFLA; XXIV- criar
câmaras e comissões permanentes ou temporárias, para estudo de assuntos específicos;
XXV- julgar recursos ou representações contra matéria de ensino, pesquisa e extensão
submetidos à sua apreciação; e XXVI- deliberar originalmente, ou em grau de recurso,
sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência, não prevista neste Estatuto,
no Regimento Geral e nos Regimentos Internos dos órgãos da Universidade.
Parágrafo único. Das decisões do CEPE, caberá recurso ao CUNI, em face de
razões de legalidade e de mérito, exceto nos casos em que a norma dispuser ao
contrário.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 34. O Conselho de Curadores é órgão de fiscalização econômico-financeira
da UFLA, observado o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e em seu regimento
interno.
Art. 35. A composição do Conselho de Curadores será definida no Regimento
Geral da UFLA e seu funcionamento será definido no seu Regimento Interno.
Art. 36. Compete ao Conselho de Curadores: I- eleger o seu presidente entre
os seus membros; II- fiscalizar os atos inerentes à execução orçamentária, examinando ou
mandando examinar, a qualquer tempo, a contabilidade e documentação respectiva; III-
analisar a prestação de contas anual do Reitor e emitir parecer conclusivo, para
encaminhamento ao CUNI; e IV- organizar, em reunião conjunta com o CUNI e CEPE, a
lista de nomes para a escolha e nomeação do Reitor, de acordo com a legislação
vigente.
SEÇÃO IV
DA REITORIA
Art. 37. A Reitoria, que se constitui na Direção Executiva da UFLA, é o órgão
central que administra, coordena, fiscaliza e superintende todas as atividades da UFLA, é
exercida pelo Reitor, auxiliado pelo Vice-Reitor e assessorado pelas Pró-Reitorias, Órgãos
de Apoio, de Assessoramento e Suplementares.
§ 1º Na ausência ou impedimento eventual do Reitor, a Reitoria será exercida
pelo Vice-Reitor.