RESOLUÇÃO CFN Nº 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

54.5. Imposição de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer
espécie;
54.6. Retirada de benefícios, diretos ou indiretos, entre outros.
SEÇÃO II
INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
55. As denúncias, notícias e manifestações sobre assédio moral, assédio
sexual, outras condutas de natureza sexual e a discriminação serão processadas pela
unidade correcional, ou comissão designada, para conhecer da responsabilidade
disciplinar, quando constituírem violações a deveres ou proibições previstas na legislação
aplicável.
56. Os procedimentos administrativos deverão observar as raízes
discriminatórias e estruturais atinentes às práticas de assédio, podendo se orientar pelo
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
57. Para apuração de supostas irregularidades relacionadas à discriminação, a
composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deverá observar,
sempre que possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras,
indígenas, idosas, LGBTQIA+, com deficiência e refugiados.
58. Com observância aos direitos individuais da pessoa denunciada, as
declarações da vítima de assédio ou discriminação serão qualificadas como meio de
prova de alta relevância.
59. Todo tratamento e apuração da denúncia de assédio ou discriminação
deverá ser pautado na não revitimização, com atenção especial aos momentos de oitiva,
que deverão ocorrer sem a presença da suposta pessoa agressora, devendo ser
devidamente justificados pela Comissão de PAD em casos contrários.
60. A definição de penalidade para os casos de assédio e discriminação
deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais,
podendo inclusive resultar na aplicação da pena de demissão.
61. Caso a denúncia de assédio ou discriminação seja arquivada, em qualquer
tipo de procedimento administrativo, a pessoa denunciante deverá ser informada, pelo
meio de contato indicado, com linguagem simples e respeitosa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
62. A implementação da PPEDA será de responsabilidade do Comitê Gestor
da PPEDA, e de acompanhamento do CFN e dos CRNs, que formarão a Rede de
Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e do Assédio do Sistema.
63. No ato de posse do empregado (a) público, deverá ser dada ciência da
PPEDA, entregando-lhe cópia da presente resolução em formato físico ou eletrônico, que
fará parte dos processos permanentes de formação e capacitação no Sistema
CFN/CRN.
64. As empresas contratadas pelo CFN e CRNs para a prestação de serviços
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra observarão as diretrizes da PPEDA
e se comprometerão adotar práticas respeitosas e humanizadas em suas operações.
65. Os editais de licitação e os contratos com empresas prestadoras de
serviços executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão prever
cláusulas em que as empresas assumam compromisso com o desenvolvimento de
políticas de enfrentamento do assédio e da discriminação em suas relações de trabalho,
bem como, na sua gestão, e ações de formação para seus(suas) empregados (as).
66. Serão objetos de auditorias periódicas a implantação da PPEDA e a
aderência de cada um dos integrantes do Sistema CFN/CRN.
67. Resolve-se tornar sem efeito a Resolução nº 818, de 21 de maio de 2025,
restabelecendo-se a conformidade dos procedimentos institucionais e assegurando a
continuidade das atividades do Conselho Federal de Nutrição em consonância com os
normativos aplicáveis.