RESOLUÇÃO CFN Nº 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CFN Nº 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da
Discriminação e do Assédio - PPEDA, no âmbito do
Sistema Conselho Federal de Nutrição e Conselhos
Regionais de Nutrição.
O Plenário do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no seu
regulamento o Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e na Resolução CFN nº
758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno,
Recordando os princípios da não discriminação, da igualdade de
oportunidades, da acessibilidade e da participação e inclusão plena e efetiva na
sociedade, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Resolução 217 A
III, subscrita na Sede da ONU em 10 de dezembro 1948,
Reafirmando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e
do valor social do trabalho, bem como o direito à saúde, ao trabalho e à honra,
expressamente normatizados nos incisos III e IV, do artigo 1º, no inciso X do artigo 5º,
artigo 6º, tudo da Constituição da República,
Considerando, no âmbito da ONU, a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque, aos
7 de março de 1966, e promulgada no Brasil pelo do Decreto 65.810, de 8 de dezembro
de 1969, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo assinados em Nova Iorque, aos 30 de março de 2007, e
promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e que tem status
de Emenda à Constituição de 1988,
Considerando, no âmbito da OEA, a Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, naquele
Estado, aos 9 de junho de 1994 e promulgada no Brasil pelo Decreto 1.973, de 1º de
agosto de 1996, e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial
e Formas Correlatas de Intolerância, firmada na Guatemala, em 5 de junho de 2013, e
promulgada no Brasil pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, e que tem
status de Emenda à Constituição de 1988,
Considerando a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, assinada em Genebra,
em 25 de junho de 1958, e promulgada no Brasil, em 19 de janeiro de 1968, conforme
Anexo XXVIII do Decreto 10.088 de 5 de novembro de 2019,
Considerando que o governo brasileiro deu início, em 9 de março de 2023,
ao processo de ratificação da Convenção nº 190 da OIT, que busca Eliminar Violência e
Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, para
o fim de ampliar os conceitos relacionados à violência e ao assédio no trabalho, apontar
o papel dos empregadores na prevenção e eliminação desses problemas e estabelecer
medidas práticas para lidar com casos de violação,
Recordando os Princípios de Yogyakarta, declarados, em 20 de setembro de
2017, na Universidade Gadjah, Mada, na Indonésia, sobre as diversas orientações sexuais
e identidades de gênero da pessoa humana,
Considerando os artigos 1º, inciso VI, e artigo 23, tudo da Lei Federal nº
14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e
determina para os setor privado com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de
Assédio (CIPA) a adoção de medidas necessárias, com vistas à prevenção e ao combate
ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho para a
promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a
manutenção de mulheres no mercado de trabalho,
Considerando a legislação federal vigente especialmente os artigos 482,
alínea "b" e 483, alínea "e", tudo do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
aprova a Consolidação das Leis do Trabalhista, o artigo 11 da Lei Federal nº 8.429, de
2 de junho de 1992, o artigo 216-A do Código Penal, acrescentado pela Lei Federal nº
10.224, de 15 de maio de 2001, o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que
institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional,
Considerando que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem
constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos, e que a violência e o assédio
são uma ameaça à igualdade de oportunidades, são inaceitáveis e incompatíveis com o
trabalho decente, e
Enfatizando, por fim, a atualidade e a importância crescente do tema e o
compromisso inarredável do Sistema CFN/CRN de criar uma cultura de trabalho, sob o
princípio da unicidade, com base no respeito mútuo e na dignidade do ser humano para
prevenir e enfrentar a violência e o assédio nas mais diversas formas, resolve:
Art. 1º. Fica Instituída a Política de Prevenção e Enfrentamento da
Discriminação e do Assédio (PPEDA), no âmbito do Sistema CFN/CRN, conforme Anexo
Único, com objetivo de estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de
prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos,
para promover ambientes de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de
violência.
Art. 2º A PPEDA será executada por meio da Rede Federal de Prevenção e
Enfrentamento da Discriminação e do Assédio, composta por:
I - Comitê Gestor PPEDA, responsável por sua implementação ;
II - Gestores dos CFN e dos CRNs;
III - Rede de Acolhimento, coordenada pela respectiva Ouvidoria;
IV - Comissões de Apoio e Acolhimento.
Art. 3º O Comitê Gestor da PPEDA editará e o CFN publicará Portaria
instituindo documentos acessórios à esta Resolução, incluindo, mas não se limitando a,
os seguintes:
I - Protocolo de Acolhimento;
II - Protocolo de Denúncia;
III - Guia da PPEDA.
IV - Trilha de Capacitação e Desenvolvimento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho