RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da
Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos,
Assexuais e Outras, com diretrizes para
implementação, gestão e funcionamento.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS -
CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 11.471, de 6
de abril de 2023 e a Portaria MDHC n° 1.671 de 29 de setembro de 2025 que dispõe sobre
a extensão extraordinária do mandato dos atuais membros do CNLGBTQIA+, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ são equipamentos de atendimento às
pessoas LGBTQIA+ e compõem a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
instituída pela Portaria MDHC n° 1.825 de 21 de outubro de 2025, com gestão exercida
pelo organismo governamental correspondente à política dos entes federativos e/ou
coletivos e entidades da sociedade civil.
Art. 2º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ têm como finalidade a promoção
integral dos direitos das pessoas LGBTQIA+, visando seu acolhimento humanizado e o
fortalecimento de sua cidadania, empoderamento, pertencimento e convivência
comunitária.
Art. 3º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ deverão prestar atendimento
multidisciplinar a pessoas que tenham sofrido violações de direitos ou violências motivadas
por LGBTQIAfobia, bem como oferecer abrigamento provisório àquelas com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, ou em situação de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ serão estruturadas com base na
premissa do cuidado, composta pelos seguintes pilares:
§ 1º A perspectiva do cuidado integral constitui a abordagem que prioriza a
atenção integral e individualizada às necessidades de cada pessoa usuária.
§ 2º Toda ação e serviço prestado estão condicionados à política do
acolhimento, o que implica que as abordagens devem garantir que todas pessoas que
utilizam o equipamento público sejam recebidas com atenção, respeito e acolhimento,
independentemente de sua condição ou motivo de busca por atendimento.
§ 3º A partir da escuta qualificada da demanda, deve-se assegurar a
responsabilização pela busca de soluções para o problema apresentado pela pessoa
usuária, bem como a articulação com outros serviços públicos, buscando assegurar o
cuidado integral e resolutivo.
§ 4º O matriciamento constitui a forma de organização do trabalho onde duas
ou mais equipes, com diferentes especialidades, trabalham em conjunto para oferecer um
cuidado mais abrangente e resolutivo à pessoa usuária. Trata-se de um processo de
construção compartilhada, que visa ampliar o acesso, a integralidade e a qualidade aos
serviços públicos.
Art. 5º Para o cumprimento de sua finalidade, as Casas da Cidadania LGBTQIA+
têm os seguintes objetivos específicos:
§ 1º Promover o acolhimento humanizado de pessoas LGBTQIA+ em situação de
vulnerabilidade social ou violência.
§ 2º Disponibilizar serviços multidisciplinares que fomentem a cidadania, o
empoderamento, o pertencimento e a convivência comunitária.
§ 3º Assegurar o abrigamento em formato de república para pessoas LGBTQIA+
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 6º A gestão das Casas da Cidadania LGBTQIA+ será de responsabilidade do
organismo de governo responsável pela política LGBTQIA+ no âmbito municipal, estadual
ou distrital e/ou de coletivos e organizações da sociedade civil que gerencie iniciativas de
Casas de Cidadania LGBTQIA+.
Parágrafo único: É vedado:
I- Vincular as Casas da Cidadania LGBTQIA+ a outras agendas de políticas
públicas; e
II- Acumular a função de coordenação da Casa da Cidadania LGBTQIA+ com a
função de gestão da política LGBTQIA+ no respectivo ente federativo.
Art. 7º A execução e administração das Casas da Cidadania LGBTQIA+ deverão
ser realizadas preferencialmente pelo ente federativo responsável por sua implantação
e/ou por coletivos e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As Casas da Cidadania LGBTQIA+ geridas pelo poder público
poderão ser executadas em parceria com universidades, fundações ou organizações da
sociedade civil, desde que respeitados os princípios e diretrizes desta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 8º As Casas da Cidadania LGBTQIA+ poderão ofertar os seguintes
serviços:
I- acolhimento inicial e triagem;
II- atendimento multidisciplinar para casos de LGBTQIAfobia;
III- acesso a outros equipamentos, programas e serviços públicos;
IV- ações de empoderamento, pertencimento e convivência;
V- abrigamento em formato de república;
VI- ações e serviços de autocuidado.
Art. 9º O acolhimento inicial e triagem consistirá na escuta humanizada e
encaminhamento qualificado da pessoa usuária, garantindo desde o primeiro contato o
atendimento adequado à sua demanda.
Art. 10 Atendimento multidisciplinar para casos de LGBTQIAfobia: a ser
realizado de forma conjunta ou complementar por profissionais das áreas do direito,
psicologia e assistência social.
Parágrafo único: O atendimento deve ser realizado em espaço apropriado,
garantindo o direito à privacidade da pessoa atendida.
Art. 11 O acesso a outros equipamentos, programas e serviços públicos incluirá
orientação, encaminhamento e articulação com outras políticas públicas, com vistas à
garantia de direitos.
Art. 12 As ações de empoderamento, pertencimento e convivência têm como
objetivo criar espaços seguros de troca, convivência e de reconhecimento coletivo,
podendo ser realizadas em diversos formatos, tais como:
I- rodas de conversa sobre direitos e vivências;
II- grupos de apoio e escuta;
III- atividades de valorização e autoestima;
IV- seminários, cursos e oficinas;
V- atividades culturais em diversas linguagens, como cineclubes, bibliotecas,
apresentações teatrais, festivais de músicas, entre outros.
Art. 13 O abrigamento em formato de república será destinado a pessoas
LGBTQIA+ com mais de 18 anos, com vínculo familiar rompido ou fragilizado ou em
situação de violência doméstica e familiar, com autonomia para organização e realização
da rotina pessoal.
§ 1º A avaliação técnica e autorização do abrigamento caberá à equipe de
serviço social da Casa.
§ 2º A permanência será limitada a 2 (dois) anos, condicionada ao cumprimento
do regulamento interno e à manutenção da necessidade.
§ 3º O abrigamento deve dispor de entrada separada dos demais serviços,
garantindo privacidade, segurança e dignidade às pessoas abrigadas.
§ 4º A limpeza e o preparo das refeições devem ser realizadas
preferencialmente por profissionais, entretanto podem ser realizadas também
coletivamente pelas pessoas abrigadas.
§ 5º A estrutura mínima das Casas da Cidadania LGBTQIA+ que realizam
abrigamento deverá atender aos seguintes requisitos:
I- quartos com até 4 (quatro) vagas;
II- ventilação adequada (ar-condicionado ou ventiladores);
III- 1 (um) banheiro para cada 6 (seis) vagas;
IV- 1 (uma) máquina de lavar e 1 (uma) de secar para cada 8 (oito) vagas;
V- refeitório com capacidade para atender a todas as pessoas abrigadas.
Art. 14 As ações e serviços de autocuidado serão disponibilizados às pessoas
LGBTQIA+ não abrigadas que demandem acesso aos insumos necessários para ações de
autocuidado.
§ 1º São serviços obrigatórios:
I- a disponibilização de kit de higiene pessoal e banheiro com chuveiro, para
realização de atos de higiene pessoal;
II- lavanderia equipada com máquina de lavar, secadora e insumos necessários
para lavagem de roupas;
III- bazar solidário gratuito para troca de roupas de forma gratuita;
§ 2º - São serviços opcionais ofertados pelas Casas da Cidadania LGBTQIA+:
I- academia: espaço com equipamentos para a prática de exercícios físicos,
devendo oferecer ao menos 2 equipamentos para exercícios cardiovasculares e 2
equipamentos para exercícios de musculação;
II- quadra poliesportiva para a prática de atividades físicas dentro das Casas da
Cidadania LGBTQIA+, com disponibilização de utensílios necessários, como redes e bolas;
III- horta comunitária;
IV- coworking: destinação de espaço coletivo de trabalho, destinado a pessoas
usuárias do serviço, movimentos sociais locais e comunidade do entorno da Casa da
Cidadania LGBTQIA+;
V- parceria com programas de outros órgãos de governo ou organizações
sociais, como Cozinha solidária e Restaurante Popular;
VI- ações e serviços de outras políticas.
CAPITULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 15 A equipe mínima para as casas da cidadania LGBTQIA+ que ofertem
serviços multidisciplinares deverá contar com:
I- 1 (uma) pessoa coordenadora (distinta da gestão da política LGBTQIA+
local);
II- 1 (um/a) profissional do direito;
III- 1 (um/a) profissional do serviço social;
IV- 1 (um/a) profissional da psicologia; e
V- 1 (um/a) agente de direitos humanos, educador social ou articulador
territorial;
§ 1º A coordenação das casas da cidadania LGBTQIA+ geridas pelos órgãos de
política LGBTQIA+ não poderá ser exercida pela pessoa responsável pela gestão da política
LGBTQIA+ local.
§ 2º A equipe poderá ser complementada por jovens aprendizes, estagiários e
profissionais de apoio, desde que não haja acúmulo de função e substituição das funções técnicas.
CAPITULO V
DOS MODELOS DE CASA DA CIDADANIA LGBTQIA+ GERIDAS POR ÓRGÃOS DE
POLÍTICAS LGBTQIA+
Art. 16 Os serviços descritos no art. 8º são organizados em quatro categorias
para as Casas da Cidadania LGBTQIA+ geridas pelo órgão responsável pela política
LGBTQIA+ nos Municípios, Estados e Distrito Federal denominados de verde; laranja;
amarela; e vermelha. A classificação do modelo ocorre por conta da disponibilização de
serviços:
I- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - verde: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, atendimento multidisciplinar para casos de LGBTQIAfobia e ações de
empoderamento, pertencimento e convivência.
II- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - laranja: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, atendimento multidisciplinar para casos de LGBTQIAfobia, ações de
empoderamento, pertencimento e convivência e ações e serviços de autocuidado
obrigatórios: higiene pessoal, lavanderia e bazar solidário gratuito.
III- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - amarela: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, abrigamento em formato de república e ações e serviços de autocuidado
obrigatórios: higiene pessoal, lavanderia e bazar solidário gratuito.
IV- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - vermelha: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, atendimento multidisciplinar para casos de LGBTQIAfobia, ações de
empoderamento, pertencimento e convivência, abrigamento em formato de república e
ações e serviços de autocuidado obrigatórios: higiene pessoal, lavanderia e bazar
solidário:
Art. 17 As Casas da Cidadania LGBTQIA+ geridas por coletivos e organizações da
sociedade civil possuem 4 modelos, denominados de azul; anil; violeta; e rosa. A
classificação do modelo ocorre por conta da disponibilização de serviços, conforme
descrito:
I- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - azul: abrigamento em formato de república e
ações de empoderamento, pertencimento e convivência;
II- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - anil: oferece os serviços de acolhimento inicial
e triagem, abrigamento em Formato de república e ações de empoderamento,
pertencimento e convivência;
III- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - violeta: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, abrigamento em formato de república, ações de empoderamento,
pertencimento e convivência e ações e serviços de autocuidado obrigatórios: higiene
pessoas, lavanderia e bazar solidário gratuito;
IV- Casa da Cidadania LGBTQIA+ - rosa: oferece os serviços de acolhimento
inicial e triagem, abrigamento em formato de república, ações de empoderamento,
pertencimento e convivência, ações e serviços de autocuidado obrigatórios: higiene
pessoas, lavanderia e bazar solidário gratuito e atendimento multidisciplinar para casos de
LGBTQIAfobia.
CAPITULO VI
DO RECONHECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO CASA DA
CIDADANIA LGBTQIA+
Art. 18 Os equipamentos públicos específicos para pessoas LGBTQIA+ podem
ser reconhecidos como Casa da Cidadania LGBTQIA+, desde que cumpram os seguintes
requisitos:
I- ter como objetivos mínimos um dos serviços estabelecidos no artigo 5º;
II- oferecer, no mínimo, um dos serviços na forma prevista nos artigos 8º e
seguintes; e
III- adotar um dos modelos previstos nos artigos 16º e 17º.
Art. 19 A solicitação de reconhecimento deverá ser endereçada, em formulário
próprio, disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt, para o
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que, em reunião ordinária, analisará
a solicitação e o cumprimento dos requisitos.
Art. 20 Caso não haja cumprimento integral dos requisitos, o ente solicitante
será informado do não reconhecimento com decisão fundamentada e transparente acerca
dos ajustes necessários para adequação e cumprimento dos requisitos.
Art. 21 O ente solicitante poderá submeter nova solicitação de reconhecimento
quantas vezes se fizer necessária.
Art. 22 Após o reconhecimento, o equipamento público poderá alterar o nome
para Casa da Cidadania LGBTQIA+ ou incorporar a expressão ao final do nome original.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Os entes federativos que implantarem Casas da Cidadania LGBTQIA+
deverão seguir integralmente as diretrizes aqui estabelecidas, adaptando sua
implementação à realidade local sem descaracterizar os princípios fundamentais.
Art. 24 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT
Presidenta do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 832, DE 16 DE DEZEMBRO DE2025
Altera a Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025, que institui o MEC Gestão Presente - Plataforma de
dados da educação básica e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos III e V, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e no Processo nº 23000.030385/2025-00, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...........................................................................
.........................................................................................
V - um representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino;
VI - um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
VII - dois representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - Consed;
VIII - dois representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec; e
X - um representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal - Conif.
........................................................................................." (NR)
"Art. 13. Ficam instituídos, no âmbito do MEC Gestão Presente, o conteúdo e a estrutura do Conjunto Mínimo de Dados da Educação Básica - CMDEB, conforme disposto no Anexo a esta
Portaria.
§ 1º A finalidade no tratamento dos dados pessoais que compõem o CMDEB observará os objetivos indicados no art. 4º.
§ 2º Os dados que compõem o CMDEB serão categorizados, nos termos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e da Resolução nº 2, de 16 de março de 2020, do Comitê Central
de Governança de Dados - CCGD, pelo Curador de Dados designado pelo Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente.
§ 3º O CMDEB será composto por dados:
I - de referência: informações obrigatórias que identificam de maneira única e longitudinal uma entidade ou pessoa no sistema, vinculando as demais informações de forma precisa;
II - de registro: informações obrigatórias que descrevem condições e histórico de uma entidade ou pessoa, referindo-se a atributos do estudante, profissional ou instituição, em termos
acadêmicos, funcionais ou administrativos;
III - situacionais: informações que refletem as condições de uma entidade ou pessoa em certo momento; e
IV - complementares: informações adicionais não obrigatórias que proporcionam maior detalhamento do contexto, sem comprometimento da funcionalidade do sistema.
§ 4º O CMDEB conterá, minimamente, dados relativos:
I - ao estudante;
II - à matricula;
III - à turma;
IV - à disciplina;
V - ao desempenho escolar do estudante;
VI - à frequência;
VII - aos profissionais da educação; e
VIII - às instituições de ensino.
§ 5º A definição de "profissionais da educação" observará o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 14. A periodicidade e o calendário de transmissão do CMDEB serão definidos e divulgados pela Secretaria de Educação Básica.
§ 1º A transmissão ocorrerá, preferencialmente, por meio de Interface de Programação de Aplicação - API.
§ 2º Caso o preenchimento seja manual, as redes adotarão os protocolos de coleta disponibilizados pelo Ministério da Educação.
§ 3º A coleta dos dados referentes ao CMDEB será realizada de forma gradual, respeitando a diversidade e a capacidade técnica das redes de ensino, conforme diretrizes a serem definidas
pela Secretaria de Educação Básica.
§ 4º O CMDEB poderá ser atualizado por ato do Ministro de Estado da Educação, com vistas à melhoria da gestão da educação básica e ao atendimento às políticas públicas
educacionais.
§ 5º Os casos omissos relativos ao CMDEB serão resolvidos pelo Comitê Tripartite do MEC Gestão Presente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA