PORTARIA CJF Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de
bacharel em Direito, não constante do subitem V, "a": 0,25;
VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais
ou Humanas: 2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou
Humanas: 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja
considerado monografia de final de curso: 0,5;
VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de
preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano,
carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas
aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento): 0,25;
IX - publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva da candidato com apreciável conteúdo
jurídico: 0,75;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica
especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5;
XI - participação em banca examinadora de concurso público para o
provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria
Pública, ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75;
XII - exercício, no mínimo, durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador
nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;
XIII - Certificado de conclusão de Programa de Residência instituído por
Tribunal, com duração de pelo menos 12 (doze) meses: 0,5.
Parágrafo único - A pontuação atribuída a cada título considera-se máxima,
não sendo admitida pontuação superior ao limite estabelecido para cada item.
Art. 73. Receberá nota 0,00 (zero) nesta etapa o candidato que deixar de
apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital.
Art. 74. Não constituirão títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a
aprovação do candidato resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.);
f) a Banca poderá não considerar como título a aprovação em concursos fora
do número de vagas previsto no Edital, ou para cadastro de reservas, salvo se o
candidato tiver sido nomeado.
Art. 75. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação
dos títulos no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região
(https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas /Externas/inicial.aspx) ou no endereço eletrônico
institucional do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-
publicos-para-magistrados), o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.
CAPÍTULO XI - DA VISTA DE PROVA E DO RECURSO
Art. 76. Do ato de indeferimento da inscrição preliminar caberá recurso
motivado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, dirigido ao Presidente da Comissão
Organizadora e Examinadora.
Art. 77. Os candidatos que tiverem realizado as provas objetiva (primeira
etapa) e escritas (segunda etapa) e desejarem interpor recurso disporão do prazo de 2
(dois) dias úteis para fazê-lo, contado do dia útil imediatamente subsequente ao da vista
de prova.
§ 1º - A vista das provas escritas e a interposição de recursos serão
realizadas, pessoalmente, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em local e horário
fixados pela Comissão Organizadora e Examinadora.
§ 2º - Poderá ser realizada vista de prova pelo próprio candidato ou por
procurador devidamente instruído com procuração designada para tal fim, que deverá
justificar a impossibilidade de presença pessoal do candidato.
§ 3º - Não será permitida a retirada da prova do local destinado à vista, nem
a realização de cópias, envio por fax ou gravação. O candidato poderá, entretanto,
fotografar sua própria resposta.
§ 4º - O recurso limitar-se-á a casos de erro material ou de manifesto erro
de avaliação. A Comissão Examinadora divulgará espelho contendo os aspectos
considerados na avaliação das respostas. A mera existência de doutrina ou jurisprudência
divergente não basta para o acolhimento do recurso. O candidato deverá mostrar que
a avaliação da Banca Examinadora, à luz dos critérios indicados, é inequivocamente
contrária à interpretação clássica ou claramente dominante, ou ainda impertinente ao
caso concreto. Em qualquer outra hipótese, o recurso será desprovido.
§ 5º - Não será conhecido o recurso genérico, desprovido de fundamentação
que faça referência à resposta do candidato e a vincule à solução legal correta. A Comissão
Organizadora e Examinadora decidirá sobre os recursos, sendo irrecorríveis suas decisões.
§ 6º - Será admitido o encaminhamento eletrônico do recurso relativo às
provas, desde que o candidato tenha realizado a vista da prova e encaminhe o recurso,
dentro do prazo legal.
§ 7º - Não será admitido recurso de candidato que não tenha realizado a
vista de prova, seja pessoalmente, por procurador, ou por meio digital, caso o Tribunal
dispuser de ferramenta específica. O Tribunal envidará esforços, caso haja
disponibilidade financeira, para oferecer acesso digital à prova realizada, exclusivamente
ao próprio candidato, ocasião em que divulgará as instruções correspondentes.
§ 8º - Será lavrada ata de julgamento dos recursos.
Art. 78. É irretratável e irrecorrível a nota atribuída na prova oral.
CAPÍTULO XII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Art. 79. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem
decrescente da média final:
I. da prova objetiva seletiva: peso 1;
II. das provas escritas: peso 3 (três) para cada prova;
III. da prova oral: peso 2 (dois);
IV. da prova de títulos: peso 1 (um).
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota ou
de média final, devendo ser desprezadas as frações além do centésimo.
Art. 80. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:
I. as das duas provas escritas somadas;
II. a da prova oral;
III. a da prova objetiva seletiva;
IV. a da prova de títulos.
Parágrafo único - Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior
idade.
Art. 81. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão Organizadora e
Examinadora, o resultado final do concurso será submetido à homologação pelo
Tribunal.
§ 1º - A proporção das cotas reservadas será considerada exclusivamente
para fins de nomeação, não alterando a ordem classificatória, que levará em conta
apenas a nota final de cada candidato.
§ 2º - Os candidatos que desejarem interpor recurso, exclusivamente quanto
a erro material, disporão do prazo de 2 (dois) dias para fazê-lo, contado da publicação
do quadro classificatório.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As sessões públicas para identificação das provas e divulgação dos
resultados das provas escritas serão realizadas na sede do Tribunal Regional Federal da
2ª Região.
Parágrafo único - Far-se-á, também, divulgação dos resultados das provas
escritas no Portal de Publicações Eletrônicas e no endereço eletrônico institucional do
Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-publicos-para-
magistrados).
Art. 83. Não haverá, sob nenhum pretexto:
I - devolução de taxa de inscrição;
II - divulgação de indeferimento de inscrição e de eliminação de
candidato.
Art. 84. Os documentos apresentados deverão ser retirados pelos
interessados no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da homologação do
resultado do concurso. Findo esse prazo, os documentos não retirados serão
inutilizados.
Art. 85. A instância administrativa encerra-se com os atos, decisões e
deliberações da Comissão Organizadora e Examinadora, conforme a respectiva
competência.
Art. 86. Nas provas orais, é obrigatório o uso de terno e gravata pelos
candidatos do sexo masculino.
Art. 87. A ausência do candidato no horário designado para qualquer prova
ou ato do concurso acarretará sua eliminação automática.
Art. 88. Correrão por conta exclusiva do candidato todas as despesas relativas
à documentação, material, exames, viagem, alimentação, estadia e quaisquer outras
decorrentes de sua participação no concurso.
Art. 89. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os
atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam divulgado no
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região
(https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx) ou divulgados na internet, no
endereço eletrônico institucional do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-
servicos/concursos-publicos-para-magistrados).
Art. 90. Nenhum tipo de informação será fornecida por telefone. Toda e
qualquer solicitação de informação deverá ser formalizada mediante petição protocolada
na Secretaria da Comissão. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e
comunicados divulgados, na forma do artigo anterior.
Art. 91. A Comissão Organizadora e Examinadora resolverá os casos omissos
e as dúvidas de interpretação do Regulamento.
Art. 92. Este Regulamento será publicado, na íntegra, no Diário Eletrônico da
Justiça Federal da 2ª Região (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx) e
no endereço eletrônico institucional do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-
servicos/concursos-publicos-para-magistrados).
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO