PORTARIA CJF Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. O candidato, ao preencher o formulário referido no caput,
firmará declaração, sob as penas da lei, de que:
a) é cidadão brasileiro;
b) foi aprovado no Exame Nacional da Magistratura, é bacharel em Direito e
atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade
jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito (CF, art. 93, I);
c) está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, no
ato da inscrição definitiva, acarretarão sua exclusão do processo seletivo;
d) é candidato comprovadamente amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de
outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008;
e) é pessoa com deficiência, se for o caso, indicando se necessita ou não de
atendimento especial nas provas;
f) é candidato preto ou pardo, se for o caso, comprovadamente enquadrado
nos termos deste Regulamento;
g) é candidato indígena, se for o caso, comprovadamente enquadrado nos
termos deste Regulamento;
h) é candidato quilombola, se for o caso, comprovadamente enquadrado nos
termos deste Regulamento;
i) é pessoa transgênero, se for o caso, e deseja ser tratada pelo gênero de
identificação e pelo nome social durante a realização das provas e demais etapas
presenciais, conforme o subitem 4.3 do Edital de Abertura;
j) não é cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, nem servidor vinculado a membro da Comissão de
Concurso;
k) aceita as demais regras pertinentes ao concurso, consignadas neste
Regulamento e no Edital de Abertura do certame.
Art. 42. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e das condições estabelecidas, não podendo alegar
desconhecimento.
§ 1º - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da
prova objetiva seletiva.
§ 2º- As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira
responsabilidade.
§ 3º - É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações
referentes à realização das provas, nos termos do art. 6º deste Regulamento.
CAPÍTULO VI - DAS PROVAS
DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
Art. 43. A prova objetiva seletiva será composta de 3 (três) blocos, vedada
qualquer forma de consulta, conforme discriminado a seguir:
. - Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
BLOCO UM
. .- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
.
. .- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Empresarial Direito Financeiro e Tributário
.BLOCO DOIS
. - Direito Administrativo
- Direito Ambiental
. - Direito Internacional Público e Privado
- Noções gerais de Direito e formação humanística,
compreendendo:
. ¸Sociologia do Direito
¸Psicologia Judiciária
. ¸Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional
¸Filosofia do Direito
¸Teoria geral do Direito e da Política
BLOCO TRÊS
. ¸Direito digital
¸ Pragmatismo, análise econômica do direito e economia
comportamental
¸Direito da antidiscriminação
. .- Direitos Humanos .
Art. 44. A prova objetiva seletiva, com duração de 5 (cinco horas), será
composta de 100 (cem) questões, sendo 35 (trinta e cinco) questões para o Bloco I, 35
(trinta e cinco) questões para o Bloco II e 30 (trinta) questões para o Bloco III. As
questões de conteúdo interdisciplinar poderão ser alocadas, a critério da Comissão, em
qualquer bloco pertinente aos seus temas dominantes.
§ 1º - Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que
obtiver, no mínimo, 11 acertos no Bloco I; no mínimo, 11 acertos no Bloco II; no mínimo,
9 acertos no Bloco III, e com média final de, no mínimo, 60 acertos do total referente
à soma das notas nos três blocos.
§ 2º - O candidato que realizar a prova objetiva seletiva e desejar interpor
recurso, visando à alteração do gabarito oficial preliminar, ou à anulação de questão,
deverá fazê-lo no prazo de 2 (dois) dias, contados do dia útil imediatamente seguinte ao
da divulgação desses gabaritos.
§ 3º - Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os
candidatos que lograram classificação, o Presidente da Comissão Organizadora e
Examinadora fará publicar a relação de habilitados para a realização da segunda
etapa.
Art. 45. Classificar-se-ão para a segunda etapa:
I - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos)
candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
II - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos)
inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o
julgamento dos recursos.
§ 1º - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação
serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no
"caput".
§ 2º - O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que
concorram às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou aos candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas, os quais serão convocados para a segunda etapa do
certame em lista específica, desde que tenham alcançado a nota mínima exigida dos
demais candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros
classificados, conforme o caso.
Art. 46. A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que extrapolem o
mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio do candidato.
Art. 47. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da
Comissão Organizadora e Examinadora convocará, por Edital, os candidatos aprovados na
prova objetiva seletiva para a realização das provas escritas, informando o dia, a hora e
o local de aplicação, nos termos do art. 6º deste Regulamento.
Art. 48. A duração da prova objetiva seletiva será de 05 (cinco) horas,
improrrogável.
DAS PROVAS ESCRITAS
Art. 49. Nas provas escritas, o examinador considerará, em cada questão, o
domínio do tema jurídico, a correção na utilização do idioma oficial, a legibilidade da
caligrafia e a capacidade de exposição.
Art. 50. Nas provas escritas discursivas será permitida a consulta à legislação,
desacompanhada de qualquer anotação ou comentário, sendo vedada a consulta a
súmulas, transcrições jurisprudenciais, exposições de motivos, obras doutrinárias,
enunciados de jornadas ou de outros eventos acadêmicos, bem como de remissões
manuscritas a outros dispositivos normativos ou de quaisquer textos que contenham
conteúdo similar.
Art. 51. As partes dos textos cuja consulta não seja permitida deverão estar
previamente isoladas, por meio de grampos ou fita adesiva, de modo a impedir sua
utilização, sob pena de retirada do material. Não será permitido ao candidato realizar
esse procedimento no local da prova, a fim de evitar atraso no início do certame.
Parágrafo único - Não será permitido o empréstimo de qualquer tipo de
material durante a realização das provas.
Art. 52. Será permitida a consulta a texto de legislação esparsa, desde que
impresso em apenas uma face, limitado a 20 (vinte) folhas, em fonte Times New Roman,
tamanho 12.
Art. 53. As provas escritas da segunda etapa do concurso serão realizadas em
dias distintos, preferencialmente nos fins de semana, feriados, ou em sequência de
sexta-feira, sábado e domingo, e terão duração improrrogável de 4 (quatro) horas.
Art. 54. As questões das provas escritas versarão sobre quaisquer das
matérias indicadas no art. 3º, § 3º, deste Regulamento, observados seus respectivos
programas e as ramificações pertinentes ao exercício da magistratura federal.
§ 1º - As provas escritas deverão ser realizadas pelo próprio candidato, à
mão, em letra legível, utilizando caneta de tinta azul ou preta, indelével fabricada em
material transparente. É vedado o uso de líquido corretor ou de caneta hidrográfica
fluorescente, bem como qualquer interferência de terceiros, exceto nos casos em que
tenha sido deferido atendimento especial dessa natureza. Nessa hipótese, o candidato
será acompanhado por fiscal devidamente treinado, a quem ditará o texto, indicando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
§ 2º - As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo
permitido solicitar esclarecimentos acerca de seu enunciado ou do modo de resolvê-las.
§ 3º - É vedado, durante a realização das provas, portar ou utilizar qualquer
tipo de equipamento eletrônico, tais como telefone celular, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, calculadora, máquina fotográfica, smartwatch, tablet entre
outros.
§ 4º - Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas
portando armas brancas, de fogo ou congêneres. O candidato amparado pela Lei nº
10.826/2003 que estiver armado deverá dirigir-se à Coordenação, antes do início das
provas, para o devido acautelamento da arma.
§ 5º - Os 3 (três) últimos candidatos a concluírem a prova em uma mesma
sala deverão deixar o local simultaneamente, tendo seus nomes registrados na Ata de
Ocorrência da Sala.
Art. 55. O candidato deverá preencher, de próprio punho e com clareza, o
quadro de identificação da prova, localizado em sua capa, sem erros ou rasuras.
§ 1º - Após o preenchimento do quadro de identificação, os fiscais verificarão
a coincidência entre a assinatura constante no documento oficial de identificação e
aquela lançada no referido quadro, também sem erros ou rasuras.
§ 2º - É vedado lançar, no corpo da prova, nome, número de inscrição,
assinatura ou qualquer outro sinal de identificação, ou de associação ao candidato, sob
pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.
Art. 56. Após o recolhimento das provas escritas, que serão desidentificadas
pelo próprio candidato, o Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora
providenciará a devida guarda dos respectivos materiais.
Art. 57. Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas
/Externas/inicial.aspx), o candidato poderá requerer vista de prova e, em igual prazo
contado do término da vista, apresentar recurso, nos termos do Capítulo XI deste
Regulamento.
Art. 58. A prova escrita discursiva consistirá em questões sobre quaisquer
pontos do programa específico do respectivo ramo do Poder Judiciário nacional,
abrangendo seus desdobramentos naturais relacionados ao exercício da magistratura
federal. Apenas serão corrigidas as provas de sentença dos candidatos aprovados na
prova discursiva, procedendo-se, para esse fim, à oportuna desidentificação das
provas.
Art. 59. A prova escrita de prática de sentença, envolvendo temas jurídicos
constantes do programa, consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 02 (duas)
sentenças: uma de natureza civil e outra de natureza criminal.
Art. 60. A identificação das provas e a divulgação das notas serão realizadas
em sessão pública no Tribunal, pela Comissão Organizadora e Examinadora, para a qual
os candidatos serão convocados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, mediante edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região
(https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas /Externas/inicial.aspx) e no endereço eletrônico
institucional do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-
publicos-para-magistrados).
Parágrafo único. A Comissão Organizadora e Examinadora observará o
seguinte procedimento durante a segunda etapa do certame:
a) realizar sessão pública para identificação e divulgação das notas da
primeira prova escrita (discursiva);
b) publicar a relação dos candidatos aprovados;
c) julgar, em sessão pública, os eventuais recursos interpostos contra o edital
de publicação das notas da prova discursiva;
d) publicar o resultado final, consubstanciado na lista dos candidatos
aprovados na prova discursiva;
e) realizar sessão pública para identificação das provas de sentença civil e
criminal dos candidatos aprovados na prova discursiva;
f) identificar a capa de prova do candidato, garantindo-se o sigilo quanto ao
conteúdo dos envelopes e promovendo a separação das provas dos candidatos
aprovados para, em seguida, na mesma sessão pública, proceder-se à nova
desidentificação da capa de prova dos candidatos;
g) entregar as provas codificadas, sem identificação, aos examinadores
responsáveis pela correção;
h) realizar sessão pública para identificação e divulgação das notas das provas
de sentença civil e criminal;
i) publicar a lista dos candidatos aprovados nas provas de sentença;
j) realizar sessão pública para o julgamento dos eventuais recursos
interpostos contra as notas atribuídas às provas de sentença;
k) publicar a relação definitiva dos candidatos aprovados nas provas de
sentença civil e criminal, habilitados para a inscrição definitiva.
Art. 61. Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da
Comissão Organizadora e Examinadora mandará divulgar edital no Diário Eletrônico da
Justiça Federal da 2ª Região (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas /Externas/inicial.aspx) e
no endereço eletrônico institucional do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-
servicos/concursos-publicos-para-magistrados) contendo a relação dos aprovados.
Parágrafo único - Nos 2 (dois) dias úteis seguintes a essa publicação, o
candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, contado do término da
vista, apresentar recurso dirigido à respectiva Comissão Organizadora e Examinadora.
Art. 62. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez),
resultando da média aritmética simples das notas atribuídas por examinador, não
podendo ser inferior a 6 (seis) para habilitação à etapa seguinte.
Art. 63. Expirado o prazo de vista de prova e julgados os eventuais recursos,
o Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora publicará Edital de convocação
dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva. O prazo para a inscrição será
de 15 (quinze) dias, contados da publicação do referido Edital, o qual conterá os pontos
da prova oral.
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 64. A inscrição definitiva deverá ser requerida pessoalmente pelo
candidato ao Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora, no período
estabelecido no Edital do Concurso, mediante o preenchimento de formulário próprio, a
ser apresentado na Secretaria do Concurso.
§ 1º - O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia do certificado de aprovação no Exame Nacional da Magistratura -
ENAM;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação;
c) certidão que comprove ter completado, à data da inscrição definitiva, 3
(três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou
função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o
candidato em dia com as obrigações eleitorais, ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do
Distrito Federal e Militar dos lugares onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do
Distrito Federal,dos lugares onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) os títulos deverão ser apresentados com folha de rosto assinada e datada,
na qual constem a enumeração e a especificação de cada título entregue, a indicação do
item correspondente do art. 72, a pontuação pretendida e o respectivo documento
comprobatório;
i) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, atestando
nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, caso
exista antecedente, apresentação de notícia específica do fato, acompanhada dos
esclarecimentos pertinentes e da respectiva documentação idônea;
j) o formulário disponível no endereço eletrônico institucional do Tribunal
(https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/concursos-publicos-para-magistrados),
no qual o candidato deverá especificar as atividades por ele desempenhadas - com
indicação precisa dos períodos e dos locais de atuação - como juíz, membro do
Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada.
Deverão ser informadas, ainda, as principais autoridades com as quais o candidato tenha
trabalhado em cada período de prática profissional, discriminados em ordem
cronológica, bem como ser apresentada a declaração de idoneidade expedida por tais
autoridades;
k) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil comprobatória do tempo de
inscrição e de efetivo exercício, com a especificação de eventuais períodos de suspensão,
impedimentos, ou outras causas de interrupção do exercício profissional, ou certidão de
que nunca foi inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
l) certidão dos distribuidores civis, títulos para protesto, interdição e tutela,
interdição ou indisponibilidade de bens.
§ 2º - A Secretaria do Concurso, após o recebimento dos requerimentos de
inscrição definitiva, encaminhará ao Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora
os pedidos, com a respectiva documentação.
Art. 65. Considera-se atividade jurídica:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a
participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de
julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados
especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais, ou de varas judiciais, no mínimo
por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de
litígios.
§ 1º - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a
contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do
grau de bacharel em Direito.
§ 2º - A comprovação do tempo de atividade jurídica, relativamente a cargos,
empregos, ou funções, não privativos de bacharel em Direito, será realizada mediante
certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas
atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de
conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada,
analisar a validade do documento.
§3º - É assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão,
com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente
iniciado antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009.
CAPÍTULO VIII - DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E
PSICOTÉCNICO
Art. 66. A guia com a relação dos exames de saúde e exame psicotécnico,
por ele próprio custeados, estará disponível no sistema de concurso.
§ 1º - Durante o período destinado à Inscrição definitiva, o candidato deverá
realizar os exames médicos exigidos e apresentar seus resultados ao serviço médico do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que os analisará e, após a devida inspeção dos
candidatos, encaminhará o laudo correspondente à Comissão Organizadora e
Examinadora.
§ 2º - O exame de saúde tem por finalidade verificar as condições de higidez
física e mental do candidato.
§ 3º - O exame psicotécnico destina-se a avaliar as condições psicológicas do
candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou psicólogo.
§ 4º - A não realização dos exames no prazo estabelecido acarretará o
indeferimento da inscrição do candidato.
§ 5º - Os exames mencionados no caput não poderão ser realizados por
profissionais que tenham parentesco, até o terceiro grau, com qualquer dos
candidatos.
Art. 67. O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora encaminhará
ao órgão competente do Tribunal os documentos referidos no § 1º do art. 65 deste
Regulamento, exceto os títulos, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja realizada a
sindicância da vida pregressa e a investigação social dos candidatos.
Art. 68. O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora poderá
determinar ou renovar diligências relativas à vida pregressa, investigação social, exames
de saúde e exame psicotécnico, bem como convocar o candidato para a realização de
exames complementares, correndo por conta do interessado as despesas de viagem,
alimentação e estadia.
Parágrafo único - Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o
Tribunal poderá, a critério da Comissão Organizadora e Examinadora, arcar com as
despesas decorrentes do caput.
CAPÍTULO IX - DA PROVA ORAL
Art. 69. O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora publicará
Edital, contendo a relação dos candidatos com a inscrição definitiva deferida, ocasião em
que também os convocará para o sorteio dos pontos da prova oral e realização das
arguições.
§ 1º - Na prova oral, cada candidato será arguido sobre as matérias do ponto
sorteado.
§ 2º - Será sorteado 1 (um) ponto, para cada candidato, com a antecedência
de 24 (vinte e quatro) horas. O ponto sorteado não poderá ser repetido na mesma
ocasião.
§ 3º - Cada candidato será arguido individualmente, em sessão pública. É
vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.
§ 4º - Na prova oral, o examinador de cada matéria atribuirá um único grau
de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 5º - A nota final da cada prova oral será o resultado da média aritmética
simples das notas atribuídas por cada um dos examinadores.
§ 6º - Os resultados das provas orais serão divulgados no último dia, após
arguidos todos os candidatos, pelo Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora
e serão publicados em Edital.
§ 7º - As notas serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado
pelos examinadores.
§ 8º - Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
§ 9º - O candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa,
observadas as restrições dos art. 50 deste Regulamento.
Art. 70. A prova oral, de caráter eliminatório, realizada em sessão pública,
versará sobre o conhecimento técnico relativo aos temas abrangidos pelas áreas de
conhecimento, devendo ser avaliados o domínio do conteúdo jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o
uso correto do vernáculo pelo candidato.
Parágrafo único - Serão considerados aprovados e habilitados para a etapa
seguinte os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6 (seis).
CAPÍTULO X - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
Art. 71. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão
Organizadora e Examinadora procederá à avaliação dos títulos dos candidatos
aprovados.
§ 1º - De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da
Comissão Organizadora e Examinadora atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10
(dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
§ 2º - A comprovação dos títulos deverá ser realizada no momento da
inscrição definitiva, sendo considerados, para fins de pontuação, apenas aqueles obtidos
até a data final desse prazo.
§ 3º - Cabe ao candidato a apresentação de documentação idônea que
comprove cada título, não sendo admitida a prorrogação de prazo para esse fim.
Art. 72. Constituem títulos:
I - exercício de cargo, emprego ou função pública, privativa de bacharel em
Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União,
Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;
II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de
5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente, por concurso ou processo seletivo
público de provas e/ou títulos: 1,5;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo
público de provas e/ou títulos: 0,5;
III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de
bacharel em Direito, não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três)
anos -1,0;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3
(três) anos - 0,5;
IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até
5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos -1,0; acima de 8 (oito) anos -
1,5;
V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para
pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia
Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;