DECISÃO SUROD Nº 1.295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.295, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP), em conformidade com a minuta de Termo
de Autocomposição do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 002/2007, celebrado entre a
União e a Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art.
6º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado
no que consta no processo nº 50500.032422/2025-48, considerando o disposto no
Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, de 14/02/2008;
bem como a minuta do Termo de Autocomposição para modernização do Contrato de
Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP; e o cumprimento do disposto no inciso VII, do
art. 24, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII, do art. 3º, do
Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da
Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), em
conformidade com a minuta de Termo de Autocomposição do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 002/2007, celebrado entre a União e a Concessionária Autopista
Fernão Dias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.326.342/0001-70, correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que
indicou percentual positivo de 4,46%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de
reequilíbrio contratual de 19/12/2025 a TBP reajustada, antes do arredondamento, de
R$ 3,03539 para R$ 3,17082.
Art. 3º Alterar a TBP reajustada, após arredondamento, e para a categoria
1 de veículos, de R$ 3,00 (três reais) para R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), nas
praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4,
em São Gonçalo do Sapucaí/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo
Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG e Itatiaiuçu/MG P8, na
forma da tabela anexa.
Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia
19/12/2025, devendo a concessionária dar ampla divulgação, neste período, aos novos
valores a serem praticados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA