PORTARIA MEC Nº 827, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 827, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga o resultado da apuração final do cumprimento das metas globais do exercício de 2025,
referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº
23000.048778/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado da apuração final do cumprimento das metas globais do exercício de 2025, estabelecidas pela Portaria MEC
nº 120, de 21 de fevereiro de 2025, relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias, referente à avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação, para fim
de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano-Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho institucional refere-se ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, com efeitos financeiros
a partir de 1º de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA