PORTARIA MCOM Nº 20.508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.012197/2025-65, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RBS Participações S.A, inscrita no
CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 4+ (quatro decalado para mais), analógico, em caráter secundário e canal 24 (vinte
quatro), digital, em caráter primário, ambos no município de Terra de Areia, estado do Rio
Grande do Sul, outorgado por intermédio da Portaria nº 199, de 14 de maio de 1990,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 1990, com canal consignado por
meio da Portaria nº 882, de 8 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
7 de agosto de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO