PORTARIA MCOM Nº 20.502, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.502, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.027250/2022-80, resolve:
Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à RBS Participações S/A, inscrita no
CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para execução do serviço de retransmissão de televisão, nos
canais 33 (trinta e três), digital, em caráter primário, no município de Florianópolis
(Ingleses do Rio Vermelho, Campeche, Canasvieras), estado de Santa Catarina, outorgada
por intermédio da Portaria nº 163, de 25 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de outubro de 1990; Portaria nº 2.328, de 5 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2002; e Portaria nº 197, de 6
de julho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 1987, em razão
do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO