PORTARIA ICMBIO Nº 5.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO X
DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, LABORATÓRIOS,
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E DEMAIS INSTALAÇÕES
Art. 39. O ICMBio permitirá o compartilhamento de laboratórios, equipamentos,
recursos humanos e capital intelectual com terceiros, por período determinado, conforme
estabelecido em instrumentos jurídicos elaborados para esse fim, de acordo com a
legislação vigente e mediante aprovação do Presidente do Instituto.
§ 1º O compartilhamento de laboratórios, equipamentos e outras
infraestruturas poderá ser realizado com outras Instituições de Ciência e Tecnologia,
organizações sociais e empresas, em ações voltadas para atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, desde que esse compartilhamento não interfira nem conflite
com a atividade finalística da instituição.
§ 2º A contrapartida poderá ser financeira ou não financeira.
§ 3º No caso da contrapartida financeira do compartilhamento de que trata o
caput, o valor deverá ser estipulado de forma a assegurar a plena manutenção da
infraestrutura de pesquisa e inovação do ICMBio.
§ 4º Caberá ao NIT, com o auxílio das áreas técnicas competentes, emitir
manifestação quanto ao compartilhamento de que trata o caput deste artigo, nos termos
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 40. A receita gerada pela permissão e compartilhamento de que tratam os
artigos anteriores, poderá ser recolhida por meio de fundação de apoio, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos advindos da atividade deverão ser aplicados
exclusivamente em ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação vinculados à missão do
ICMBio, incluindo atividades inerentes à gestão desta Política de Inovação Tecnológica.
Art. 41. Nos casos de prestação de serviço, de compartilhamento ou permissão
de uso de laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual, a
titularidade dos direitos de propriedade intelectual deverá observar os instrumentos
contratuais assinados, as normas internas e a legislação vigente.
Art. 42. Os procedimentos referentes ao compartilhamento dos espaços,
equipamentos e materiais, conforme disposto no Capítulo X, serão regrados em norma
específica.
CAPÍTULO XI
DO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 43. O ICMBio poderá prestar apoio para adoção e proteção de criações
intelectuais de inventores independentes, observados o interesse institucional e a relação
direta com a missão do Instituto.
Art. 44. O inventor deverá comprovar o depósito da patente e encaminhar a
solicitação ao NIT, que adotará as providências pertinentes para a análise, ouvido o Comitê
de Inovação, para posterior decisão do Presidente do ICMBio.
Art. 45. As condições para repartição dos ganhos com a utilização da criação
serão definidas em instrumento jurídico específico.
CAPÍTULO XII
DO ESTÍMULO ÀS PARCERIAS PARA PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
Art. 46. O ICMBio poderá estabelecer acordos de parceria com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para realização de atividades conjuntas
de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação em produtos, serviços ou
processos em consonância com a suas competências institucionais.
Art. 47. O acordo de parceria poderá prever a transferência de recursos
financeiros dos parceiros para o ICMBio, os quais poderão ser geridos por Fundação de
Apoio.
Art. 48. Os acordos de parceria serão aprovados pelo Presidente do ICMBio
após manifestação do NIT e do Comitê de Inovação, sem prejuízo da manifestação das
demais instâncias técnicas e jurídicas.
Art. 49. Previamente ao início das atividades, deverá ser assinado instrumento
jurídico específico que contenha plano de trabalho e a definição sobre os termos e
condições para a execução da parceria, incluindo os direitos de propriedade intelectual
sobre os resultados gerados e a repartição dos benefícios econômicos decorrentes da
comercialização ou da transferência de tecnologia.
Art. 50. Os processos deverão ser instruídos com, no mínimo, as seguintes
documentações: parecer técnico da coordenação do projeto, declaração de ausência de
conflito de interesses, e, quando for o caso, declaração de limitação ao teto constitucional,
justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio, manifestação sobre a proposta
das despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio.
Parágrafo único. Para a celebração dos acordos de parceria deverão ser
adotados como modelo padrão as minutas de documentos estabelecidas pela Equipe
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ECT&I da Procuradoria-Geral Federal -
PGF/AGU.
CAPÍTULO XIII
DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 51. O ICMBio manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados
à sua internacionalização, que poderá exercer fora do território nacional atividades
relacionadas a ciência, tecnologia e inovação, respeitado o disposto em seu Decreto de
criação e na sua missão institucional, inclusive com a celebração de acordos, convênios,
contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou
organismos internacionais.
Art. 52. Previamente ao início das atividades, deverá ser assinado instrumento
jurídico específico que contenha plano de trabalho e a definição sobre os termos e
condições para a execução da parceria, incluindo os direitos de propriedade intelectual
sobre os resultados gerados, cláusula de confidencialidade e a repartição dos benefícios
econômicos decorrentes da comercialização ou da transferência de tecnologia.
Art. 53. Os acordos de parceria serão aprovados pelo Presidente do ICMBio
após análise do NIT e do Comitê de Inovação, sem prejuízo da manifestação das demais
instâncias técnicas e jurídicas.
Art. 54. Os processos deverão ser instruídos com, no mínimo, as seguintes
documentações:
I - parecer técnico da coordenação do projeto;
II - declaração de ausência de conflito de interesses;
III - justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio;
IV - manifestação sobre a proposta das despesas operacionais e administrativas
da fundação de apoio; e
V - declaração de limitação ao teto constitucional, quando for o caso.
Parágrafo único. Para a celebração de acordos de cooperação internacional
deverão ser adotados como modelo padrão as minutas de documentos estabelecidas pela
Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ECT&I da Procuradoria-Geral Federal -
PGF/AGU.
CAPÍTULO XIV
DAS ALIANÇAS ESTRATÉGICAS
Art. 55. O ICMBio atuará no sentido de estimular e apoiar a constituição de
alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de
pesquisa e desenvolvimento, vinculados à missão do ICMBio, que objetivem a geração de
produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
§1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:
I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica;
II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes
promotores da inovação;
III - a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, as alianças estratégicas poderão
envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as políticas
de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de empresas estrangeiras.
§ 3º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação internacional
que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de
natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto
quando o objeto principal da cooperação for a formação ou a capacitação de recursos
humanos.
§ 4º Quando couber, o ICMBio deverá prever, em instrumento jurídico
específico, resultante das tratativas com as demais partes, a titularidade da propriedade
intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da
parceria.
CAPÍTULO XV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 56. O ICMBio estimulará a participação de seu corpo técnico em eventos
ou capacitações sobre os temas inovação e empreendedorismo tecnológico visando
estabelecer uma cultura organizacional sobre esses temas.
Art. 57. O Comitê de Inovação, em conjunto com as Diretorias do ICMBio,
deverá propor as ações e iniciativas de capacitação necessárias à implementação desta
Política.
Art. 58. As ações de capacitação deverão ser recepcionadas no Plano Anual de
Desenvolvimento de Pessoas do ICMBio, incluindo a identificação e mapeamento de novas
competências para atuação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 59. As Diretorias do ICMBio e demais áreas técnicas poderão destinar
recursos específicos para a participação em eventos ou ações de capacitação referentes à
inovação, empreendedorismo tecnológico e desenvolvimento de tecnologias sociais.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Presidente do ICMBio poderá delegar competência a outra
autoridade para a celebração dos instrumentos jurídicos citados nesta Portaria e para as
autorizações de participação, afastamento e licença de servidor para desenvolver
atividades voltadas à inovação.
Art. 61. Todas as negociações e formalizações de acordos, contratos e demais
instrumentos jurídicos mencionados nesta normativa deverão ser registradas em processos
administrativos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, adotando como modelos
referenciais os padrões estabelecidos pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação - ECT&I da Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU, sem prejuízo de outros
modelos que vierem a ser aprovados no âmbito do ICMBio.
§ 1º Os modelos referenciais dos documentos estarão disponíveis na página do
NIT e também poderão ser consultados no endereço eletrônico da Equipe Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação - ECT&I da Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU.
§ 2º Os procedimentos operacionais para a submissão de projetos e sua relação
com a Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar serão regrados em
normativa específica.
Art. 62. A Instrução Normativa nº 18/2018/GABIN/ICMBio, de 3 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 2018, nº 232, Seção
1, p.57, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...........................................
...........................................
IV - pesquisa: programas, projetos e atividades que utilizem métodos científicos
para a investigação e análise, visando gerar novos conhecimentos, solucionar problemas ou
corroborar/refutar informações existentes, seja pesquisa básica ou aplicada;
..........................................." (NR)
"Art. 28. ...........................................
...........................................
§4º Os ganhos econômicos devidos ao Instituto Chico Mendes decorrentes dos
projetos de que trata esta Instrução Normativa constituem recursos próprios e podem ser
recolhidos pela Fundação de Apoio." (NR)
Art. 63. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor da Diretoria de Pesquisa,
Monitoramento e Avaliação da Biodiversidade - DIBIO.
Art. 64. Esta Portaria deverá ser revisada periodicamente para garantir sua
adequação às necessidades do Instituto e às diretrizes do Marco Legal de CT&I.
Art. 65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES