PORTARIA ICMBIO Nº 5.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 5.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio
e dá outras providências (processo ICMBio nº
02070.013116/2025-77).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de
2018, pela Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da Política
Industrial e Tecnológica Nacional.
Art. 2º A Política de Inovação Tecnológica tem por objetivo estabelecer
princípios, diretrizes e orientações para a atuação do ICMBio no desenvolvimento de
estratégias que estimulem a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, a gestão e
proteção da propriedade intelectual, a transferência de tecnologia e a promoção de
parcerias estratégicas.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeitos desta Portaria, são consideradas as seguintes definições:
I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
II - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio aos
projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada
e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais
legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
III - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada
que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
IV - desenvolvimento científico e tecnológico: os programas, projetos e
atividades que visem à geração de conhecimentos ou à aplicação do conhecimento
organizado no auxílio à solução de problemas;
V - pesquisa: programas, projetos e atividades que utilizem métodos científicos
para a investigação e análise, visando gerar novos conhecimentos, solucionar problemas ou
corroborar/refutar informações existentes, seja pesquisa básica ou aplicada;
VI - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
VII - projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação: é um conjunto de
atividades voltadas à geração de uma novidade ou aperfeiçoamento em um ambiente
produtivo, envolvendo pesquisa científica, pesquisa aplicada, desenvolvimento
experimental e inovação tecnológica. Este projeto visa ao desenvolvimento de conjunto de
produtos, processos ou serviços, identificando de forma clara os resultados e os avanços
tecnológicos que podem ser obtidos;
VIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e, necessariamente, na difusão de soluções tecnológicas e na sua
disponibilização à sociedade e ao mercado;
IX - tecnologias sociais: produtos, técnicas ou metodologias reaplicáveis,
desenvolvidas em interação com a comunidade e que representem efetivas soluções de
transformação social alinhadas ao desenvolvimento sustentável, trazendo como uma de
suas premissas a conciliação de saberes populares e acadêmicos;
X - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ICT, passível
de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XI - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de
computador, materiais e tecnologias sustentáveis ou que minimizem impactos ambientais
e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o
surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou
mais criadores;
XII - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação.
Engloba qualquer vínculo com o ICMBio: servidor, bolsista, estagiário, prestador de serviço,
entre outros.
XIII - propriedade intelectual: conjunto de direitos que protegem os bens
imateriais criados pelo intelecto humano;
XIV - direitos autorais: conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física
criadora da obra intelectual, ou a quem dela tenha adquirido os direitos, para que possa
gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da utilização de suas criações.
XV - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou
detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade
de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVI - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo,
cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
XVII - Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT: estrutura instituída com a
finalidade de gerir a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio e por competências
mínimas as atribuições previstas nesta normativa;
XVIII - Comitê de Inovação: comitê de caráter permanente constituído, no
âmbito do ICMBio para apoiar a gestão e implementação da Política de Inovação
Tecnológica, sendo responsável por analisar e aprovar os projetos relacionados à inovação
tecnológica, em seus aspectos técnico, formal e meritório;
XIX - estímulo à inovação: os programas, projetos e atividades que visem à
introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resultem
em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas
funcionalidades ou características a um produto, serviço ou processo já existente que
possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
XX - gestão da inovação: o conjunto de processos e práticas voltados ao
planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades de inovação,
compreendendo desde a identificação de oportunidades até a implementação de soluções,
incluindo, quando aplicável, a criação e a proteção da propriedade intelectual;
XXI - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no
conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da
sociedade civil, e envolvem duas dimensões:
a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos
institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem
lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e
compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes,
distritos de inovação e polos tecnológicos; e
b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos promotores de
empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de
base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais
tecnológicos e que buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais,
oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e
compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços
abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e
processos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política de Inovação Tecnológica do ICMBio:
I - fomento à capacitação institucional nas áreas científica, tecnológica, de
prospecção e gestão, com foco no estímulo à inovação e aos ambientes promotores da
inovação;
II - estímulo ao desenvolvimento de inovações, em âmbito nacional, que
contribuam para a conservação, uso sustentável e promoção das economias da
sociobiodiversidade, melhoria dos serviços prestados, gestão de dados e ao enfrentamento
das mudanças climáticas;
III - estímulo à participação social nas iniciativas institucionais voltadas à
inovação, principalmente de povos e comunidades tradicionais das unidades de
conservação federais e seu entorno;
IV - reconhecimento da inovação como um elemento transversal que permeia
todas as atividades do ICMBio;
V - apoio e estímulo à construção de ambientes favoráveis à inovação, às
atividades de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;
VI - alinhamento temático com as políticas nacionais de ciência, tecnologia e
inovação e demais políticas pertinentes, em especial a Nova Indústria Brasil - NIB,
contribuindo para a Missão 5: Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança
energéticas, sem prejuízo de outras agendas estratégicas do ICMBio;
VII - apoio e disseminação da cultura da inovação empreendedora e à
ampliação de parcerias;
VIII - ampliação da interação com o modelo de ciência cidadã nas iniciativas
institucionais voltadas à inovação;
IX - divulgação ampla à sociedade dos resultados das pesquisas desenvolvidas
pelo ICMBio, observadas as normas de propriedade intelectual, de sigilo e de proteção de
dados aplicáveis;
X - promoção de um ambiente ético de pesquisa e inovação, com
responsabilidade socioambiental e respeito à diversidade cultural e aos saberes
tradicionais; e
XI - proteção do acesso aberto a dados e informações públicas, nos termos do
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, sempre que não houver restrições legais,
contratuais ou de confidencialidade, nem impedimentos relativos à propriedade intelectual
associada a tais dados.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Os objetivos da Política de Inovação Tecnológica do ICMBio são:
I - ampliar a capacidade institucional para execução e gestão de projetos de
ciência, tecnologia e inovação;
II - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação com vistas a fornecer
soluções para a implantação e gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC, para a conservação e monitoramento da biodiversidade, mitigação e
adaptação às mudanças climáticas, fortalecimento de serviços ecossistêmicos e
desenvolvimento sustentável nas unidades de conservação federais;
III - promover o desenvolvimento de soluções e tecnologias capazes de minorar
os efeitos e promover adaptações às mudanças climáticas sobre a biodiversidade e
ecossistemas e sobre os modos de vida de povos e comunidades tradicionais, considerando
o território das unidades de conservação federais e seu entorno;
IV - fomentar o estabelecimento de parcerias e a criação de alianças
estratégicas para desenvolvimento de projetos em cooperação com instituições públicas e
privadas, no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I;
V - divulgar à sociedade os resultados das pesquisas e dos dados de
monitoramento executados pelo ICMBio e estimular seu uso e aplicação;
VI - implementar ações institucionais de capacitação em temas relacionados à
inovação, tais como empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade
intelectual, transferência de tecnologia e tecnologias sociais;
VII - promover a simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de
ciência, tecnologia e inovação;
VIII - atrair instrumentos de fomento e de crédito voltados à inovação
tecnológica nas áreas de competência institucionais;
IX - promover soluções inovadoras por meio de modelos de contratação
alternativos, conforme estabelecido pelo MLCT&I; e
X - incorporar as tecnologias sociais desenvolvidas no território de unidades de
conservação federais e seu entorno como instrumento de valorização e transformação
social de povos e comunidades tradicionais, tendo em vista a importância do seu
conhecimento para o desenvolvimento de produtos, técnicas ou metodologias
reaplicáveis.
CAPÍTULO IV
DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - NIT
Art. 6º O ICMBio contará com um NIT, de caráter interdisciplinar e transversal,
ao qual caberá a gestão, a implementação e a atualização desta Política de Inovação
Tecnológica.
Parágrafo único. A Divisão de Inovação Tecnológica - DIT/COPEG/CGPEQ/DIBIO
desempenhará, no âmbito do ICMBio, as funções do NIT.
Art. 7º Compete ao NIT:
I - zelar pela implementação da Política de Inovação Tecnológica, pelo estímulo
à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de
tecnologia;
II - conduzir o processo de gestão da inovação no Instituto, em parceria com as
áreas temáticas relacionadas ao objeto da inovação;
III - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação quanto ao enquadramento e ao potencial para
registro de propriedade intelectual;
IV - subsidiar o Comitê de Inovação na definição de diretrizes para aplicação
dos recursos advindos dos projetos de inovação;
V - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada
pelo ICMBio;
VI - estimular a implantação e a execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação nas áreas temáticas de interesse do ICMBio;
VII - apoiar e promover a atração de parceiros e a negociação dos acordos de
parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas temáticas de interesse do
ICMBio;
VIII - gerir acordos de transferência de tecnologia, visando garantir que as
inovações sejam adequadamente protegidas;
IX - promover, mediante avaliação técnica, a proteção das criações
desenvolvidas, quando estas forem passíveis de proteção, bem como avaliar a
conveniência de sua divulgação; e
X - representar a instituição, quando necessário, nas questões relacionadas à
Política de Inovação, no âmbito do MLCT&I.
Art. 8º O ICMBio poderá estabelecer parceria com fundação de apoio, visando
a adequada implementação das competências e funcionamento do NIT, por meio da
celebração de instrumento jurídico específico.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO
Art. 9º O ICMBio disporá de um Comitê de Inovação de caráter deliberativo
para auxiliar na gestão, implementação e aprimoramento da Política de Inovação
Tecnológica do Instituto.
Art. 10. O Comitê de Inovação terá como premissa promover a transversalidade
e a cultura da inovação em todas as áreas do Instituto.
Art. 11. O Comitê de Inovação será constituído por um representante, titular e
suplente, das seguintes unidades organizacionais:
I - da Divisão de Inovação Tecnológica - DIT;
II - da Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP;
III - da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
IV - da Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE;
V - das Diretorias; e
VII - dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o Comitê de Inovação poderá convidar
membros de outras unidades ou especialistas externos a participar das reuniões para
prestar contribuições de caráter recomendatório.
Art. 12. Compete ao Comitê de Inovação:
I - promover a Política de Inovação Tecnológica do ICMBio;
II - apoiar o NIT na gestão da inovação;
III - analisar e propor diretrizes estratégicas para orientar as ações de inovação
do ICMBio, a gestão e proteção da propriedade intelectual, a celebração de parcerias,
contratos e a transferência de tecnologia;
IV - analisar e aprovar projetos relacionados à inovação tecnológica,
considerando os aspectos técnicos, formais e de mérito, subsidiados pelo NIT e pelas áreas
técnicas envolvidas;
V - analisar e submeter, à presidência do ICMBio, parecer sobre as propostas
de parceria, contratos e de transferência de tecnologia, a partir dos estudos apresentados
pelo NIT;
VI - propor normativas vinculadas à inovação; e
VII - propor temas prioritários para o desenvolvimento de projetos de
inovação.
Art. 13. A Divisão de Inovação Tecnológica - DIT desempenhará a função de
secretaria executiva do Comitê de Inovação.
CAPÍTULO VI
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 14. Ficam reconhecidos os direitos autorais de natureza moral dos
criadores, pertencendo ao ICMBio a titularidade da propriedade intelectual e dos direitos
patrimoniais sobre os resultados de pesquisas científicas, tecnológicas, de inovação e de
extensão desenvolvidas por servidor, bolsista, estagiário, aluno ou prestador de serviço,
com a utilização da infraestrutura do ICMBio ou com o emprego de seus recursos, meios
e equipamentos, respeitado o disposto nesta Política e na legislação vigente.
§ 1º Fica autorizado ao ICMBio o uso gratuito das obras e produções, nas
condições previstas no caput do artigo, exclusivamente para fins não comerciais, em
conformidade com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
§ 2º Os procedimentos para registro e proteção de propriedade autoral ou
intelectual, resultantes dos projetos citados no caput, serão estabelecidos em normativa
específica.
Art 15. O ICMBio poderá desenvolver, conjuntamente, com outras ICTs,
públicas ou privadas, empresas e outras organizações projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que possam resultar em titularidade compartilhada ou em
acordos de exploração conjunta da propriedade intelectual, nos termos da legislação
vigente.
Art. 16. Os contratos, convênios e acordos firmados com o objetivo descrito no
art. 15 deverão conter cláusulas de propriedade intelectual e confidencialidade.
Art. 17. É obrigatória a comunicação ao NIT, por parte do criador, de toda e
qualquer criação intelectual resultante de suas atividades. O criador deverá manter a
confidencialidade sobre a criação e fornecer as informações necessárias ao ICMBio, visando
facilitar o processo de solicitação de proteção do conhecimento.
Art. 18. No caso da possibilidade de geração de direitos de propriedade
industrial, os contratos ou convênios específicos deverão definir as condições de
participação nos resultados, de maneira a assegurar aos signatários o direito à exploração,
ao licenciamento e à transferência de tecnologia.
Art. 19. É assegurado ao(s) criador(es) a participação nos ganhos econômicos,
auferidos pelo ICMBio, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Parágrafo único. O percentual de participação nos ganhos econômicos será
definido em instrumento jurídico específico, podendo variar entre 5% (cinco por cento) e
1/3 (um terço), de acordo com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 20. O NIT avaliará a conveniência da proteção dos resultados das pesquisas
desenvolvidas na instituição.
Art. 21. Nos casos em que a criação intelectual for considerada passível de
proteção legal, o ICMBio definirá, em instrumento jurídico específico, a responsabilidade
sobre os custos de registro e de manutenção dos direitos de propriedade intelectual.
Art. 22. O ICMBio poderá desistir da manutenção da proteção de criação de sua
propriedade, mediante avaliação emitida pelo NIT.
Parágrafo único. O ICMBio poderá, a seu critério, verificar o interesse do(s)
criador(es) na manutenção da proteção da criação em seu próprio nome e sob sua
responsabilidade, nos termos da legislação vigente. Havendo interesse, deverá ser
elaborado instrumento jurídico específico para tratar das condições de cessão da criação,
desde que essa cessão não prejudique o interesse público nem comprometa acordos de
parceria previamente firmados.
Art. 23. O ICMBio poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ele
desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria, observando as regras estabelecidas na
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1º Os contratos mencionados no caput desse artigo serão celebrados pelo
Presidente do ICMBio, subsidiados por parecer técnico do NIT.
§ 2º Os contratos poderão ser celebrados com empresas que tenham, em seu
quadro societário, servidores do ICMBio ou de outras instituições públicas, desde que
avaliadas eventuais questões de conflito de interesse, em observância à Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013.
Art. 24. A propriedade industrial poderá ser transferida por meio do
licenciamento de uso ou cessão de direitos.
Art. 25. Os contratos deverão determinar a forma de remuneração da
transferência da tecnologia, que pode ser em royalties ou participação nos lucros, bem
como o formato de recolhimento dos recursos.
Art. 26. Nos casos em que houver interesse de exclusividade da transferência
de tecnologia ou do licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de
criação desenvolvida no ICMBio, as modalidades de oferta passíveis de utilização poderão
incluir a concorrência pública, a negociação direta, dentre outras.
Parágrafo único: Para os casos de exclusividade da transferência de tecnologia
ou do licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação sob a
titularidade do ICMBio, a contratação deverá ser precedida da publicação do extrato da
oferta tecnológica em meio eletrônico oficial.
Art. 27. A seleção da modalidade de oferta, dos critérios e das condições para
a escolha da contratação mais vantajosa deverá ser previamente justificada pelo NIT em
decisão fundamentada, ouvido o Comitê de Inovação, cabendo a deliberação ao Presidente
do ICMBio.
Parágrafo único. Todas as negociações e formalizações de acordos para
transferência de tecnologia deverão ser registradas em processos no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
Art. 28. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, esta poderá ser
contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devidamente
motivada, devendo a forma de remuneração ser estabelecida em convênio ou contrato,
conforme o caso e nos termos do art. 6º, parágrafo 1º-A, da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004.
Art. 29. A gestão dos contratos de transferência de tecnologia será conduzida
pelo NIT, com o apoio do(s) responsável(is) pela criação e demais setores do ICMBio
eventualmente envolvidos.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO, AFASTAMENTO E LICENÇA DO SERVIDOR PARA
DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO
Art. 30. Ao servidor do ICMBio poderá ser concedido afastamento para
colaborar com outra ICT pública, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e do art. 14º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, desde
que as atividades sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, observada a
conveniência do ICMBio.
Art. 31. Ao servidor do ICMBio poderá ser concedida licença sem vencimentos
para desenvolver atividade empresarial relativa à inovação, nos termos do art. 15 da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004 e do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018,
observada a conveniência do ICMBio.
Art. 32. Os afastamentos previstos nos arts. 30 e 31 deverão ser aprovados pelo
Presidente do ICMBio, respeitados os demais fluxos institucionais e as vedações ao servidor
em estágio probatório.
§1º Os afastamentos poderão ser concedidos pelo tempo máximo da duração
do projeto, estabelecido em plano de trabalho.
§2º Os procedimentos e critérios para solicitação do afastamento e licença
serão regrados em normativa específica.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Art. 33. O ICMBio poderá prestar serviços técnicos especializados às empresas
e instituições públicas ou privadas nacionais nas atividades voltadas à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, mediante a celebração de
contratos e aprovação do Presidente do ICMBio.
Parágrafo único. Para celebração do contrato mencionado no caput, deverá ser
adotado como modelo padrão a minuta de contrato de prestação de serviço e demais
documentações estabelecidas pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação -
ECT&I da Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU, sem prejuízo de outros modelos que
vierem a ser aprovados no âmbito do ICMBio.
Art. 34. A prestação de serviços técnicos especializados poderá ocorrer
mediante contrapartida financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável, e dentro das competências do ICMBio, incluindo análises, ensaios, testes,
consultorias, assistência técnica e atividades similares que atendam à missão
institucional.
§ 1º Caberá ao NIT, com o auxílio das áreas técnicas competentes, emitir
manifestação quanto ao enquadramento dos serviços técnicos especializados, nos termos
da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 2º Os procedimentos detalhados para a prestação de serviços técnicos
especializados serão definidos em regulamentação própria, e ocorrerão mediante a
celebração de instrumento específico, podendo ser gerenciado por meio de fundação de
apoio.
Art. 35. Os recursos advindos da atividade deverão ser aplicados em ações de
pesquisa, desenvolvimento e inovação voltadas ao cumprimento da missão do ICMBio,
incluindo atividades inerentes à gestão desta Política de Inovação Tecnológica.
Art. 36. Os procedimentos relativos à prestação de serviços técnicos
especializados, bem como as condições para o recebimento de retribuição pecuniária pelos
servidores envolvidos na prestação de serviços, serão regrados em norma específica.
CAPÍTULO IX
DA CAPTAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS
Art. 37. A captação, gestão e aplicação das receitas próprias do ICMBio, bem
como o pagamento de despesas, decorrentes das atividades relacionadas à inovação,
poderão ser delegadas à fundação de apoio, por meio de instrumento jurídico específico e
prazo determinado.
Art. 38. A aplicação dos recursos advindos das receitas citadas no art. 38 deverá
ser revertida exclusivamente para ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltadas
ao cumprimento da missão do ICMBio, incluindo a implementação da Política de Inovação
Tecnológica.