PORTARIA GM/MS Nº 9.362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em
observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no
anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no
InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento
instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141,
de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA