INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 35, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA /MF Nº 35, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
por agentes operadores de apostas de quota fixa
para comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda as alterações das condições
que justificaram o deferimento do ato de
autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22
da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024,
e o início de suas atividades operacionais.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria SPA/MF nº 300,
de 23 de fevereiro de 2024, Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, Portaria
SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de
2024, e na Instrução Normativa SPA/MF nº 11, de 4 de novembro de 2024, e Instrução
Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de 2025, resolve:
OBJETO
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por agentes operadores de apostas de quota fixa para comunicar à Secretaria
de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda as alterações das condições que
justificaram o deferimento do ato de autorização, nos termos do disposto nos arts. 6º e 22
da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e o início de suas atividades
operacionais.
CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º Os procedimentos para comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas
do Ministério da Fazenda de que trata o art. 1º são classificados em:
I - procedimentos para comunicação de alterações que produzem efeitos
somente após a aprovação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda:
a) marcas comerciais, objeto e modalidades exploradas pelo agente operador
de apostas;
b) domínios; e
c) provedor de plataforma de sistemas de apostas;
II - procedimentos para comunicação de alterações ou ações que produzem
efeitos imediatos, sem a necessidade de prévia aprovação da Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda:
a) instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que prestam serviços financeiros ao agente operador de apostas;
b) administradores;
c) denominação social e endereço da sede;
d) fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou
modificação de controle societário direto ou indireto; e
e) início das operações ou da exploração de novas marcas comerciais pelo
agente operador de apostas, caracterizado pela realização de oferta a usuários, por meio
de sistemas e plataformas certificados, em canais eletrônicos de domínio "bet.br"
previamente autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
§ 1º O agente operador de apostas deverá comunicar à Secretaria de Prêmios
e Apostas do Ministério da Fazenda:
I - no prazo de dez dias, contado a partir de sua ocorrência, as alterações de
que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput; e
II - no prazo de trinta dias, contado a partir de sua ocorrência, as alterações de
que trata a alínea "d" do inciso II do caput.
§ 2º Para os fins do disposto na alínea "e" do inciso II do caput, admite-se que
o início das atividades operacionais do agente operador de apostas se verifique com a
exploração de uma única marca comercial autorizada, podendo-se promover, em
momentos subsequentes, o início da exploração das demais marcas, cada qual sujeita à
comunicação prévia à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,
observando o que segue:
I - na hipótese de não se pretender iniciar a operação de nenhuma marca
comercial nos trinta dias subsequentes à publicação da portaria de autorização, a
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá ser comunicada no prazo
máximo de dez dias, contado da referida publicação; e
II - a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 10 dez dias da data de início da exploração de
determinada marca comercial;
§ 3º É facultado ao agente operador realizar consulta prévia à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda visando garantir que as alterações societárias
pretendidas, de que trata a alínea "d" do inciso II do caput, não acarretarão a revisão da
autorização outorgada.
§ 4º A produção de efeitos imediatos, prevista no inciso II do caput deste
artigo, não afasta a possibilidade de a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda solicitar documentação complementar após o exame do caso concreto ou
determinar a revisão da autorização, no caso da alínea "d" do inciso II do caput, ou a
reversão das alterações promovidas, no caso das demais alíneas do inciso II do caput.
§ 5º A revisão da autorização outorgada, bem como a reversão das alterações
promovidas, prevista no § 4º deste artigo, será feita por processo administrativo específico,
no qual serão assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se
no que couber o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ALTERAÇÕES QUE PRODUZEM EFEITOS APÓS A APROVAÇÃO DA SPA/MF
Art. 3º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações pretendidas pelo agente operador de apostas, relativas a marcas
comerciais, objeto e modalidades, será acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento com detalhamento das alterações pretendidas, conforme
modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa;
II - declaração de que o Sistema de Atendimento aos Apostadores está
devidamente implantado e apto a operar, para as marcas comerciais a incluir ou alterar,
acompanhada de:
a) informação se o serviço será prestado diretamente ou por pessoa jurídica
terceirizada;
b) detalhamento dos canais de acesso ao Sistema de Atendimento aos
Apostadores, para cada nova marca comercial, incluindo número telefônico, endereço
eletrônico do chat e e-mail de contato; e
c) caso o serviço seja prestado por pessoa jurídica terceirizada, contrato de
prestação de serviços ou documento equivalente para cada nova marca comercial, se
contratos separados;
III - declaração se a marca comercial solicitada será operada por meio de
sistema de apostas específico ou por meio do sistema de apostas compartilhado com as
demais marcas;
IV - certificações do sistema, conforme disposto na Portaria SPA/MF nº 300, de
23 de fevereiro de 2024, e na forma da Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro
de 2025, caso a nova marca comercial venha a ser explorada por meio de sistema de
apostas específico;
V - nova versão do certificado de sistemas de apostas, com identificação
expressa da nova marca comercial, caso venha a ser explorada por meio de sistema já
certificado, observado que:
a) a nova versão do certificado será acompanhada de informações sobre testes
de verificação das assinaturas eletrônicas da plataforma e da especificação de que a
exploração da nova marca comercial não afeta componentes críticos da plataforma; e
b) o certificado do sistema de apostas deverá ser encaminhado à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no prazo de trinta dias, contado da data de
publicação da portaria que incluir a nova marca comercial;
VI - nos casos de solicitações de exclusão ou de substituição de marcas
comerciais em operação, além do requerimento de que trata o inciso I do caput deste
artigo, o agente operador de apostas deve, previamente à cessação da operação:
a) apresentar comprovante de suspensão cadastral de novos usuários na
plataforma;
b) comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda,
antes do efetivo encerramento das atividades relativas à marca comercial a ser excluída ou
substituída, o plano de descontinuidade das operações, visando à preservação de direitos
dos apostadores;
c) informar como será realizada a devolução ou transferência de dados e de
recursos financeiros de apostadores entre as marcas comerciais, com detalhes sobre o
plano de migração, inclusive sobre a forma de comunicação e solicitação de consentimento
dos apostadores; e
d) apresentar os contratos de exploração da nova marca comercial ou de
cessão de direitos da marca comercial a ser descontinuada, quando existentes.
Parágrafo único. Nos casos de inclusão da oferta de apostas na modalidade
física, além do requerimento de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve ser
apresentada declaração de que o agente operador de apostas prestará atendimento
presencial aos apostadores nos estabelecimentos que ofertarem essa modalidade, em
observância ao art. 28, § 2º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações pretendidas pelo agente operador de apostas, relativas a domínios,
será acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento de alteração de domínio, instruído com justificativa técnica e
administrativa;
II - para domínios relativos à inclusão de novas marcas: deverá ser indicado o
novo domínio "bet.br" pretendido e apresentada justificativa quanto à necessidade e à
finalidade de uso, acompanhada de evidências que demonstrem a correlação inequívoca
do domínio com a respectiva marca comercial autorizada;
III - para domínios atinentes à substituição de marcas em operação, além do
requerimento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) plano de migração detalhado; e
b) plano de comunicação aos usuários, explicitando as medidas para a
devolução ou transferência segura de contas e apostas, preservação de dados e saldos,
procedimentos de notificação e, quando cabível, de coleta de consentimento dos
apostadores acerca da mudança de domínio da marca.
Parágrafo único. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
poderá autorizar, motivadamente, a realização do registro e do uso de domínio "bet.br"
correspondente a marca comercial ainda não ativa, exclusivamente para a execução de
testes operacionais pré-comerciais, vedada qualquer oferta a usuários até o efetivo início
da exploração comercial da marca.
Art. 5º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações pretendidas pelo agente operador de apostas, relativas ao provedor
de plataforma de sistemas de apostas, será acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento de alteração de plataforma, acompanhado de justificativa,
conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa;
II - certificação técnica de que trata a Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de
fevereiro de 2024, observada a Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de
2025, previamente à mudança de plataforma;
III - relatório de avaliação dos requisitos técnicos definidos no Anexo II da
Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024; e
IV - plano de continuidade e integridade dos dados dos apostadores, contendo
a descrição das medidas adotadas para assegurar a:
a) preservação da integridade, consistência e rastreabilidade dos dados das
contas dos jogadores; e
b) inexistência de perdas ou inconsistências nos saldos, históricos de apostas e
demais informações durante e após o processo de migração entre plataformas.
Art. 6º Quando caracterizada a possibilidade de risco aos direitos dos
apostadores ou a seus recursos financeiros, a Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda poderá aprovar, de modo condicionado, as alterações pretendidas
pelo agente operador de apostas e conceder prazo adicional para apresentação dos
documentos exigidos nesta Instrução Normativa.
ALTERAÇÕES QUE PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS
Art. 7º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações promovidas pelo agente operador de apostas, relativas às
instituições financeiras e de pagamento com as quais mantém relacionamento financeiro,
será acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento com detalhamento das alterações pretendidas;
II - formulário cadastral e declaração de observância às regras gerais relativas às
transações de pagamento de que tratam o art. 8º, incisos V e VI, da Portaria SPA/MF nº
827, de 21 de maio de 2024, conforme modelo constante do Anexo V da referida Portaria;
e
III - certidões de regularidade emitidas pelo Banco Central do Brasil, de que
trata o art. 8º, inciso VII, da Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024.
§ 1º No caso de exclusão de instituição financeira ou de pagamento, deve-se
informar, no requerimento de que trata o inciso I do caput, quais serviços financeiros a
instituição prestava anteriormente ao agente operador de apostas e como se deu a
descontinuidade das operações, destacando as providências tomadas para preservar os
direitos e recursos financeiros dos apostadores.
§ 2º No caso de pretensa alteração da instituição financeira custodiante da
reserva financeira, após exame da documentação de que trata o caput, visando atender ao
disposto no art. 9º, § 6º, alínea "c", da Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril
de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviará ao agente
operador de apostas autorização para realizar a operação de transferência de títulos sem
mudança de propriedade de que trata o art. 29, inciso XI, da Resolução BCB nº 55, de 16
de dezembro de 2020, vedada a alienação dos títulos públicos federais ou o resgate dos
valores que compõem a reserva financeira.
§ 3º A instituição financeira custodiante da reserva financeira deverá ser
obrigatoriamente um banco, caixa econômica, sociedade corretora ou sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, participante do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - Selic, em observância ao disposto no art. 7º da Resolução BCB nº
55, de 16 de dezembro de 2020.
§ 4º No prazo de até dez dias da alteração da instituição custodiante da reserva
financeira, o agente operador deverá encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda:
I - extrato da posição de custódia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- Selic da Conta Reserva Financeira - Agente Operador de Apostas (Código 037), nos termos
do Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024; e
II - declaração assinada digitalmente pelo representante legal da nova
instituição financeira custodiante com o valor de mercado total dos títulos públicos
federais que integram a Reserva Financeira, calculado para a data do Extrato da posição de
custódia, tendo por base os preços unitários divulgados diariamente pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 8º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações promovidas pelo agente operador de apostas, relativas a novos
administradores ou representantes legais, será acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento com detalhamento das alterações promovidas;
II - formulário de que trata o art. 8º, caput, inciso IV, da Portaria MF/SPA nº
827, de 21 de maio de 2024, de forma individual para cada novo administrador ou
representante legal;
III - ato societário que deliberou sobre a eleição ou nomeação dos novos
administradores, devidamente registrado na junta comercial, de que trata o art. 8º, caput,
inciso IX, da Portaria MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024;
IV - declaração de que trata o art. 10, caput, inciso III, alínea "a", da Portaria
MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024, para todos os novos administradores ou
representantes legais;
V - certidões de que trata o art. 10, inciso III, alíneas "c" a "e", da Portaria
MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024, incluindo certidões de distribuição federal
criminal, certidões de distribuição estadual criminal, em primeira e segunda instâncias, se
houver, e Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional
de Justiça, observado o disposto no art. 10, § 1º, e no art. 7º, §§ 1º a 5º da referida
Portaria;
VI - declaração de atendimento aos requisitos para posse e exercício de cargos
de administração e direção, conforme modelo constante do Anexo VII da Portaria MF/SPA
nº 827, de 21 de maio de 2024; e
VII - comprovantes de formação acadêmica de nível superior completa ou de
experiência profissional mínima de três anos em área conexa ao cargo que será ocupado,
nos termos do art. 12, § 1º, da Portaria MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024, observado
o disposto no art. 7º, §§ 1º a 5º, da referida Portaria e o art. 16 desta Instrução
Normativa.
§ 1º Nos termos do art. 2º, caput, inciso I, da Portaria MF/SPA nº 827, de 21
de maio de 2024, consideram-se administradores os ocupantes dos cargos de direção ou
equivalentes e os membros do conselho de administração do agente operador de apostas,
se houver.
§ 2º Para a alteração de responsáveis por área que não ocupem cargo de
direção ou de administração, deverá ser apresentada apenas a atualização do documento
referente ao anexo II da Portaria MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024.
§ 3º Não serão admitidos documentos autodeclaratórios como comprovação de
formação acadêmica ou de experiência profissional, de que trata o inciso VIII do caput
deste artigo.
§ 4º Os comprovantes de formação acadêmica de nível superior devem ser
apresentados em sua integralidade, legíveis, sem recortes, cortes de margem, borrões ou
rasuras, em formato digital em que seja possível visualizar a totalidade do documento,
frente e verso.
Art. 9º A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações promovidas pelo agente operador de apostas, relativa à
denominação social e endereço da pessoa jurídica autorizada, será acompanhada dos
seguintes documentos:
I - requerimento com detalhamento das alterações promovidas;
II - contrato ou estatuto social atualizado, devidamente registrado na junta
comercial; e
III - cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado.
Art. 10. A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda das alterações promovidas pelo agente operador de apostas, relativas à fusão,
cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação de controle
societário, direto ou indireto, será acompanhada dos seguintes documentos:
I - descrição das alterações societárias realizadas, eventuais alterações no
capital social, beneficiários finais, detentores de participação qualificada e controladores
diretos e indiretos;
II - descrição das mudanças na configuração do grupo econômico da pessoa
jurídica autorizada, incluindo, se aplicável, acordos societários, contratos de coligação,
consórcios, joint ventures ou outros instrumentos societários que possam impactar o
controle, a governança ou a operação do agente operador de apostas;
III - versão atualizada do formulário de identificação constante do Anexo II da
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024;
IV - documentos previstos nos arts. 8º a 12 e no art. 14 da Portaria SPA/MF nº
827, de 21 de maio de 2024, que demandem atualização em razão das alterações
societárias promovidas;
V - comprovação do disposto no art. 7º, §1º, inciso IX, da Lei nº 14.790, de 29
de dezembro de 2023;
VI - comprovantes bancários de integralização do capital social pelos novos
sócios; e
VII - relatório referente à origem dos recursos utilizados para integralização do
capital social pelos novos sócios ou relativa à transferência de recursos entre os sócios não
comprovadas anteriormente.
Parágrafo único. A origem dos recursos utilizados para integralização do capital
social deverá ser comprovada sempre que as alterações societárias de que trata o caput
envolverem o ingresso de recursos financeiros ou qualquer transação financeira com o
capital social da sociedade, observado o disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Portaria
MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024.
COMUNICAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROCESSO
Art. 11. A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda da ocorrência das alterações ou ações previstas no art. 2º, caput, incisos I e II,
deverá ser realizada por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, mediante acesso ao endereço eletrônico https://colaboragov.sei.gov.br/
ou ao endereço eletrônico que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. A comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda passará a ser realizada por meio do Sistema de Gestão de Apostas
- SIGAP logo que módulo específico para acompanhamento e avaliação das alterações for
disponibilizado aos usuários.
Art. 12. A aprovação das alterações pretendidas ou realizadas pelo agente
operador de apostas, bem como a confirmação de atualização da documentação
apresentada, ocorrerá por meio de ofício incluído no respectivo processo eletrônico ou
digital, dispensada a forma física do documento.
Parágrafo único. No caso das alterações previstas no art. 2º, caput, inciso I,
alínea "a" e art. 2º, caput, inciso II, alínea "c", exceto endereço, a aprovação se dará com
a publicação de portaria específica no Diário Oficial da União.
Art. 13. O prazo de análise pela Secretaria de Prêmios e Apostas das alterações
pretendidas ou realizadas pelo agente operador de apostas será de até cento e cinquenta
dias, contado da data de formalização do peticionamento eletrônico de que trata o art.
11.
Parágrafo único. Caso o agente operador de apostas seja notificado pela
Secretaria de Prêmios e Apostas para apresentar documentos ou informações
complementares, o prazo de que trata o caput ficará suspenso até o saneamento das
pendências.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. É vedado ao agente operador de apostas alterar os campos dos anexos
da Portaria MF/SPA nº 827, de 21 de maio de 2024, e desta Instrução Normativa, salvo os
ajustes necessários a seu adequado preenchimento.
Art. 15. As certidões referidas nos arts. 9º e 10 da Portaria MF/SPA nº 827, de
21 de maio de 2024, devem estar dentro de seu período de validade no momento de sua
apresentação.
Art. 16. Os documentos estrangeiros devem passar, no país de origem da
emissão, por procedimento de notarização, no caso de assinaturas, e, posteriormente, de
apostilamento, para os países signatários da Convenção da Apostila da Haia.
§ 1º Alternativamente, para os países que não sejam signatários da Convenção
da Apostila de Haia, os documentos de que trata o caput devem ser legalizados junto às
Repartições Consulares do Brasil no exterior com jurisdição sobre a localidade onde os
documentos foram emitidos.
§ 2º Os documentos em língua estrangeira devem ser obrigatoriamente
traduzidos para a língua portuguesa por tradutor público juramentado brasileiro.
Art. 17. Os documentos apresentados à Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda devem ser acompanhados do ato de outorga de poderes ao
signatário do documento.
Art. 18. Os procedimentos para comunicação de alterações à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda de que trata esta Instrução Normativa
excluem a possibilidade de alteração do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ, que deverá ser mantido pelo agente operador de apostas durante todo o período
da autorização, em observância ao disposto no art. 5º, caput, inciso II, da Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA