ANEXO .............................................................................................................................. ................................................................................................................................ PARTE 9 - DO ATENDIMENTO A TAXA DE DESEMPENHO DE MONITORES EM USO OU IUMPR .................................................................................................................................. "9.1.1 A partir de janeiro de 2026, os fabricantes e importadores devem coletar e relatar um conjunto de dados de desempenho de monitoramento em uso representativos de cada Família OBD da fase L8 certificada pelo fabricante ou importador, de acordo com a Parte 7 do Anexo desta Instrução Normativa. (NR) ............................................................................................................................. 9.2.1 O Relatório de Atendimento ao IUMPR deverá ser entregue até 31 de julho de cada ano, iniciando em 2027. (NR) ............................................................................................................................. 9.2.2 O Plano de Comprovação deverá ser entregue até 31 de março de cada ano, iniciando em 2027." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 16/12/2025