DESPACHO Nº 3.674, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 3.674, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005295/2025-62, decide:
remeter ao Ministério de Minas e Energia - MME o pedido de extinção da
concessão da usina termelétrica (UTE) Figueira, outorgada à Copel Geração e Transmissão
S.A. CNPJ nº 04.370.282/0001-70, localizada no município de Figueira, estado do Paraná,
recomendando-lhe seu provimento, conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 9.187, de
1º de novembro de 2017.
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IV - não ocorrendo manifestação do consumidor prevista no inciso III, deve ser mantida a classificação vigente.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 1º de julho de 2026, quanto ao art. 2º, na parte que insere o artigo 205-A na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
II - em 1º de abril de 2026, quanto ao art. 2º, na parte que altera os artigos 440, 441 e 443 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
III - em 1º de abril de 2026, quanto aos arts. 4º e 5º, nas alterações na Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021; e
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Parágrafo único. As alterações previstas no inciso II do caput aplicam-se exclusivamente para as compensações calculadas a partir de sua vigência, não retroagindo para compensações que
tiverem sido realizadas antes dessa data.
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