DECISÃO SUROD Nº 1.450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art.
142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que
consta do Processo nº 50505.053353/2025-66, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação da
Base de Serviços Operacionais (BSO + SAU) no km 177,000 (km 175,160 no
PER) da Rodovia BR-163/PR, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão nº 05/2024, do Edital
de Concessão nº 05/2024, da Concessionária EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº
58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço
de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato de Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º
mês de concessão (07/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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