DECISÃO SUROD Nº 1.447, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.447, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.053459/2025-60,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação da Base de
Serviços Operacionais (BSO + SAU) no km 134,000 (km 130,190 no PER) da Rodovia BR-
163/PR, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato de Concessão nº 05/2024, do Edital de Concessão nº 05/2024, da Concessionária
EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3.1 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 05/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão
(07/05/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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