DECISÃO Nº 729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 729, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Aprova a Revisão Extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional Governador
André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de
27desetembrode2005,etendoemvistaoart.18doDecretonº7.624,de22denovembrode
2011,
Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI
- Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional
Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP), e
Considerando o que consta do processo nº 00058.039433/2024-75, deliberado e
aprovado na 38ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 9 e 10 de dezembro de 2025,
decide:
Art. 1º Aprovar a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto
Internacional Governador André Franco Montoro, em razão em razão de novas exigências por
legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, do
Diretor-Geral da Polícia Federal, no que diz respeito à necessidade de fornecimento de pessoal
habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, a partir de 1º de junho de
2024, data de assunção das obrigações pela Concessionária.
Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - majoração temporária de 8,43% (oito e quarenta e três por cento) da Tarifa de
Embarque Internacional do Contrato de Concessão; e
II - revisão das contribuições fixas e variáveis devidas pela Concessionária, após a
anuência do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 50.764.368,78 (cinquenta
milhões, setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e oito
centavos) a valores de dezembro de 2025.
§ 1º A majoração mencionada no inciso I poderá entrar em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2026.
§ 2º A tabela disposta no Anexo I desta Decisão substitui a tabela aplicável à
Tarifa de Embarque constante da Portaria nº 17.407/SRA, de 10 de julho de 2025.
§ 3º A fórmula para o cálculo da alteração do valor do teto da Tarifa de Embarque
Internacional está disposta no Anexo II desta Decisão.
§ 4º A Concessionária deverá dar publicidade ao novo valor de Tarifa de Embarque
Internacional, que poderá ser praticado após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula
3.1.25 do Contrato de Concessão.
§ 5º O valor mencionado no inciso II a ser deduzido nas parcelas das contribuições
fixas e variáveis deverá, caso aplicável, ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE,
acumulado entre dezembro de 2025 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições fixas
e variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de
9,55% (nove vírgula cinquenta e cinco por cento), estabelecida pela Portaria nº 11.404, de 22
de maio de 2023, proporcional ao número de meses correspondente.
Art. 3º O Fluxo de Caixa Marginal referente à presente revisão extraordinária será
revisado anualmente pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, a partir
do ano de 2027, com vistas a aferir o custo efetivamente incorrido e a receita gerada em
decorrência do adicional tarifário e, se for caso, propor adequação do valor do adicional
tarifário com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 1º A Concessionária deverá apresentar, anualmente, em até 3 (três) meses antes
do mês previsto para o reajuste ordinário das tarifas aeroportuárias, os dados e as informações
necessárias para a revisão do Fluxo de Caixa Marginal.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente