ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 262, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
. .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.32.04 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Santos/SP)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.32.06 CLIA BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA
INTEGRADA LTDA.
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.699, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.495849/2025-09, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica A. R.
C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.609.581/0001-80, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/09/2025 a 31/08/2028,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6048237/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Atendida Decisão Judicial ID 474774557, exarada no processo judicial nº
5010082-24.2025.4.03.6106.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.700, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.443931/2025-40, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-
04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão (45º Termo Aditivo ao
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT nº 007/2000, de 29 de novembro de
2011)", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.939, de 29 de
abril de 2025, Anexo X, publicada no DOU nº 84, de 07/05/2025, Seção 1, Págs. 53/55, com
período de execução inicialmente previsto entre 29/11/2024 à 30/06/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto
a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob
pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.701, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.504849/2025-07, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-
04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão (65º Termo Aditivo ao
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT nº 009/2000, de 19 de dezembro de
2024)", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.939, de 29
de abril de 2025, Anexo XI, publicada no DOU nº 84, de 07/05/2025, Seção 1, Págs. 53/55,
com período de execução inicialmente previsto entre 19/12/2024 e 30/09/2026.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.702, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.505717/2025-94, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-
04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão (63º Termo Aditivo ao
ContratodeConexãoaoSistemadeTransmissãoCCTnº009/2000,de30deoutubrode2024)",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.939, de 29 de abril
de 2025, Anexo IX, publicada no DOU nº 84, de 07/05/2025, Seção 1, Págs. 53/55, com período
de execução inicialmente previsto entre 30/10/2024 e 30/10/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI