ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 262, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 262, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.411715/2025-25, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com
fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput
e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços
SCHLUMBERGERSERVIÇOSDEPETRÓLEOLTDA,CNPJnº32.319.931/0001-43,32.319.931/0002-24;
32.319.931/0003-05; 32.319.931/0005-77; 32.319.931/0008-10; 32.319.931/0009-09;
32.319.931/0010-34; 32.319.931/0013-87; 32.319.931/0014-68; 32.319.931/0016-20;
32.319.931/0023-59; 32.319.931/0024-30; 32.319.931/0028-63; 32.319.931/0030-88;
32.319.931/0038-35; 32.319.931/0039-16; 32.319.931/0040-50; 32.319.931/0042-11;
32.319.931/0043-00; 32.319.931/0044-83; 32.319.931/0045-64; 32.319.931/0046-45;
32.319.931/0047-26; 32.319.931/0048-07; 32.319.931/0049-98; 32.319.931/0050-21 e para o
estabelecimento de CNPJ nº 32.319.931/0018-91 somente nos termos do artigo 2º, item IV, ou seja,
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais
proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, até 06/12/2040,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio
Tigris S.A., CNPJ nº 06.871.406/0001-20.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15317, resolve:
Art.1º.CertificarcomoOperadorEconômicoAutorizado,emcaráterprecário,comprazode
validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a
empresaTVV-TERMINALDEVILAVELHAS.A,inscritanoCNPJsobonº02.639.850/0001-60.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada, conforme o art. 6º, incisos I e II e § 1º, inciso I, da referida Instrução Normativa.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERNANDES RODRIGUES SOARES
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 52, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19360, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.458.526/0001-97.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 25/08/2025
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da
Portaria COANA nº 5/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124,
de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.576770/2024-89, resolve:
Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 67, de 25/08/2025, publicado no D.O.U. de 10/09/2025, por meio do qual foi
autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito",
em que figure como beneficiária a empresa transportadora SABUGI LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 44.804.185/0001-62, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas
na tabela que segue:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA.
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.04 TERMARES ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.09 MOVECTA S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. .ALF/STS
0817800
.8.93.13.05 .TRANSBRASA .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.13.18 ECOPORTO SANTOS S/A (Pátio 1) ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.39 ECOPORTO SANTOS S/A
(Pátio 2)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.45 ECOPORTO SANTOS S/A
(Pátio 3)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.56 SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(São Paulo/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.08 .CLIA WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.
(Santo André/SP)
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA MULTILOG BRASIL S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.13.59 BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A (BTP) ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. ALF/STS
0817800
8.93.13.64 BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA
INTEGRADA LTDA.
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.14.04 EMBRAPORT ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . .8.94.30.01 .CLIA UNIVERSAL (Jacareí/SP)
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. ALF/STS
0817800
8.93.32.01 CLIA MULTILOG BRASIL S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.07 .CLIA CRAGEA (Suzano/SP)
. . .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . .ALF/VCP
0817700
.8.92.32.02 .CLIA LIBRAPORT CAMPINAS S/A
. .ALF/STS
0817800
.8.93.32.02 .CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E
COMÉRCIO INTERNACIONAL
.ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. ALF/STS
0817800
8.93.32.03 CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A
(Guarujá/SP)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.11 .Porto Seco MULTILOG BRASIL S/A
(Barueri/SP)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.693, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.391433/2025-12, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS COALHADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.283/0001-07, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 08/08/2025 a
07/08/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6021327/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.694, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.393704/2025-66, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS KRONHARDT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.126.039/0001-76, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
30/05/2025 a 29/05/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5712057/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.695, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.403767/2025-
38, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.696, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.405010/2025-89, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
CARLOSHAROLDOCRISPICARNEIRO&CIALTDA,inscritanoCNPJsobonº01.835.742/0001-08,
titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite
no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 19/08/2025 a
31/07/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
08793.6032534/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.697, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.407758/2025-
16, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIOS ITERERE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.021.760/0001-18, titular de projeto
de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de
03/06/2025 a 02/06/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5816263/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus
benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto
nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
SALUBI LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
00.326.856/0001-51, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
e vigência de 14/08/2025 a 13/07/2028, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.6016821/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.