ATO Nº 19.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 19.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.088285/2025-94. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74:
I - Contrato PBOA/SPB nº 93/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Local, formalizado com a ALGAR
TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, referente aos Setores 3, 22, 25 e 33,
constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 127/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade Longa Distância Nacional,
formalizado com a ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, referente aos
Setores 3, 22, 25 e 33, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados
com a empresa ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, para o regime de
autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de
prestação todo o território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância
nacional ou longa distância internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, e VOGEL
SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 05.872.814/0001-30, em
Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II do art. 1º do
presente Ato à assinatura, pelas empresas do GRUPO ALGAR, do Termo Único de
Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho