RESOLUÇÃO Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONDIÇÃO ESPECIAL CE/SC 25-072
APLICABILIDADE
Esta Condição Especial se aplica ao uso de inteligência artificial e aprendizado
de máquina (Artificial Intelligence / Machine Learning - AI/ML) para instalação de Sistema
de Aviso e Consciência de Excursão de Pista (Runway Overrun Awareness and Alerting
System - ROAAS), a ser incorporada à base de certificação do projeto de tipo dos aviões
EMB-550 e ERJ 190-300/-400, e de outras aeronaves em cuja base de certificação a
ANAC determine sua inclusão com concordância por parte do peticionário.
CONDIÇÃO ESPECIAL
Esta Condição Especial complementa o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 25.
VERSÃO EM PORTUGUÊS (Em caso de divergência de interpretação, prevalece
o texto em inglês)
"§ CE 25-072 Condição Especial Aplicável ao Uso de Inteligência Artificial e
Aprendizado de Máquina para Instalação de Sistema de Aviso e Consciência de Excursão de Pista
[Requisitos a incluir nesta DCA / Nível 1 de aplicação de AI]
1 - ConOps e Domínio Operacional (OD). O requerente deve definir e
documentar o ConOps e o OD do sistema baseado em AI, incluindo alocação de tarefas
entre usuários finais e o sistema.
2 - Classificação por nível de AI. O requerente deve classificar a aplicação
(Nível 1 ou 2) com justificativas adequadas.
3 - Avaliação de segurança (safety) específica de AI/ML. O requerente deve
realizar safety assessment considerando incertezas de dados/modelo, generalização e
robustez.
4 - Avaliação de segurança da informação (cybersecurity) do contexto AI/ML.
O requerente deve cobrir vulnerabilidades pertinentes ao sistema e ao seu contexto
operacional.
6 - Domínio de projeto operacional (Operational Design Domain - ODD) no
nível do constituinte AI/ML. O requerente deve definir e documentar o ODD dos
constituintes AI/ML, integrando-o às atividades de AI assurance, com evidência de
generalização e robustez.
7 - Dados para reprodução e entendimento. O requerente deve prever coleta,
registro e análise de dados relevantes para reproduzir cenários em serviço e entender o
comportamento do sistema (safety e explainability).
8 - Explicabilidade (Explainability) suficiente para o usuário. O requerente
deve demonstrar que o sistema fornece informações compreensíveis, confiáveis e
relevantes, no tempo apropriado, sobre como os resultados são produzidos, nas
vertentes de desenvolvimento/pós-operações e operacional.
[Requisitos não propostos para inclusão nesta DCA / reservados a Nível 2 de
aplicação de AI]
5 - Avaliação ética dedicada (Ethics-based). Aplicável a Nível 2; não proposto
à base desta DCA (Nível 1).
9 - Human-AI teaming, modalidades de interação e gestão de erro/falha.
Aplicável a Nível 2; não proposto à base desta DCA (Nível 1)."
ENGLISH VERSION (In case of divergence, the English version should
prevail)
"§ SC 25-XXX Special Condition for the Use of Artificial Intelligence and
Machine Learning for Installation of Runway Overrun Awareness and Alerting System
[Requirements to be included in this DCA/ Level 1 of application of AI]
1 - The applicant must define and document the Concept of Operations
(ConOps) and Operational Domain (OD) for the AI-based system, including the task
allocation patterns between end users and the AI-based system.
2 - The applicant must classify the AI-based system based on the established
AI levels (e.g., Level 1, Level 2), with adequate justifications for the classification.
3 - The applicant must perform a safety assessment of the AI-based system
to ensure compliance with safety requirements and the mitigation of potential risks.
4 - The applicant must conduct a security assessment to address potential
vulnerabilities in the AI-based system and its operational context.
6 - The applicant must define and document the operational design domain
(ODD) for AI/ML constituents, ensuring proper integration with system-level AI assurance
activities, sufficient generalization and robustness capabilities.
7 - The applicant must establish provisions for assessment of relevant data
from the AI/ML constituents to support the reproduction of in-service scenarios and
understanding of system behavior for safety and explainability purposes.
8 - The applicant must ensure the AI-based system provides sufficient
explainability, demonstrating that has been developed to provide the human users and
end users with understandable, reliable, and relevant information with the appropriate
level of detail and with appropriate timing on how an AI-based system produces its
results.
[Requirements not to be included in this DCA/ Reserved to Level 2 of
application of AI]
5 - For Level 2 Al-based systems, the applicant must ensure the AI-based
system aligns with ethical standards and societal expectations through a dedicated
ethics-based assessment.
9- For Level 2 Al-based systems, the applicant must design the AI-based
system to support effective human-AI teaming, robust interaction modalities, and
error/failure management protocols depending on the system AI level classification."