PORTARIA MTE Nº 2.152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

b) Descrição
Realização de mediações coletivas que visa proteger e resguardar direitos
trabalhistas de forma presencial em municípios que carecem de ambientes e
equipamentos adequados para a realização do procedimento de forma virtual, sendo
nesses casos, necessário o deslocamento de servidores para a efetiva realização dos
procedimentos de mediação coletiva.
c) Principais benefícios para a população
¸ Proteção de direitos trabalhistas;
¸ Solução extrajudicial de conflitos trabalhistas;
¸ Aumento no quantitativo de acordos oriundos das mediações coletivas
promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
d) Indicadores
Execução, supervisão e o monitoramento da quantidade de mediações
coletivas realizadas em unidades descentralizadas/municípios que carecem de
ambientes e equipamentos adequados para a realização do procedimento de forma
virtual, sendo nesses casos, necessário o deslocamento de servidores para a efetiva
realização dos procedimentos de mediação coletiva. e capacitação de servidores para
atuarem como mediadores públicos no Ministério do Trabalho e Emprego, a ação
poderá atingir um alto contingente de municípios e poderá ser desenvolvida pelas
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego constituída por uma rede de 307
Agências, 89 Gerências e 27 Superintendências.
e) Base Legal:
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
7.6 Ação 21FU - Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT
a) Finalidade
A execução de ações de suporte às atividades da Secretaria Executiva do
CODEFAT nas ações de monitoramento do Programa do Seguro-Desemprego e de
articulação de ações de integração de serviços dos benefícios do Seguro-Desemprego,
Abono Salarial e Identificação Profissional com as políticas ativas no âmbito do Sistema
Público de Trabalho, Emprego e Renda.
b) Descrição
Promover a realização de ações de execução de ações de suporte às
atividades da Secretaria Executiva do CODEFAT nas ações de monitoramento do
Programa do Seguro-Desemprego e de articulação de ações de integração de serviços
dos benefícios do seguro-desemprego, abono salarial e identificação profissional com as
políticas ativas no âmbito do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
c) Principais benefícios para a população
Melhoria da articulação e monitoramento de políticas públicas voltadas ao
trabalhador e maior articulação entre benefícios do seguro-desemprego, abono salarial
e identificação profissional com o Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
d) Base Legal
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-
Desemprego e o Abono Salarial, instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o seu
órgão gestor, o CODEFAT;
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 - Trata de aplicação de recursos do
FAT em depósitos especiais;
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional
de Emprego - SINE;
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
Decreto-Lei nº 926, de 10 de outubro de 1969;
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023;
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;
Resolução CODEFAT nº 937, de 23 de março de 2022.
7.7 Ação 21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda
a) Finalidade
Execução de ações e projetos de promoção da eficiência na gestão das
políticas públicas, favorecendo a proteção de direitos fundamentais, para induzir uma
reflexão mais ampliada sobre o processo de elaboração das políticas públicas e sobre
os atores sociais envolvidos, para melhor compreensão da economia e do mercado de
trabalho e a fiscalização dos recursos aplicados em âmbito local.
b) Descrição
Implementação por meio de projetos e ações de fortalecimento de
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, para induzir uma reflexão mais ampliada
sobre o processo de elaboração das políticas públicas e sobre os atores sociais
envolvidos para melhor compreensão da economia e do mercado de trabalho e a
fiscalização dos recursos aplicados em âmbito local.
c) Principais benefícios para a população
Ampliação do protagonismo da sociedade civil na construção de soluções
para os desafios do mundo do trabalho. A atuação interinstitucional e integrada dos
Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, promove maior eficiência na gestão das
políticas públicas, favorecendo a proteção de direitos fundamentais.
d) Base Legal
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 - Regula o Programa do Seguro-
Desemprego e o Abono Salarial, instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o seu
órgão gestor, o CODEFAT;
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional
de Emprego - SINE;
Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(CODEFAT).
7.8 Ação 215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária.
Associativismo e Cooperativismo
a) Finalidade
Necessidade de destinação de recursos orçamentários para custeio e
investimento para o Apoio e Fortalecimento de Empreendimentos Econômicos
Solidários (EES), conforme objetivos específicos do Programa 4006, detalhados a
seguir:
0476 - Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da
Economia Popular e Solidária
¸ Realizar campanhas de comunicação para dar visibilidade à Economia
Popular e Solidária;
¸ Produzir e divulgar estudos, pesquisas e mapeamentos sobre o impacto
social, econômico e ambiental da Economia Popular e Solidária;
¸ Apoiar a realização a 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e
Solidária;
¸ Apoiar a organização e o funcionamento do Cadastro Nacional de
Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL
¸Apoiar a implementação de observatórios de Economia Popular e Solidária
nos territórios e nacionalmente;
0477 - Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária,
valorizando as dinâmicas territoriais
¸ Implementar redes, cadeias e arranjos produtivos de Economia Popular e
Solidária;
¸ Apoiar circuitos logísticos de distribuição e comercialização de produtos e
serviços de EES;
¸Apoiar a implementação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário
- SNCJS
¸ Apoiar o Programa de Feiras de Economia Popular e Solidária;
¸ Apoiar o Sistema Nacional de Finanças Populares e Solidárias, através do
apoio à Bancos Comunitários, Fundos Rotativos Solidários e Cooperativas Populares de
crédito solidário;
¸ Apoiar a criação e/ou fortalecimento de Centros Públicos de Economia
Popular e Solidária;
¸ Apoiar a implementação de Bases de Serviços e assessoramento técnico
aos EES;
¸Apoiar iniciativas de Economia Solidária Digital, cooperativas de plataformas
e empresas recuperadas por trabalhadores/as;
¸ Apoiar a organização e formalização de EES e iniciativas de inclusão de
catadores/as de materiais recicláveis;
¸ Apoiar o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo
Social - Pronacoop Social (voltado a pessoas com transtorno mental, pessoas privadas
de liberdade e egressos, população em situação de rua, pessoas com deficiência,
mulheres vítimas de violência, dentre outras);
¸ Apoiar a realização de encontros regionais de empreendimentos de
mulheres que trançam cabelos afros em apoio à economia dessas trabalhadoras.
0478 - Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação
cidadã em Economia Popular e Solidária
¸ Realizar ações educativas, oficinas, fóruns e seminários para socialização
dos princípios e da prática da economia popular e solidária;
¸Fomentar e apoiar redes de educadores/as, escolas e centros de formação
da sociedade civil;
¸ Promover cursos e capacitações para qualificação técnica e formação
cidadã de integrantes EES e de gestores públicos;
¸ Apoiar o Programa de Incubadoras Tecnológicas da Economia Popular e
Solidária - Proninc.
b) Descrição
Os recursos destinados à ação orçamentária 215F - Fomento e
Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo - serão
executados através das transferências voluntárias, mediante as regulamentações legais
específicas. Os recursos poderão ser destinados aos Estados e Municípios, bem como
a algumas entidades privadas sem fins lucrativos, como os Sistemas Sociais Autônomos,
às organizações da sociedade civil, e ainda aos órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
c) Principais benefícios para a população:
¸ Aumento da autonomia socioeconômica de pessoas em situação de
pobreza;
¸ Redução dos níveis de pobreza;
¸ Fortalecimento dos vínculos associativos e cooperativos para a geração de
renda;
¸ Qualificação da população beneficiada;
¸ Inclusão social com protagonismo econômico de setores vulneráveis na
promoção do desenvolvimento territorial sustentável;
¸ Encontro e organização das trabalhadoras trancistas;
¸Aproximação com os empresários da área de atuação e aprimoramento de
técnicas;
¸ Ampliação de empregos com a melhora da técnica da área;
¸ Inclusão social com protagonismo econômico de setores vulneráveis na
promoção do desenvolvimento territorial sustentável; e
¸ Aumento da autonomia socioeconômica de pessoas em situação de
pobreza.
d) Base Legal:
¸ Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
¸ Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
¸ Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
¸ Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
¸ Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;
¸ Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
7.9 Ação 4815 - Funcionamento das Unidades Descentralizadas
a) Finalidade
Captação de recursos para a promoção de investimentos e para o
melhoramento contínuo na qualidade das operações, a fim de alcançar sua missão
institucional.
b) Descrição
Recursos para investimento das unidades descentralizadas de atendimento
ao trabalhador (Superintendências, Gerências e Agências) distribuídas pelo território
nacional. Envolve reforma, adequação e modernização da estrutura física, tratamento
e digitalização de acervo documental, informatização dos serviços, aquisição de
equipamentos de informática, instalação de redes lógicas, entre outros. A ação tem o
objetivo de manter, aparelhar e modernizar as Unidades Descentralizadas, e
possibilitar, ainda, o atendimento ao público e a tramitação processual em primeira
instância administrativa e a digitalização dos processos que devem ser enviados à
procuradoria da Fazenda para a fase de cobrança (exigência contida na Portaria
Conjunta MTP/PGFN nº 5 de 08 de novembro de 2011.
c) Principais benefícios para a população:
¸ Fomentar as relações de trabalho;
¸ Fomentar a formação e o desenvolvimento profissional;
¸ Fortalecer a fiscalização, a inspeção, a segurança e a saúde no trabalho;
¸ Aprimorar o atendimento ao público e o trâmite processual, com vistas a
acelerar a finalização do estoque físico de processos.
d) Indicadores:
Número de atendimentos ao público realizados pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, por meio da rede constituída de 307 Agências, 89 Gerências e 27
Superintendências.
e) Base Legal:
- Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
7.10 Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Finalidade
Modernização da infraestrutura tecnológica de atendimento aos cidadãos no
Ministério do Trabalho e Emprego.
b) Descrição
Recursos para investimento visando modernizar a infraestrutura tecnológica
que suporta as unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Envolve a contratação de licenças de virtualização de servidores; contratação de
serviços de videoconferência; aquisição de computadores desktop e notebook;
aquisição de soluções para proteção de aplicações; implantação de rede sem fio e
switches.
c) Principais benefícios para a população:
Aprimorar o atendimento ao público;
Aprimorar a execução das políticas públicas.
d) Indicadores:
Número de atendimentos ao público realizados em ambiente virtual pelas
unidades do Ministério do Trabalho e Emprego.
e) Base Legal:
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1976;
Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001.
7.11 Ação 20YY - Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre
Trabalho, Emprego e Renda
a) Finalidade
Um dos aspectos centrais desta iniciativa abrange o desenvolvimento de
ferramentas de suporte à gestão das políticas públicas de emprego. O propósito
principal é investir na melhoria da efetividade, eficiência e eficácia das políticas
públicas relacionadas ao emprego, trabalho e renda.
O que pode ser apoiado?
Recursos para investimentos em infraestrutura e equipamentos necessários
para a realização de estudos e pesquisas sobre trabalho, emprego e renda e o fomento
aos Observatórios Regionais e Locais do Trabalho.
b) Descrição
A ação 20YY pode ser implementada na modalidade fundo a fundo tanto
para estados e o Distrito Federal quanto para municípios que desejem participar do
Bloco de Assessoramento Estatístico do Fundo de Amparo ao Trabalhador nos termos
da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, e da Resolução CODEFAT
nº 1.021, de 25 de junho de 2025.
Essas iniciativas desempenham um papel crucial ao subsidiar a formulação
e execução de políticas públicas voltadas para o trabalho, emprego e renda, em âmbito
federal, estadual e municipal, permitindo uma compreensão mais aprofundada do
mercado de trabalho brasileiro. Isso, por sua vez, possibilita a avaliação e
monitoramento constante, o aprimoramento contínuo e a orientação das políticas
públicas relacionadas. Além disso, a análise detalhada de setores e segmentos
econômicos específicos contribui para embasar as decisões tomadas pelos diversos
atores econômicos envolvidos, sejam eles trabalhadores ou empresários.
c) Principais benefícios para a população:
Aperfeiçoamento de Políticas Públicas de Emprego: o desenvolvimento de
indicadores e estudos específicos contribui para a formulação de políticas públicas mais
eficazes, ajudando a reduzir as taxas de desemprego e a criar mais oportunidades de
trabalho para a população, promover políticas de formalização e melhoria da qualidade
de condições de trabalho;
Fornecimento de Empreendedorismo: informações relevantes podem
incentivar o empreendedorismo, pois os empresários podem tomar decisões mais
informadas sobre investimentos, criação de negócios e expansão de suas atividades, o
que gera empregos e impulsiona a economia;
Orientação Profissional: o acesso facilitado a informações sobre o mercado
de trabalho facilita a capacidade da população a tomar decisões mais informadas sobre
suas carreiras, educação e treinamento, promovendo empoderamento profissional e o
desenvolvimento pessoal; e
Transparência e Participação Cidadã: ao disponibilizar informações sobre
políticas de emprego e renda, a ação 20YY promove a transparência governamental e
possibilita uma maior participação da população na discussão e no acompanhamento
das políticas públicas, tornando o governo mais responsável perante os cidadãos.
d) Base Legal:
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;
Resolução nº 888, de 2 de dezembro de 2020; Portaria MTP nº 671, de 8
de novembro de 2021;
Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024.
7.12 Ação 21AZ - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - E-SOCIAL
a) Finalidade
É crucial que recursos orçamentários sejam destinados para investimento no
desenvolvimento contínuo do eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais).
O eSocial permite que empregadores comuniquem ao governo, de forma
unificada, todas as informações relativas aos seus trabalhadores. Isso inclui dados sobre
vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, acidentes de
trabalho, escriturações fiscais e informações do FGTS.
É importante destacar que o eSocial alimenta integralmente o FGTS Digital.
Isso significa que a capacidade do FGTS Digital de funcionar plenamente depende
diretamente da manutenção da estrutura do eSocial. Qualquer interrupção no eSocial
teria um impacto imediato e sistêmico na arrecadação do FGTS.
O que pode ser apoiado?
Desenvolvimento e implementação de melhorias para atendimento de
obrigações legais no eSocial.
b) Descrição
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, substituído pelo Sistema
Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais
- eSocial, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.874/2019, para unificação da prestação
das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento
e distribuição, constituindo ambiente nacional. O projeto está sendo desenvolvido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação
destina-se a fazer face a despesas concernentes à manutenção e evolução desse
sistema.
c) Principais benefícios para a população:
Garantia de direitos trabalhistas e previdenciários;
Maior transparência e segurança nas relações de trabalho;
Agilidade na concessão de benefícios;
Base para políticas públicas mais eficazes;
Apoio à fiscalização e combate à irregularidade;
Facilitação de acesso a crédito, por meio do Programa Crédito do
Trabalhado.
d) Base Legal:
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014; e
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023.
7.13 Ação 20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-Científicos
que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e
Trabalhadoras e que subsidiem Políticas Públicas no campo do Trabalho Digno
a) Finalidade
Modernização e adaptação da infraestrutura física e laboratorial dos
Laboratórios Institucionais da Fundacentro.
b) Descrição
A FUNDACENTRO, em sua infraestrutura, tem laboratórios de química
orgânica, inorgânica e de testes de EPI's implantados, prestando serviços e apoio à
pesquisa e certificações. O Laboratório de Equipamentos de Proteção Individual da
Fundacentro é o único laboratório público no país autorizado a realizar ensaios e
certificação de respiradores purificadores de ar conforme a Norma Regulamentadora 6
(NR-6). Estes laboratórios necessitam de atualização de seus equipamentos visando a
ampliação da oferta dos serviços.
c) Principais benefícios para a população:
A atualização dos laboratórios permitirá a ampliação dos serviços ofertados,
bem como a melhoria na qualidade dos que já se ofertam. O impacto direto se dará
na segurança, qualidade e precisão dos resultados obtidos em teste, ensaios e
levantamento de dados.
d) Base Legal:
Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966;
Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011;
Decreto nº 10.096, de 06 de novembro de 2019;
Decreto Legislativo nº 2, de 17 de março de 1992, do Congresso
Nacional;
Portaria Fundacentro nº 490, de 16 de dezembro de 2019.
7.14 Ação 2000 - Administração da Unidade
a) Finalidade
Revitalização do Centro Técnico Nacional (Fundacentro).
b) Descrição
O Centro Técnico Nacional abriga hoje a sede da FUNDACENTRO em São
Paulo, e os recursos para investimento destinariam-se à modernizar a infraestrutura
das instalações predial, elétrica, hidraáulica que suporta as unidades descentralizadas
de atendimento aos cidadãos no Ministério do Trabalho e Emprego seria um
incremento às atividades realizadas pela Fundacentro, garantindo melhor qualidade dos
seus serviços prestados, tanto para o publico interno quanto interno.
c) Principais benefícios para a população:
Após seis décadas de atuação em defesa da classe trabalhadora, por
melhores condições de trabalho, seja nas condições de saúde e segurança, quando na
dignidade e sustentabilidade, a Fundacentro espera com esse projeto realizar em sua
sede, na cidade de São Paulo, o resgate dos seus espaços, recuperando a sua
infraestrutura e garantindo a valorização desse importante equipamento público.
d) Base Legal:
Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966;
Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021;
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Decreto nº 10.096, de 06 de novembro de 2019;
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46334.000295/2018-81 .213865785 .Transporte Fabio S Ltda .RJ
. .2 .46334.000296/2018-25 .213865831 .Transporte Fabio S Ltda .RJ
. .3 .46334.000298/2018-14 .213865882 .Transporte Fabio S Ltda .RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46260.003899/2019-71 .218083459 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .2 .46219.015023/2019-82 .218199252 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .3 .46219.015637/2019-64 .218158432 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .4 .46219.015639/2019-53 .218158688 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .5 .46219.015641/2019-22 .218158955 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .6 .46219.015642/2019-77 .218162413 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.
.SP
. .7 .46219.015678/2019-51 .218199317 .Sodexo Pass Do Brasil
Servicos E Comercio S.A.