PORTARIA MTE Nº 2.152, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
MANUAL DE RECOLHIMENTO AO FAT DE RECEITAS DECORRENTES DE DANOS
CAUSADOS A DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
1. APRESENTAÇÃO
2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (UO) BENEFICIÁRIA
2.1. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
2.2. Base Legal
3. FORMAS DE RECOLHIMENTO DAS RECEITAS
3.1. Guia de Recolhimento da União - GRU
4. RESTITUIÇÃO E RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS
4.1. Retificação de registro de receita gerado via pagamento - GRU
5. OUTRAS INFORMAÇÕES
5.1. Dados de contato
5.2. Links importantes
6. REFERÊNCIAS
7. PROGRAMAS E AÇÕES DAS UNIDADES DO MTE QUE PODERÃO SER
CUSTEADOS COM ESSES RECURSOS
7.1 Ação 20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em
Segurança e Saúde no Trabalho
7.2 Ação 20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
7.3 Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
7.4 Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho (Semana Nacional de
Promoção da Negociação Coletiva)
7.5 Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho (Capacitação de
servidores)
7.6 Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho (Mediações
coletivas)
1. APRESENTAÇÃO
Por meio da Resolução nº 1.012, de 26 de fevereiro de 2025, o Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), disciplinou a gestão e
aplicação de recursos provenientes de condenações, acordos judiciais e termos de
ajustamento de conduta (TAC) em ações civis públicas trabalhistas, destinados ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses valores devem ser utilizados em programas voltados à
proteção de direitos trabalhistas e à reparação de danos. A norma exige individualização,
rastreabilidade, transparência e prestação de contas dos recursos. Também permite a
celebração de instrumentos que promovam ações integradas e territoriais com foco em
direitos humanos, especialmente os trabalhistas.
A edição dessa Resolução visa atender ao disposto na Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental N. 944, 2024, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, que
tem por pedido principal que "no mérito, em decisão com eficácia contra todos e efeito
vinculante, seja declarada a inconstitucionalidade da interpretação adotada em decisões da
Justiça do Trabalho que violam o preceito constitucional fundamental da separação de Poderes,
na forma em que positivado na Constituição e nesta ação demonstrado, declarando-se também,
mais especificamente, a inconstitucionalidade das decisões, sentenças e acórdãos proferidos
pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas, nos quais, ao invés de se determinar o
recolhimento de condenações em dinheiro para fundos públicos constituídos por lei, é ordenada
a constituição de fundações privadas com dotações patrimoniais específicas e/ou a realização
de doações diretas, com valor determinado, para entidades públicas e/ou privadas e/ou a
destinação de condenações coletivas a quaisquer órgãos e/ou fim que não o FDD ou o FAT."
O presente Manual de Recolhimentos ao FAT de Receitas Decorrentes de Danos
Causados a Direitos e Interesses Difusos ou Coletivos nas Relações de Trabalho tem como
objetivo orientar e padronizar os procedimentos relativos ao recolhimento de valores devidos
ao Fundo em decorrência de condenações e acordos em ações civis públicas trabalhistas,
bem como de termos de ajustamento de conduta ou outros instrumentos congêneres.
Este documento visa proporcionar maior eficiência e segurança nas etapas de
identificação, recolhimento e comprovação das receitas que, por força de decisão judicial
ou de termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos congêneres, devem ser
destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O manual foi elaborado com base na legislação afeta à material e busca
promover a transparência e a correta destinação dos recursos ao Fundo.
2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (UO) BENEFICIÁRIA
O Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pela gestão dos recursos da
Unidade Orçamentária do FAT
2.1. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
O FAT é um fundo de natureza contábil e financeira, instituído pela Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a finalidade de financiar políticas públicas voltadas
ao emprego e à renda. Entre suas principais destinações, destacam-se o custeio do
Programa Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de
programas de educação profissional e tecnológica, bem como de desenvolvimento
econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
No âmbito do Programa Seguro-Desemprego, o FAT financia ações integradas
que abrangem: o pagamento do benefício aos trabalhadores desempregados; a
intermediação de mão de obra e a qualificação profissional. Também são custeadas com
recursos do Fundo diversas ações estruturantes e operacionais, como o processamento de
dados para pagamento dos benefícios; a manutenção do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED); a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); a emissão da
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); a atualização da Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO); a realização de estudos de avaliação, campanhas educativas e
informativas; o monitoramento das aplicações financeiras do Fundo; além da gestão do FAT
e do seu Conselho Deliberativo (Codefat).
2.2. Base Legal
¸Art. 239 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estabelece que a arrecadação da contribuição para o Programa de Integração
Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) será
destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse fundo deve ser usado para o
financiamento do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas de
desenvolvimento econômico, por meio do BNDES.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
¸Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e suas alterações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº
76.403, de 8 de outubro de 1975.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm)
¸Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº
76.403, de 8 de outubro de 1975.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13667.htm)
¸Resoluções do Codefat
(https://portalfat.mte.gov.br/Codefat/resolucoes-2/)
3. FORMAS DE RECOLHIMENTO DAS RECEITAS
A arrecadação/recolhimento da Unidade Orçamentária (UO) do FAT cujas
receitas decorram do processamento de ações judiciais perante o Poder Judiciário, bem
como de termos de ajustamento de conduta ou outros instrumentos congêneres, deve ser
realizada por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
3.1. Guia de Recolhimento da União - GRU
Os recolhimentos de Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou
Extrajudiciais em favor do FAT poderão ser efetuados por meio de Guia de Recolhimento
da União - GRU, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Instrução
Normativa/STN/MF Nº 8, de 25 de outubro de 2024, publicada no DOU de 1º de novembro
de 2024, com preenchimento obrigatório dos seguintes campos:
1. UNIDADE GESTORA (UG) - código numérico de 6 dígitos que identifica o
Órgão beneficiado pelo pagamento.
2. GESTÃO - código numérico de 5 dígitos que complementa a identificação do
Órgão beneficiado pelo pagamento.
3. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - código numérico de 5 dígitos, mais 1 dígito
verificador, que identifica o que está sendo pago.
4. NÚMERO DE REFERÊNCIA - número do processo judicial.
5. COMPETÊNCIA - mês e exercício financeiro (MM/AAAA).
6. VENCIMENTO - data limite para o pagamento (DD/MM/AAAA).
7. CPF OU CNPJ DO CONTRIBUINTE E NOME DO CONTRIBUINTE - dados do
responsável pelo pagamento.
8. VALOR. 1_MTE_15_001
4. RESTITUIÇÃO E RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS
A restituição total ou parcial das receitas arrecadadas/recolhidas por GRU
compete à unidade gestora responsável pela Unidade Orçamentária beneficiária da
arrecadação, de acordo com Art. 11 e 12 da Instrução Normativa STN nº 8, de 25 de 2024.
Sendo assim, pedidos de restituição de receitas recolhidas por GRU devem ser
apresentados diretamente ao órgão favorecido pelo pagamento, que conferirá os dados do
respectivo registro e, sendo o caso, solicitará o recurso à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) a fim de efetuar a restituição ao responsável pelo pagamento.
Quando do pedido de restituição, é necessário apresentar o documento
(GRU) pelo qual foi feito o pagamento, ou dados para identificação deste, como data
do pagamento, valor, Unidade Gestora e Gestão favorecidas e o código de
recolhimento, CPF/CNPJ do contribuinte.
4.1. Retificação de registro de receita gerado via pagamento - GRU
O processo de retificação do registro de receita visa a correção de eventuais
erros havidos no preenchimento da GRU paga, como a UG/Gestão, o código de
recolhimento ou a identificação do contribuinte.
O Art. 11 da Instrução Normativa STN nº 8, de 25 de 2024, estabelece que
o Órgão beneficiado deve efetuar a retificação dos registros, no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), assim, os pedidos de retificação
devem ser apresentados diretamente ao órgão favorecido pelo pagamento.
Quando do pedido de retificação, é necessário apresentar o documento
(GRU) pelo qual foi feito o pagamento, ou dados para identificação deste, como data
do pagamento, valor, Unidade Gestora e Gestão favorecidas e o código de
recolhimento, CPF/CNPJ do contribuinte.
A possibilidade de retificação de um pagamento, inclusive de exercícios
anteriores, está condicionada à existência de saldo na respectiva conta contábil no
exercício financeiro corrente.
5. OUTRAS INFORMAÇÕES
5.1. Dados de contato
Os pedidos de restituição de valores e de retificação de registros de receitas
(pagas por GRU) ou eventuais dúvidas deverão ser direcionados diretamente a Coordenação
Geral de Recursos do FAT no endereço eletrônico: [email protected].
5.2. Links importantes
As instruções para emissão, formas de pagamento e preenchimento de Guia
de Recolhimento da União (GRU) e de Documento Judicial-Extrajudicial (DJE)
encontram- se disponíveis, de forma mais detalhada, nos seguintes endereços
eletrônicos:
¸ Orientações sobre pagamento de GRU
(https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-
tesouro/contribuinte/orientacoes-sobre-pagamento-de-gru)
¸ Orientações sobre as características das espécies e as modalidades de
pagamentos de GRU
(https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro/unidades-
gestoras/especies-de-gru)
¸Preenchimento e Impressão de GRU - Portal SIAFI - Guia de Recolhimento
da União
(https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro)
6. REFERÊNCIAS
¸ Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi
(http://manualsiafi.tesouro.gov.br/)
¸ Instrução Normativa STN nº 08 de 25 de outubro de 2024
Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União (GRU), e dá outras
providências
(https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:50704)
¸ Decreto 4.950 de 09 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
e dá outras providências
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-
2006/2004/decreto/d4950.htm)
7. PROGRAMAS E AÇÕES DAS UNIDADES DO MTE QUE PODERÃO SER
CUSTEADOS COM ESSES RECURSOS
7.1 Ação 20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em
Segurança e Saúde no Trabalho
a) Finalidade
Atuação para assegurar a aplicação das disposições legais sobre direitos
trabalhistas, no típico exercício do poder de polícia, como fiscalização do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), combate à informalidade e às fraudes ao vínculo
de emprego, combate ao trabalho infantil, fiscalização para inserção de aprendizes e
inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, combate à discriminação
e promoção de igualdade de oportunidades, combate ao trabalho em condição análoga
à de escravo, fiscalização de segurança e saúde no trabalho com vistas a diminuir os
índices de gravidade e de frequência dos acidentes do trabalho, fiscalização do
trabalho portuário e aquaviário e análise de acidentes e doenças do trabalho. Atuação
proativa, com caráter preventivo e saneador, por meio de ações coletivas, eventos,
orientações e campanhas.
b) Descrição
Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do
Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e
atividades de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações,
proposição de normas.
As ações são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio
de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores
alcançados, pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou
alteradas.
A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta
implementação, incluindo a aquisição de bens e contratação de serviços, o
deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos
com o desenvolvimento da fiscalização trabalhista.
c) Principais benefícios para a população
¸ Aumento da formalização do trabalho e o cumprimento da legislação
trabalhista
¸ Combate ao trabalho análogo ao de escravo, o tráfico de pessoas e o
trabalho infantil e todas as formas de trabalho degradante e de discriminação no
emprego e na ocupação
¸ Fomento à aprendizagem profissional
¸ Promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela
Previdência Social no mercado de trabalho
¸ Redução dos riscos nos ambientes de trabalho
d) Indicadores de monitoramento e resultados
Índice de promoção da formalização do vínculo de emprego, inclusive no
trabalho doméstico
Número de ações fiscais de combate ao trabalho análogo ao de escravo e
ao tráfico de pessoas
Número de ambientes de trabalho fiscalizados com vistas ao combate à
discriminação, assédio e violência
Número de crianças e adolescentes afastados da situação de trabalho
infantil em fiscalizações diretas
Percentual de cumprimento de cotas de aprendizagem profissional
Número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho pela inspeção do
trabalho
Número de pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social
incluídos no mercado de trabalho pela inspeção do trabalho
Número de ações fiscais para verificação de acessibilidade nos ambientes
de trabalho
Número de ações fiscais diretas em segurança e saúde no trabalho (SST)
com redução de riscos
Número de doenças do trabalho ou acidentes do trabalho graves ou fatais
analisados
e) Base Legal
Convenção nº. 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada
por meio do Decreto nº. 95.461/1987, e consolidado por meio do Decreto nº 10.088,
de 5 de novembro de 2019;
Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 200 da CLT;
Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 11;
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002;
Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021;
Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022;
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; e
Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024.
7.2 Ação 20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
a) Finalidade da ação
Disponibilizar ações de qualificação profissional para trabalhadores, alinhadas
às demandas locais e setoriais, visando ampliar as oportunidades de inserção no
mercado de trabalho.
b) Descrição
Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, municípios,
universidades públicas, institutos federais e instituições privadas sem fins lucrativos. Os
repasses poderão ser realizados de forma direta ou "fundo a fundo", observados os
requisitos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais resoluções aplicáveis do
CODEFAT.
c) Principais benefícios para a população
Oportunidades de qualificação profissional em alinhamento com as
necessidades locais
d) Indicadores de monitoramento e resultados
¸ Número de cursos e ações de qualificação ofertados
¸ Número de trabalhadores matriculados
¸ Percentual de execução física e financeira dos planos de ação
¸ Percentual de concluintes empregados em até 6 meses após a formação
¸ Grau de satisfação dos participantes (levantamento pós-curso)
¸ Variação da taxa de desemprego no público atendido
e) Base Legal
Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011;
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Lei nº 13.667 de 17 de maio de 2018;
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
Resolução CODEFAT nº 888, de 2 de dezembro de 2020;
Resolução CODEFAT nº 906, de 26 de maio de 2021;
Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024;
Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024;
Resolução CODEFAT nº 998 de 24 de abril de 2024;
Portaria SPPE Nº 1.881, de 2 de março de 2022;
Portaria MTE Nº 3.222, de 21 de agosto de 2023;
Portaria MTE Nº 443, de 01 de abril de 2024;
Instrução Normativa SEMP/MTE Nº 04, de 13 de junho de 2024;
Instrução Normativa SGER nº 9/2024;
Resolução CODEFAT nº 1.014, de 23 de abril de 2025.
7.3 Ação 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
a) Finalidade
Fortalecer, modernizar e expandir a rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego - Sine, assegurando a prestação de serviços de habilitação do
seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, orientação profissional e
encaminhamento para qualificação.
b) Descrição
Implementação por meio de instrumentos firmados com entes parceiros que
aderirem ao Sine, com repasses diretos ou "fundo a fundo", atendendo às exigências
da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e à Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de
fevereiro de 2024. Os recursos poderão ser destinados a investimentos em
infraestrutura, aquisição de equipamentos e custeio da rede.
c) Principais benefícios para a população
¸ Prestação das ações e serviços de habilitação do seguro-desemprego,
intermediação de mão de obra, orientação profissional, identificação do trabalhador e
encaminhamento do trabalhador para a qualificação.
¸ Aprimorar a execução das políticas públicas
d) Indicadores de monitoramento e resultados
¸ Número de unidades do Sine modernizadas, reformadas ou equipadas
¸Quantidade de atendimentos realizados (seguro-desemprego, intermediação, orientação)
¸ Percentual de cumprimento das metas pactuadas no plano de ações e
serviços
¸ Taxa de colocação dos trabalhadores encaminhados pelo Sine
¸ Tempo médio de atendimento por trabalhador
¸ Índice de satisfação dos usuários com os serviços prestados
e) Base Legal
Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
Lei nº 13.667 de 17 de maio de 2018;
Convenção nº 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, de 9 de
julho de 1948.
7.4 Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho
Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva
a) Finalidade
Realizar atividades na Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva
que foi institucionalizada por meio da PORTARIA MTE Nº 3669, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 2023, e acontece anualmente no mês de novembro, em alusão ao dia 18 de
novembro de 1952, data em que a Convenção nº 98 da Organização Internacional do
Trabalho, sobre o direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, ratificada pelo
Brasil que tem por um dos objetivos fomentar a proteção de direitos trabalhistas e
reconstituir a garantia de direitos.
b) Descrição
Durante a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva serão
realizadas diversas atividades/ações no país, organizadas pela sociedade civil, sindicatos,
entidades empresariais e poder público para viabilizar discussões com o foco na
importância das negociações coletivas nas relações do trabalho, bem como os
benefícios trazidos pela implementação das normas coletivas, com a finalidade de
propor e executar medidas que visam a melhoria nas condições de trabalho.
Pretende-se mobilizar a sociedade, durante a Semana Nacional, por meio de
debates, palestras, workshops e eventos, sobre a importância do diálogo social e das
negociações coletivas nas relações de trabalho;
c) Principais benefícios para a população
¸ Proteção de direitos trabalhistas
¸Fortalecer o diálogo entre as entidades representativas de empregadores e
trabalhadores para a melhoria das condições de trabalho;
¸ Incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas; e
¸ Publicizar a importância das negociações coletivas nas relações do
trabalho.
d) Indicadores de monitoramento e resultados
A execução, a supervisão e o monitoramento da Semana Nacional de
Promoção da Negociação Coletiva. A ação poderá ser desenvolvida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, por meio de uma rede constituída de 307 Agências, 89 Gerências
e 27 Superintendências.
e) Base Legal
Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;
Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; e
Portaria MTE Nº 3669, de 14 de novembro de 2023
7.5 Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho
Capacitação de servidores
a) Finalidade
Capacitar servidores para atuarem como mediadores em negociação
coletiva, em pautas que envolvam a legislação trabalhista e, consequentemente,
promover a disseminação da técnica no âmbito sindical, com vistas a ampliar o diálogo
social e possibilitar a resolução voluntária de conflitos em setores econômicos onde
esse procedimento ainda não é amplamente difundido.
Neste sentido, pode-se incluir o deslocamento de servidores para a
realização de mediações coletivas em locais onde não haja unidades de relações do
trabalho ou pessoal capacitado para o atendimento da demanda existente em relação
a esse tipo de procedimento, com o objetivo de permitir o amplo acesso dos atores
sociais ao serviço de mediação realizado por esta Pasta e, consequentemente, a
ampliação do diálogo social e o estímulo à resolução voluntária de conflitos, de modo
a garantir a democratização das relações de trabalho.
b) Descrição
Realização de eventos de capacitação para os servidores atuarem em
processos alusivos às relações do trabalho, à negociação coletiva e/ou conflitos
coletivos de trabalho e ao registro de instrumentos coletivos, bem como promover
reuniões técnicas entre os servidores do MTE, com vistas a ampliar o diálogo social e
o fomento à solução extrajudicial de conflitos trabalhistas nas Superintendências
Regionais do Trabalho e Emprego.
c) Principais benefícios para a população:
¸ Proteção de direitos trabalhistas¸
¸ Servidores capacitados para melhor atender a sociedade;
¸ Ampliação do atendimento da demanda de mediações coletivas.
d) Indicadores:
Execução, atualização, capacitação, supervisão e o monitoramento da
capacitação de servidores para atuarem como mediadores públicos no Ministério do
Trabalho e Emprego, a ação poderá atingir um alto contingente de servidores públicos
e poderá ser desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de uma
rede constituída por 307 Agências, 89 Gerências e 27 Superintendências.
e) Base Legal
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
Ação 20YV - Democratização das Relações de Trabalho
Mediações coletivas
a) Finalidade
Realização presencial de mediações coletivas.