PORTARIA MRE Nº 640, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Tabela de Emolumentos Consulares
. .Grupo .Subgrupo .Nº Do
Emolumento
.Natureza do Emolumento .Valor
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.5 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.6 .Concessão de Passaporte para menores até 4 anos de idade
incompletos
.R$ - Ouro 40,00
. .100 Documentos de Viagem .110 - Passaporte comum .110.7 .Concessão de Passaporte para menores a partir de 4 anos até 18 anos
de idade incompletos
.R$ - Ouro 80,00
. .100 Documentos de Viagem .120 - Passaporte diplomático .120.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .130 - Passaporte oficial .130.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .140 - Passaporte de
emergência
.140.1 .Concessão em situação excepcional .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para
estrangeiro
.150.3 .Concessão de Passaporte .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .150 - Passaporte para
estrangeiro
.150.4 .Concessão de Passaporte, em caso de substituição, sem
apresentação do anterior, se ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos
de Viagem
.160 - Laissez-passer .160.3 .Concessão de Laissez-passer .R$ - Ouro 120,00
. .100 Documentos de Viagem .160 - Laissez-passer .160.4 .Concessão de Laissez-passer, em caso de substituição, sem
apresentação do anterior, se
ainda válido
.R$ - Ouro 240,00
. .100 Documentos de Viagem .170 - Autorização de retorno
ao Brasil
.170.1 .Concessão .Gratuito
. .100 Documentos de Viagem .180 - Carteira de matrícula
consular
.180.1 .Concessão .Gratuito
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita .220.1 .Concessão ou renovação do prazo de entrada .R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado
e emitido por meio
eletrônico
.220.11 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (Estados Unidos, Canadá
e Austrália)
.R$ - Ouro 80,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita solicitado
e emitido por meio
eletrônico
.220.12 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade México) .R$ - Ouro 53,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro1.000,00)
.220.2 .Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade
Austrália)
.R$ - Ouro 120,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$
ouro 1.000,00)
.220.4 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia) .R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.220 -Visto de Visita (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.220.5 .VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 185,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.1 .VITEM I Concessão ou renovação do prazo de entrada Pesquisa, ensino
ou extensão acadêmica
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.2 .VITEM II Concessão ou renovação do prazo de entrada Tratamento de
saúde
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.3 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida
humanitária
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.31 .VITEM III Concessão ou renovação do prazo de entrada Acolhida
humanitária hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.4 .VITEM IV Concessão ou renovação do prazo de entrada - Estudo .R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.5 .VITEM V Concessão ou renovação do prazo de entrada - Trabalho .R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.6 .VITEM VI Concessão ou renovação do prazo de entrada - Férias-
Trabalho
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.7 .VITEM VII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades
religiosas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.8 .VITEM VIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Serviço
voluntário
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissezpasser brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.9 .VITEM IX Concessão ou prorrogação do prazo de entrada
Investimentos
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.10 .VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividade de
relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissezpasser
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.11 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião
familiar
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.112 .VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Reunião
familiar com portador de VITEM III hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.22 .VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Atividades
artísticas e desportivas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.23 .VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Acordos
Internacionais
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.24 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política
migratória
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.241 .VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo de entrada Política
migratória hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.12 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.13 .VITEM I, VII e VIII (Reciprocidade Estados Unidos) .R$ - Ouro 250,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.14 .VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV
(Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 290,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou
Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.15 .VITEM IV Concessão (Reciprocidade Reino Unido) .R$ - Ouro 465,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer
brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a
R$ ouro 1.000,00)
.230.16 .Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade Reino
Unido)
.R$ - Ouro 215,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.1 .Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de
serviço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa
Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma
.Gratuito
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.2 .Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até
o máximo de 3 (três) documentos relativos à mesma pessoa
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.3 .Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de 3 (três)
documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser
reunidos em maço e
feita uma única legalização
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.4 .Quando destinado a outros documentos não mencionados
anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou
pela legalização do
reconhecimento notarial
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado na
repartição consular
.410.5 .Quando destinado a outros documentos não mencionados
anteriormente, do nº 410.1 ao nº 410.4, e se houver mais de 3 (três)
documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já
reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será
feita mediante o reconhecimento da firma do notário
.R$ - Ouro 60,00
. .400 - Atos notariais .410 - Reconhecimento de
assinatura ou legalização de
documento não passado
na repartição consular
.410.6 .Materialização de documento privado com reconhecimento de
assinatura digital.
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.1 Pública-forma:
documento escrito em idioma nacional
.pela primeira folha:
R$ - Ouro 10,00
. . . . . .por folha adicional:
R$ - Ouro 5,00
. 400 - Atos notariais 420 - Pública-forma 420.2 Pública-forma:
documento escrito em idioma estrangeiro
.pela primeira folha:
R$ - Ouro 15,00
. . . . . .por folha adicional:
R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.1 .Para cada documento copiado na
repartição (se o documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.2 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o
documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.3 .Para cada documento copiado na
repartição (se o documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.4 .Para cada documento copiado fora da repartição (se o
documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .430 - Autenticação de cópias
de documentos
.430.5 .Materialização de documento digital emitido por órgão público. .R$ - Ouro 15,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados
nos livros da repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.1 .Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado,
vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados
nos livros da repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.2 .Para os demais efeitos que não os mencionados no nº 440.1, por
outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os
outorgantes forem: marido e
mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum;
ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade,
confraria, sociedade comercial, científica, literária ou
artística)
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados
nos livros da repartição
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.3 .No caso do nº 440.1 (por segundo traslado de procuração ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 5,00
. .400 - Atos notariais .440 - Procurações ou
substabelecimentos, lavrados
nos livros da repartição
consular, incluído o primeiro
traslado
.440.4 .No caso do nº 440.2 (por segundo traslado de procuração ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 10,00
. .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.1 .Lavratura de testamento público .R$ - Ouro 30,00
. .400 - Atos notariais .450 - Sucessão .450.2 .Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva
certidão
.R$ - Ouro 20,00
. .400 - Atos notariais .460 - Escrituras e registros
de títulos e documentos
.460.1 .Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de
títulos e documentos da
repartição e expedição da respectiva certidão
.R$ - Ouro 15,00
. 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros
de títulos e documentos
460.2 Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da
respectiva certidão
.até R$ ouro 2.000: 3%
. .pelo que exceder de R$
ouro 2.000 até R$ ouro
400.000: 2%
. . . . . .pelo que exceder de R$
ouro 400.000: 1%
. 400 - Atos notariais 460 - Escrituras e registros
de títulos e documentos
460.3 Registro de quaisquer outros documentos no livro de escrituras e
registros de títulos e documentos da repartição e expedição da
respectiva certidão
.pela primeira página:
R$ - Ouro 20,00
. . . . . .por página adicional: