PORTARIA MCID Nº 1.436, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

II - a mandatária irá analisar as justificativas do pedido de prorrogação de
vigência em até trinta dias; e
III - em caso de pedido negado, a mandatária deverá submeter a solicitação
à deliberação do Ministério das Cidades com, no mínimo, trinta dias de antecedência
da data de vencimento da vigência.
Art. 31. A realização de eventos de assinatura de termos de compromisso
e inaugurações de obras do Novo PAC do Ministério das Cidades por Estados,
Municípios, Distrito Federal ou pela mandatária deverá observar as orientações
contidas na Portaria Ministério das Cidades nº 988, de 9 de setembro de 2024.
Art. 32. No que não contrariar as regras específicas dos arts. 62 a 63 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que trata da aplicação
do regime simplificado, aplicar-se-ão a estes instrumentos o disposto nesta Portaria.
Art. 33. As Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades poderão divulgar
orientações e recomendações operacionais à mandatária ou aos recebedores, desde
que não promovam alteração ou tratamento excepcional de quaisquer das previsões
contidas nesta Portaria e no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério das Cidades e a mandatária.
Art. 34. Fica facultado à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades
autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Portaria a
casos concretos, a partir de solicitação do recebedor, e após análise técnica motivada
e conclusiva da mandatária, com posicionamento favorável da Secretaria Nacional
competente.
Art. 35. O disposto nesta Portaria poderá ser aplicado aos termos de
compromisso celebrados anteriormente à data de sua publicação naquilo que beneficiar
a consecução do objeto e a análise da prestação de contas, mediante celebração de
termo aditivo.
Art. 36. O disposto nesta Portaria não se aplica aos termos de compromisso
que sejam implementados pelos recebedores por meio de Parcerias Público-Privadas -
PPP, os quais deverão observar normativo específico.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO