PORTARIA IPHAN Nº 297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

XIII - relação entre vale e cumeadas, marcada pela presença da encosta e sua
vegetação nas áreas conventuais e pelas ocupações edilícias nas cotas mais elevadas vistas a
partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de Salvador;
XIV - testemunhos materiais e imateriais do mais antigo bairro negro de
Salvador correspondente à Barroquinha, que abrigou o processo de reorganização dos
cultos africanos na Bahia, com atividades comerciais populares que abarcam saberes
artesanais tradicionais; e
XV - manifestações de natureza religiosa, cívica e popular que expressam a
diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.
Art. 20. São diretrizes de preservação específicas para o Setor C: Mancha
Matriz/São Bento:
I - preservar a diversidade das características tipológicas e volumétricas das
edificações;
II - possibilitar a construção, em lotes vagos ou edificações passíveis de
substituição e localizadas numa mesma face de quadra, de edificações que mitiguem
rupturas volumétricas preexistentes e resultantes de alturas muito discrepantes;
III - preservar a diversidade de linguagens arquitetônicas, expressa
notadamente em edificações do período colonial, ecléticas, art déco e modernas;
IV - preservar as características da morfologia do setor de modo a garantir
a luminosidade das vias de menor largura e a preservação da ambiência das
edificações individualmente tombadas;
V - possibilitar a recomposição de quadra na Rua das Vassouras entre as
ruas Chile e d'Ajuda;
VI - preservar a relação de equilíbrio entre cheios e vazios das fachadas das
edificações voltadas para a Baía de Todos os Santos;
VII - preservar a visibilidade da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade
Baixa;
VIII - preservar a leitura da relação entre vale e cumeadas nas áreas vistas
a partir da Baixa dos Sapateiros e da segunda linha de cumeadas do Centro Antigo de
Salvador;
IX - preservar as características do Largo de São Bento, da Praça Tomé de
Souza (Praça Municipal) e da Praça Castro Alves, bem como a condição destas duas
últimas de mirantes para a Baía de Todos os Santos e Cidade Baixa;
X - fortalecer a Praça Tomé de Souza (Praça Municipal) na sua condição de
praça voltada para uso público e mirante privilegiado para a Baía de Todos os Santos
e Cidade Baixa;
XI - incentivar a recuperação da morfologia tradicional da Praça Tomé de
Souza (Praça Municipal);
XII - incentivar a recuperação da configuração original da área envoltória da
Praça Castro Alves;
XIII - incentivar a recomposição da cobertura vegetal da roça do Mosteiro
de São Bento; e
XIV - preservar as formas de fechamento da roça do Mosteiro de São Bento
nas suas divisas com a Rua do Paraíso e o Largo e Terminal da Barroquinha e
incentivar a substituição das suas formas de fechamento na Ladeira das Hortas.
Art. 21. O Setor C: Mancha Matriz/São Bento encontra-se dividido em
quatro subáreas, delimitadas conforme mapa constante do Anexo XII desta Portaria:
I - Subárea C-1;
II - Subárea C-2;
II - Subárea C-3; e
III - Subárea C-4.
§ 1º Os critérios de intervenção para as edificações e lotes vagos das
subáreas do Setor C: Mancha Matriz/São Bento encontram-se nas tabelas dos Anexos
M a P desta Portaria.
§ 2º Os critérios de intervenção para a roça do Convento de São Bento,
identificada no Anexo VIII, encontram-se na tabela do Anexo BB desta Portaria.
§ 3º Os critérios de intervenção para a Praça Tomé de Souza, a Praça
Castro Alves e o Largo de São Bento, identificados no Anexo VIII, encontram-se na
tabela do Anexo CC desta Portaria.
Seção IV
Do Setor D: Preguiça/Sodré
Art. 22. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos
no Setor D: Preguiça/Sodré se expressam por meio dos seguintes atributos:
I - Igreja e convento de Santa Teresa, Solar Sodré - Antiga Casa de Castro
Alves, conjunto edificado da Travessa Aquino Gaspar e edificações dos Arcos da
Conceição enquanto tipologia edilícia singular de grande protagonismo na configuração
e percepção do frontispício da cidade;
II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes
e conjuntos arquitetônicos de caráter não monumental e popular, expressos
notadamente nas fachadas voltadas para a via pública;
III - morfologia urbana que remete à concepção urbanística vinculada à cultura
portuguesa do período colonial e às ligações viárias históricas entre a Cidade Alta e a Cidade
Baixa configurando ladeiras, bem como a seus desdobramentos nos séculos XIX e XX;
IV - relativo grau de integridade em termos de sistema viário, parcelamento,
volumetrias e fachadas e alto grau de integridade em termos de implantação das
edificações nos lotes;
V - área livre e dotada de cobertura vegetal existente na roça do Convento
de Santa Teresa e seu impacto visual a partir da Praça Castro Alves e da Cidade
Baixa;
VI - área livre e dotada de cobertura vegetal existente no trecho da encosta
correspondente à antiga Rocinha dos Marinheiros, entre as ruas do Sodré e Manoel
Vitorino, e seu impacto visual a partir da Baía de Todos os Santos;
VII - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela
presença da encosta e sua vegetação, e pelo conjunto monumental religioso situado à
meia encosta, que conformam o frontispício de Salvador; e
VIII - manifestações e saberes populares que expressam a diversidade
cultural e social de Salvador, em especial na Ladeira da Preguiça, nos Arcos da Ladeira
da Conceição e nas imediações da Igreja da Nossa Senhora da Conceição da Praia.
Art. 23. São diretrizes de preservação específicas para o Setor D:
Preguiça/Sodré:
I - preservar e possibilitar a recuperação da feição e do protagonismo das
empenas das edificações localizadas na Ladeira da Preguiça e na Rua do Sodré, bem
como do conjunto edificado da Travessa Aquino Gaspar e das edificações dos Arcos da
Conceição;
II - possibilitar a recomposição da morfologia do setor para recuperação da
leitura da paisagem urbana na Ladeira da Preguiça, Rua Manuel Vitorino, Rua do Sodré
e Rua Visconde de Mauá;
III - preservar as ladeiras, becos e escadarias que caracterizam o setor;
IV - preservar a visibilidade da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade
Baixa;
V - incentivar o preenchimento de lacunas para a recuperação da
configuração da área envoltória da Praça Castro Alves;
VI - preservar as formas de fechamento da roça do Convento de Santa Teresa; e
VII - incentivar a recuperação e valorizar as antigas cortinas de contenção
do solo que caracterizam o setor como referenciais históricos e por razões de
segurança.
Art. 24. O Setor D: Preguiça/Sodré encontra-se dividido em três subáreas,
delimitadas conforme mapa constante do Anexo XIII desta Portaria:
I - Subárea D-1;
II - Subárea D-2; e
III - Subárea D-3.
§ 1º Os critérios de intervenção para as edificações e lotes vagos das
subáreas do Setor D: Preguiça/Sodré encontram-se nas tabelas dos Anexos Q a S desta
Portaria.
§ 2º Os critérios de intervenção para a roça do Convento de Santa Teresa,
identificada no Anexo VIII, encontram-se na tabela do Anexo BB desta Portaria.
Seção V
Do Setor E: Rua da Praia
Art. 25. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos
no Setor E: Rua da Praia se expressam por meio dos seguintes atributos:
I - presença significativa de edificações monumentais, como a Igreja Basílica
Menor de Nossa Senhora da Conceição da Praia, a Igreja e Cemitério de Nossa Senhora
do Pilar, e de elementos de conexão entre a Cidade Baixa e a Cidade Alta, como o
Elevador Lacerda, o Plano Inclinado Gonçalves, o Elevador do Taboão e o Plano
Inclinado do Pilar;
II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes,
expressos notadamente nas volumetrias, nos materiais e técnicas construtivas e nas
fachadas voltadas para a via pública;
III - morfologia urbana que remete a importantes momentos da história da
cidade, com relativo grau de integridade do parcelamento, implantação das edificações
nos lotes, volumetrias e fachadas;
IV - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, no trecho
compreendido entre a Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Praia e a Igreja do
Corpo Santo marcado pela presença da encosta e sua vegetação, pelo conjunto
monumental e demais edificações situadas no topo da escarpa e pelas edificações
situadas na Cidade Baixa, que conformam o frontispício de Salvador; e
V - manifestações de natureza religiosa e popular que expressam a
diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.
Art. 26. São diretrizes de preservação específicas para o Setor E: Rua da
Praia:
I - preservar as características tipológicas e volumétricas das edificações
enquanto fachadas visualizáveis a partir da Cidade Alta; e
II - preservar a visibilidade da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade
Baixa.
Art. 27. O Setor E: Rua da Praia encontra-se dividido em duas subáreas,
delimitadas conforme mapa constante do Anexo XIV desta Portaria:
I - Subárea E-1; e
II - Subárea E-2.
Parágrafo único. Os critérios de intervenção para as edificações e lotes
vagos das subáreas do Setor E: Rua da Praia encontram-se nas tabelas dos Anexos T
e U desta Portaria.
Seção VI
Do Setor F: Primeiro Aterro
Art. 28. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados reconhecidos
no Setor F: Primeiro Aterro se expressam por meio dos seguintes atributos:
I - presença significativa de edificações monumentais, como a Igreja de São
Pedro Gonçalves do Corpo Santo, o Mercado Modelo (antiga Alfândega), Palácio da
Associação Comercial da Bahia, o antigo Mercado do Ouro, o Antigo Trapiche Barnabé,
a sede do Ministério da Fazenda, Sobrado Azulejado à Praça Cairú (atual Museu da
Música), dentre outras importantes edificações ecléticas, art déco e modernas;
II - testemunhos edificados de épocas e linguagens arquitetônicas diferentes,
expressos notadamente nas volumetrias, nos materiais e técnicas construtivas, nas
alturas das edificações e nas fachadas voltadas para a via pública;
III - morfologia urbana que remete a importantes momentos da história da
cidade, como os processos de modernização de Salvador nos séculos XIX e XX,
resultando em uma malha predominantemente regular e arborizada em suas vias
principais;
IV - alto grau de integridade em termos de sistema viário e implantação das
edificações nos lotes e relativo grau de integridade em termos de parcelamento e
fachadas;
V - praças e largos que refletem a expansão da cidade, as distintas fases e
concepções do uso e tratamento paisagístico dos espaços públicos, configurando praças
ajardinadas/arborizadas;
VI - arborização, monumento ao Visconde de Cayru da Praça Maria Felipa
(antiga Praça Visconde de Cayru) e a relação visual deste logradouro com o mar,
monumento a Maria Felipa na lateral do Mercado Modelo, monumento à Batalha do
Riachuelo e arborização, ambos remanescentes da Praça Riachuelo, arborização da
Praça Marechal Deodoro e massa vegetal da área ocupada pelo Grupamento de
Fuzileiros Navais de Salvador;
VII - rampa do antigo Mercado Modelo como lugar historicamente
relacionado a práticas mercantis vinculadas ao Recôncavo Baiano e manifestações
culturais afro-brasileiros;
VIII - relação visual entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, marcada pela
presença da encosta e sua vegetação, pelo conjunto monumental e demais edificações
situadas no topo da escarpa e pelas edificações situadas na Cidade Baixa, que
conformam o frontispício de Salvador; e
IX - manifestações de natureza religiosa e popular que expressam a
diversidade cultural e social de Salvador no uso dos espaços livres públicos.
Art. 29. São diretrizes de preservação específicas para o Setor F: Primeiro
Aterro:
I - preservar a diversidade das características tipológicas e volumétricas das
edificações enquanto fachadas visualizáveis a partir da Cidade Alta;
II - preservar a diversidade de linguagens arquitetônicas, expressa
notadamente em edificações ecléticas, art déco e modernas;
III - possibilitar a construção de edificações que mitiguem rupturas
volumétricas preexistentes e resultantes de alturas muito discrepantes;
IV - preservar as características da morfologia do setor, de modo a garantir
a luminosidade das vias de menor largura e a ambiência das edificações
monumentais;
V - preservar a visibilidade da encosta que separa a Cidade Alta da Cidade
Baixa;
VI - preservar as características da Praça Maria Felipa (antiga Praça Visconde
de Cayru) e sua relação visual com o mar, bem como as características da Praça
Marechal Deodoro;
VII - possibilitar a recomposição da antiga Praça Riachuelo, preservar e
ampliar sua vegetação e preservar seu monumento;
VIII - incentivar a preservação da massa vegetal da área ocupada pelo
Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador; e
IX - incentivar a ampliação da arborização urbana nas vias do setor.
Art. 30. O Setor F: Primeiro Aterro encontra-se dividido em oito subáreas,
delimitadas conforme mapa constante do Anexo XV desta Portaria:
I - Subárea F-1;
II - Subárea F-2;
III - Subárea F-3;
IV - Subárea F-4;
V - Subárea F-5;
VI - Subárea F-6;
VII - Subárea F-7; e
VIII - Subárea F-8.
§ 1º Os critérios de intervenção para as edificações e lotes vagos das
subáreas do Setor F: Primeiro Aterro encontram-se nas tabelas dos Anexos V a AC
desta Portaria.
§ 2º Os critérios de intervenção para a Praça Marechal Deodoro e a Praça
Maria Felipa (antiga Praça Visconde de Cayru), identificados no Anexo VIII, encontram-
se na tabela do Anexo CC desta Portaria.
Seção VII
Das vias, alargamentos viários e escadarias
Art. 31. A vias estão classificadas conforme mapa constante do Anexo IX
em:
I - estreitas: vias sem calçadas e largura menor ou igual a cinco metros;
II - médias: vias com calçadas em ambos os lados e largura maior que cinco
metros e menor ou igual a nove metros; e
III - largas: vias com calçadas em ambos os lados e largura maior que nove
metros.
Parágrafo único. Os critérios de intervenção para as vias dos Conjuntos
Tombados encontram-se na tabela do Anexo EE desta Portaria.
Art. 32. Os alargamentos viários e escadarias identificados no mapa
constante do Anexo IX são:
I - Largo do Pelourinho;
II - Largo do Carmo;
III - Cruz do Pascoal;
IV - Monumento do Riachuelo;
V - Escadaria do Passo;
VI - Escadaria da Ladeira 12 de outubro;
VII - Escadaria da Rua de São Francisco; e
VIII - Escadarias do Setor D.
Parágrafo único. Os critérios de intervenção para os alargamentos viários e
escadarias dos Conjuntos Tombados encontram-se na tabela do Anexo FF desta
Portaria.
Seção VIII
Da encosta
Art. 33. A encosta que divide a Cidade Alta da Cidade Baixa se desenvolve
ao longo de toda a dimensão longitudinal do Centro Histórico de Salvador entre suas
extremidades Norte e Sul.
Art. 34. Os valores dos tombamentos dos Conjuntos Tombados se
materializam nos seguintes atributos da referida encosta:
I - sua configuração geomorfológica, nascentes d'água e cobertura
vegetal;
II - caracterização da concepção urbanística que estrutura, em dois níveis, a
área fundacional da cidade e suas primeiras expansões;
III - conexões entre os dois níveis da cidade marcadas por ladeiras,
escadarias, elevadores, planos inclinados e muros de contenção em pedra;
IV - leitura do frontispício de Salvador e do conjunto edificado; e
V - na relação visual entre Cidade Baixa e Cidade Alta e destas com a Baía
de Todos os Santos enquanto elemento estruturador da paisagem.
Art. 35. A preservação da encosta deve observar, nos setores A, B, C, D e
E, as seguintes diretrizes específicas:
I - manter sem ocupação as atuais áreas livres localizadas na encosta;
II - preservar a área remanescente da roça conventual de Santa Teresa
como espaço livre dotado de cobertura vegetal;
III - restringir a ocupação das áreas com declividade superior a 10% na ZEIS
Vila Nova Esperança, localizada do Setor B, e das áreas com declividade superior a 20%
na ZEIS do Pilar, localizada no Setor E;
IV - incentivar a proteção da vegetação remanescente e o desenvolvimento
de estudos específicos para seu manejo; e
V - incentivar o desenvolvimento de Soluções Baseadas na Natureza (SbN)
para a contenção da encosta nas áreas com deslizamentos de terra.
Seção IX
Das Orientações para Agenciamento e Projeto
Art. 36. A Orientação para Agenciamento e Projeto (OAP) é uma ferramenta
técnica que se destina a abordar situações complexas nos Conjuntos Tombados que
correspondem a grandes vazios ou lacunas que comprometem a leitura e a coerência
do conjunto.
Art. 37. São objetivos da OAP:
I - valorizar o patrimônio do ponto de vista urbano, arquitetônico,
paisagístico e histórico-artístico mediante a reintegração adequada de áreas vazias e
lacunas ao conjunto e à cidade;
II - reforçar a qualidade e coerência dos projetos, mediante estudos
históricos e morfológicos e simulações volumétricas que apontem soluções adequadas
à recomposição urbanística, arquitetônica e paisagística das áreas em questão; e
III - possibilitar, mediante o estabelecimento de diretrizes de projeto, o uso
de parâmetros gerais de ocupação para orientar o desenvolvimento de propostas pelos
interessados.
Art. 38. As áreas, as diretrizes de intervenção e os parâmetros de ocupação
e projeto submetidas a OAPs nos Conjuntos Tombados são as seguintes:
I - Área do Palácio Tomé de Souza, conforme Anexo XXIII;
II - Área situada à Praça Castro Alves, conforme Anexo XXIV; e
III - Área situada à Rua do Sodré, conforme Anexo XXV.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 39. As edificações que compõem os Conjuntos Tombados estão
classificadas conforme os seguintes graus de preservação:
I - grau 1: As edificações enquadradas neste Grau, independentemente do
período de construção, correspondem àquelas que guardam alto nível de integridade
dos seus aspectos tipológico, construtivo e artístico, determinantes para a configuração
urbana e paisagística característica dos setores onde se localizam e para a
compreensão dos seus processos históricos de formação;
II - grau 2: As edificações enquadradas neste Grau, independentemente do
período de construção, correspondem àquelas que guardam nível parcial de integridade
dos seus aspectos tipológico, construtivo e artístico, determinantes para a configuração
urbana e paisagística característica dos setores onde se localizam e para a
compreensão dos seus processos históricos de formação. Incluem-se ainda neste Grau
as seguintes edificações:
a) aquelas em estado de arruinamento que reúnem de modo suficiente
elementos que as tornam importantes para a configuração urbana e paisagística
característica dos setores onde se localizam;
b) aquelas que substituíram edificações antigas, porém estão ambientadas
com relação aos contextos nos quais se localizam em termos de implantação no lote,
volumetria e composição da fachada;
III - grau 3: As edificações enquadradas neste Grau correspondem àquelas
que perderam a maior parte dos seus aspectos tipológicos, construtivos e artísticos e
foram alteradas de tal forma que sua preservação não se justifica. Essas edificações
são passíveis de ações que visem ao fortalecimento ou à melhoria dos seus vínculos
urbanos e paisagísticos com os setores onde se localizam ou ações de substituição,
caso não haja interesse em sua manutenção. Nesta última situação, deverão ser
adotadas as normas aplicáveis às edificações enquadradas no Grau 4;
IV - grau 4: As edificações enquadradas neste Grau correspondem àquelas
cujas presenças desqualificam, descaracterizam ou impactam negativamente os setores
onde se localizam em razão de alterações referentes à implantação no lote, volumetria,
materiais construtivos ou composição de fachada, dentre outras. É desejável que essas
edificações sejam objeto de transformações que as adequem ao ambiente construído,
ou, eventualmente, sejam substituídas por outras que fortaleçam as características
tipológicas, morfológicas e paisagísticas dos setores onde se localizam. Incluem-se ainda
neste Grau as edificações em avançado estado de arruinamento que não reúnem de
modo suficiente elementos que permitem a leitura das suas características
arquitetônicas e morfológicas, bem como os lotes não edificados passíveis de
edificação.
§ 1º A classificação das edificações, com enquadramento nos Graus 1, 2, 3
ou 4, foi realizada no período de 2018 a 2020, conforme mapas dos setores constantes
dos Anexos XVI a XXI desta Portaria.
§ 2º A classificação das edificações, bem como as fichas de cada imóvel, podem
ser consultadas na base de dados de referência no Processo SEI nº 01450.000733/2021-41.
§ 3º Se houver questionamento quanto ao enquadramento da edificação, o
proponente poderá interpor recurso, seguindo o procedimento do Iphan que
regulamenta o processo de autorização de intervenções.
§ 4º Caso a insurgência quanto ao enquadramento da edificação esteja
desvinculada de qualquer processo de autorização de intervenção, o procedimento
recursal seguirá o trâmite previsto na Lei geral que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal.
§ 5º Se for solicitada alteração do grau de preservação da edificação, o
Iphan-BA deverá realizar diligência no local para avaliação.
§ 6º Verificada a diferença de enquadramento da edificação para um grau
menos restritivo, poderá resultar em uma ação de fiscalização.
§ 7º As análises de autorização de intervenção devem observar as diretrizes
específicas de cada setor e os critérios de intervenção das subáreas de acordo com os
diferentes graus de classificação das edificações.
§ 8º No caso de edificações eventualmente não classificadas na base de
dados de referência, a classificação ocorrerá no momento do pedido de análise de
autorização de intervenção.
§ 9º Nas edificações classificadas nos graus 1 e 2 poderão ser admitidas
adaptações e atualizações nos espaços internos para viabilizar seu uso ou reuso, desde
que conciliem com a preservação de elementos arquitetônicos ou artísticos
significativos que se justifiquem como característicos das respectivas tipologias.
Art. 40. As intervenções nos monumentos arquitetônicos tombados
individualmente pelo Iphan, localizados nos Conjuntos Tombados e constantes do
Anexo XXII, estão sujeitas à análise e normas específicas estabelecidas pelo órgão, sem
prejuízo das diretrizes e critérios fixados por esta Portaria referentes às roças
conventuais integrantes de igrejas, conventos e mosteiros tombados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O Iphan analisará as propostas de intervenção nos Conjunto
Tombados, de acordo com os procedimentos normativos vigentes, sempre que as
receber diretamente do interessado ou via Prefeitura Municipal de Salvador.
Art. 42. A aplicação dos critérios de intervenção estabelecidos nesta
Portaria, constantes nas tabelas dos anexos, deve ser compatível com o tipo de
intervenção proposta pelo interessado e observar o princípio da irretroatividade da
norma.
Parágrafo único. A análise das propostas de intervenções apresentadas pelos
interessados não deve ser condicionada à regularização de intervenções executadas
quando não havia critério instituído pelo Iphan impeditivo de sua realização.
Art. 43. As poligonais de tombamento encontram-se georreferenciadas e
disponíveis no Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão - SICG, por meio dos
endereços eletrônicos:
I - Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da
Cidade de Salvador: https://sicg.iphan.gov.br/sicg/protecoes/mapa?pre_setor=48; e
II - Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado
da Bahia: https://sicg.iphan.gov.br/sicg/protecoes/mapa?pre_setor=288.
Art. 44. Integram esta Portaria os seguintes Anexos:
I - ANEXO I: Mapa da poligonal de tombamento do Conjunto Arquitetônico,
Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador;
II - ANEXO II: Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto
Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de Salvador;
III - ANEXO III: Quadro de coordenadas da poligonal de tombamento do
Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico - Centro Histórico - da Cidade de
Salvador;
IV - ANEXO IV: Mapa poligonal de tombamento do Conjunto Urbano e
Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia;
V - ANEXO V: Descrição da poligonal de tombamento do Conjunto Urbano
e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia;