RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 40
CAPÍTULO I DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre as práticas regulatórias no planejamento,
elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e revisão de atos normativos de
interesse geral expedidos pela ANEEL, disciplina os requisitos para a elaboração da
Análise de Impacto Regulatório (AIR) na Agência, bem como para elaboração da
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), em conformidade com o Decreto n.º 10.411,
de 30 de junho de 2020, ou com norma posterior que revogue-o.
Parágrafo primeiro. O disposto nesta norma não se aplica aos atos
normativos:
I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno
da Agência;
II - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos
destinatários sejam individualizados;
III - que disponham sobre execução orçamentária e financeira;
IV - que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem
alteração de mérito;
V - voltados à correção de erro material;
VI - voltados às adequações de texto e referências, desde que não haja
alteração de mérito.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º Para os efeitos desta Norma:
I- Análise de Impacto Regulatório - AIR: instrumento de avaliação prévia à
edição dos atos normativos, baseada em evidências, que busca avaliar, a partir da
definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas regulatórias
propostas para o alcance dos objetivos pretendidos, incluindo soluções não normativas e
não ação, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão.
II - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: instrumento de verificação e
análise dos efeitos decorrentes da regulação, considerados o alcance dos objetivos
originalmente pretendidos e os demais impactos observados em decorrência de sua
implementação.
III- Custos regulatórios: custos diretos decorrentes da regulação, custos da
aplicação e do controle da regulação e custos indiretos produzidos pela regulação.-
Processo regulatório: processo que compreende as etapas de planejamento, elaboração,
implementação, monitoramento, avaliação e revisão das intervenções regulatórias;
IV - Atualização de estoque regulatório: processo sistemático e contínuo de
avaliação dos atos normativos da ANEEL quanto a sua adequação, aplicabilidade,
atualidade e efetividade, incluindo a revisão e consolidação de atos normativos;
V - Etapa de implementação: consiste no conjunto de instrumentos, ações e
procedimentos necessários para assegurar a aplicação prática dos atos normativos da
ANEEL; e
VI - Etapa de monitoramento: consiste no processo estruturado de coleta de
dados e acompanhamento de indicadores acerca da intervenção regulatória, para
verificar o progresso de sua implementação e o desempenho frente aos objetivos
esperados e à ocorrência de fatores externos não previstos.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA AGENDA REGULATÓRIA
Art. 3º A Agenda Regulatória é instrumento de planejamento e gestão
estratégica da atividade regulatória e conterá os temas prioritários da ANEEL a serem
regulamentados durante a sua vigência.
§ 1º A Agenda Regulatória será objeto de participação social e deverá ser
aprovada pela Diretoria Colegiada a cada dois anos e poderá ser objeto de revisões, a
qualquer tempo, diante de fatos novos e supervenientes ou a critério da ANEEL, quando
poderão ser incluídos, excluídos ou alterados temas e cronogramas previamente
estabelecidos.
§ 2º A Agenda Regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano
estratégico da ANEEL e integrará seu plano de gestão anual e aos demais instrumentos
de planejamento institucional, de forma a garantir coerência, previsibilidade e eficiência
no processo regulatório.
§ 3º As etapas da execução das atividades regulatórias serão organizadas em
cronograma referencial e serão classificadas como:
I- Atividades da Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição
de norma durante sua vigência;
II - Demais Atividades Regulatórias: aquelas não vinculadas diretamente aos
temas prioritários da Agenda, abrangendo atividades exploratórias de novos contextos e
potenciais objetos regulatórios;
III - Atividades da agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR:
aquelas que possuem previsão de elaboração de ARR durante a vigência da Agenda
Regulatória.
§ 4º A Agenda Regulatória conterá em suas atividades as Análises de Impacto
regulatório - AIR para avaliar a necessidade e as consequências de uma possível nova
regulamentação, exceto nos casos de dispensa justificada por análise técnica
formalmente registrada.
§ 5º A Agenda Regulatória e o acompanhamento de sua execução serão
disponibilizados no sítio eletrônico da ANEEL e conterão, no mínimo, as seguintes
informações:
I- a identificação e a descrição concisa do problema regulatório;
II- o contato institucional, contendo no mínimo, o nome e o correio eletrônico
da unidade responsável pela regulação;
III- a indicação, se conhecida, dos grupos e setores afetados;
IV - a indicação, se conhecida, se há algum efeito significativo esperado sobre
o comércio ou investimento internacional;
V - o cronograma referencial de realização das atividades regulatórias,
incluindo, preferencialmente, aquelas em que haverá participação social; e
VI - as atividades já executadas e os respectivos documentos, estudos e
relatórios produzidos.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 4º O titular da Unidade Organizacional é o responsável pela instauração
e condução da AIR relacionada com os atos normativos propostos por sua Unidade
Organizacional.
§ 1º Compete ao titular assegurar a observância das diretrizes e metodologias
definidas nesta Norma e nos manuais internos da ANEEL, bem como garantir a qualidade
técnica e a integridade das informações utilizadas no processo de análise.
§ 2º A Unidade Organizacional responsável poderá contar com o apoio
técnico das áreas especializadas da Agência, especialmente aquelas vinculadas ao
planejamento, à regulação e à governança regulatória.
Art. 5º A AIR deverá ser apresentada em forma de relatório específico,
conforme o modelo padrão estabelecido pela Agência, contendo, no mínimo:
I- sumário executivo objetivo e conciso, utilizando linguagem simples e
acessível ao público em geral;
II - identificação do problema regulatório e de suas causas e extensão;
III - identificação dos agentes econômicos, dos usuários dos serviços prestados
e dos demais afetados pelo problema regulatório identificado;
IV - identificação da fundamentação legal que ampara a ação da Agência
quanto ao problema regulatório identificado;
V - definição dos objetivos a serem alcançados;
VI - mapeamento da experiência internacional quanto às medidas adotadas
para a resolução do problema regulatório identificado ou, alternativamente, a indicação
clara da inexistência de experiência internacional sobre o problema regulatório que se
pretende solucionar;
VII - descrição das alternativas possíveis para o enfrentamento do problema
regulatório identificado, consideradas as opções de não ação, de soluções normativas e,
quando cabível, de soluções não normativas, experimentais e de fomento à inovação;
VIII - exposição dos possíveis impactos e riscos das alternativas identificadas,
inclusive quanto aos seus custos regulatórios;
IX - identificação dos impactos sobre as microempresas e as empresas de
pequeno porte;
X - considerações referentes às informações e às manifestações recebidas
para a análise de impacto regulatório em eventuais processos de participação social ou
outras formas de recebimento de subsídios de interessados na matéria em análise;
XI - justificativas para a escolha da metodologia;
XII - comparação das alternativas consideradas para a resolução do problema
regulatório identificado, acompanhada da metodologia adotada;
XIII - fundamentação para a escolha da alternativa ou combinação das
alternativas selecionadas;
XIV - descrição da estratégia para implementação da alternativa selecionada
e, quando couber, avaliação quanto à necessidade de alteração ou de revogação de
normas vigentes; e
XV- descrição das formas de monitoramento e avaliação da alternativa
selecionada.
§ 1º O conteúdo do relatório de AIR deverá ser detalhado e complementado
com elementos adicionais específicos do caso concreto, de forma proporcional ao seu
grau de complexidade, a abrangência e a repercussão da matéria em análise.
§ 2º Para os casos em que, na alternativa escolhida, tenham sido
identificados impactos sobre microempresas e empresas de pequeno porte de que trata
o inciso IX do caput deste artigo, o relatório deverá prever medidas para minimizar esses
impactos.
§ 3º O relatório de AIR deverá conter nome completo, cargo ou função dos
responsáveis pela elaboração.
§ 4º Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias
específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico:
I - análise multicritério;
II - análise de custo-benefício;
III - análise de custo-efetividade;
IV - análise de custo;
V - análise de risco; ou
VI - análise risco-risco.
§ 5º A escolha da metodologia específica deverá ser justificada e apresentar
o comparativo entre as alternativas sugeridas.
§ 6º Outra metodologia poderá ser utilizada, caso justifique tratar-se da
metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto.
Art. 6º O Relatório de AIR deverá ser submetido à Consulta Pública em
conjunto com minuta de ato normativo, cabendo contribuições a ambos.
§ 1º A critério da Diretoria, o Relatório de AIR poderá ser submetido à
Consulta Pública específica, anteriormente à elaboração de eventual minuta de ato
normativo a ele relacionada.
§ 2º Após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública, o
processo deverá ser submetido à deliberação da Diretoria para:
I- aprovação da alternativa de não regulamentar, quando for o caso; ou
II - instauração de segunda fase da Consulta Pública, quando for o caso.
§ 3º Quando instaurada Consulta Pública ou Tomada de Subsídios, o Relatório
de AIR em sua versão mais atualizada e o material necessário à reprodutibilidade dos
estudos nele apresentados deverão ser disponibilizados no portal da Agência, ressalvadas
as informações de caráter sigiloso.
Art. 7º A AIR poderá ser dispensada mediante decisão fundamentada da
Diretoria nas hipóteses de:
I- urgência;
II - baixo impacto, considerado o ato normativo que:
não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou
para os usuários dos serviços prestados;
não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira;
e
não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de
segurança, ambientais, econômicas ou sociais;
III- edição de ato normativo que:
discipline direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente
superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias;
b) reduza as exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; ou
atualize, consolide ou revogue atos normativos:
considerados obsoletos, sem alteração de mérito; ou
destinados a manter a convergência a padrões internacionais ou a adequá-los
ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto
no Decreto n.º 10.229, de 5 de fevereiro de 2020;
§ 1º Nas hipóteses de dispensa de análise de impacto regulatório, a proposta
de edição ou de alteração de ato normativo deverá seguir procedimento contido em guia
específico.
§ 2º Quando a elaboração da AIR for dispensada por motivo de urgência, a
nota técnica que fundamente a proposta de edição ou de alteração de ato normativo
deverá, obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar
e os objetivos que se pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR.
§ 3º Ressalvadas as informações com restrição de acesso, os documentos
elaborados com base nos §§ 1º e 2º serão disponibilizados no portal da Agência.
Art. 8º A Diretoria da Agência se manifestará sobre o relatório de AIR,
considerando os objetivos pretendidos e avaliando se a adoção das alternativas
sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais adequada ao
enfrentamento do problema regulatório identificado.
Parágrafo único. O relatório de AIR não vincula a tomada de decisão pela
Diretoria, que tem a faculdade de decidir de forma contrária às alternativas sugeridas no
relatório, devendo fundamentar sua decisão no Voto.
Art. 9º O relatório de análise de impacto regulatório será disponibilizado no
sítio eletrônico da Agência, nas versões em português, inglês e espanhol, garantindo
acesso fácil a sua localização e identificação de seu conteúdo pelo público em geral.
Parágrafo único. Após a conclusão da AIR pelas áreas técnicas da Aneel, uma
cópia do documento deverá ser enviada a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas
Regulatórias - CT-REG que ficará responsável pelo processo de diagramação, tradução e
controle de qualidade do documento.
CAPÍTULO V
DO INDICADOR DE QUALIDADE DA AIR
Art. 10. A qualidade dos AIR emitidos pela Aneel serão monitoradas por meio
do Índice de Qualidade do AIR - IQAIR.
Art. 11. O IQAIR corresponderá a um número real entre zero e um e será
composto pelos seguintes critérios:
I- Sumário executivo;
II - Problema regulatório;
III - Atores afetados;
IV - Fundamentação legal;
V - Objetivos;
VI - Experiência internacional;
VII - Alternativas;
VIII - Exposição dos impactos;
IX - Participação social;
X - Efeitos e riscos;
XI - Comparação das alternativas; e
XII - Implementação, monitoramento e avaliação.
§ 1º Cada critério terá subcritérios e pesos específicos, conforme formulário
do ANEXO I.
Art. 12. Cada subcritério do IQAIR receberá pontuação correspondente a um,
quando atendido, meio, quando parcialmente atendido, ou zero, quando não
atendido.
§ 1º A pontuação de cada subcritério será multiplicada pelo peso do
subcritério. A soma deste produto corresponderá a pontuação do critério.
§ 2º A pontuação de cada critério será multiplicada pelo peso do critério. A
soma deste produto corresponderá a pontuação do IQAIR parcial.
Art. 13. Cada AIR será avaliado por dois membros da CT-REG que
apresentarão formulário com o IQAIR parcial correspondente a sua avaliação.
Parágrafo único. A média de pontuação das avaliações corresponderá ao
IQAIR.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 14. A etapa de monitoramento consiste no processo estruturado de
coleta de dados e acompanhamento de indicadores acerca da intervenção regulatória, de
forma a verificar o progresso de sua implementação e o desempenho frente aos
objetivos esperados e à ocorrência de fatores externos não previstos.
Parágrafo único. O monitoramento deverá observar os mecanismos, as
instâncias e as práticas de governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 15. Os atos normativos cuja análise de impacto regulatório tenha sido
dispensada em razão de urgência deverão ser objeto específico de monitoramento para
subsidiar a avaliação do resultado regulatório.
Art. 16. A etapa de monitoramento poderá resultar, entre outros, em:
I- adoção de medidas corretivas ou preventivas voltadas ao cumprimento do
objetivo proposto pelo ato normativo;
II- insumos para eventuais revisões do ato normativo implementado, para o
planejamento regulatório e para a gestão do estoque regulatório do órgão ou da entidade; e
III - subsidiar a decisão sobre a necessidade de avaliação do resultado
regulatório.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO RESULTADO REGULATÓRIO
Art. 17. A Avaliação do Resultado Regulatório - ARR integra o ciclo de
governança regulatória da ANEEL com vistas a, de forma isolada ou em conjunto,
verificar os efeitos obtidos pelos atos normativos emitidos.
§ 1º A ARR poderá ter caráter temático e ser realizada somente quanto a
partes específicas de um ou mais atos normativos.
§ 2º Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência
serão objeto de ARR e deverão ser concluídas em até três anos, contados da data de sua
vigência.
§ 3º Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada por urgência e que
tenham passado por nova revisão em até três anos, contados da data de sua vigência,
poderão ter ARR elaborado em conjunto com o novo AIR, se houver.
Art. 18. O titular da Unidade Organizacional é o responsável pela instauração
e condução da ARR relacionadas com os atos normativos constantes na Agenda
Regulatória e propostos por sua Unidade Organizacional.
§1º Poderá ser instaurada tomada de subsídios para obter insumos
previamente à elaboração da ARR.
§2º Na hipótese de haver recomendação na ARR de revisão do ato normativo
avaliado, a proposta de aprimoramento deverá ser incluída na Agenda Regulatória da
ANEEL.
Art. 19. A escolha dos atos normativos que passarão por ARR deverá,
preferencialmente, seguir um ou mais dos seguintes critérios:
I - ampla repercussão na economia ou no país;
II - existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato
normativo;
III - impacto significativo em organizações ou grupos específicos;
IV - tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica; ou
V - vigência há um prazo suficiente para seus resultados serem
observados.
Parágrafo único. De forma complementar, para definir que intervenções
regulatórias ou temas passarão por ARR na ANEEL, recomenda-se a observação de três
critérios:
I- Monitoramento: quando a observação do comportamento de indicadores
sinaliza a necessidade de se realizar a avaliação;
II - Temporal: quando existe um momento pré-determinado para realizar a
avaliação, seja por força de legislação ou por definição prévia durante o desenho da
intervenção regulatória; ou
III - Estratégico: quando o tema é estratégico para a ANEEL e sua avaliação
é incluída na Agenda de ARR.
Art. 20. A ARR deve ser apresentada em forma de relatório específico, de
acordo com o padrão estabelecido pela Agência, e conterá, no mínimo, informações
relativas aos seguintes aspectos:
I- sumário executivo objetivo e conciso, utilizando linguagem simples e
acessível ao público em geral;
II - justificativa de realização da ARR;
III - descrição da intervenção realizada;
IV - estratégia de monitoramento;
V - discussão dos resultados; e
VI - recomendações.
Parágrafo único. Concluído o procedimento de que trata este artigo, as ARRs
elaboradas serão divulgadas no sítio eletrônico da ANEEL, ressalvadas as informações
com restrição de acesso nos termos do disposto na Lei n.º 12.527, de 2011.
CAPÍTULO VII
GESTÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO
Art. 21. A ANEEL deverá conduzir processos sistemáticos e contínuos de
avaliação dos atos normativos de sua autoria quanto a sua adequação, aplicabilidade,
atualidade e efetividade, incluindo a revisão e consolidação de atos normativos, de modo
a promover a simplificação administrativa, a legitimidade, a estabilidade e a coerência do
ordenamento jurídico.
Parágrafo único. A consolidação a que se refere o caput consiste na reunião
dos atos normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a
revogação expressa dos atos normativos incorporadas à consolidação, na forma do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 22. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio:
I- da realização de alteração da norma consolidada cada vez que novo ato
com temática aderente a ela for editado; e
II - de medidas periódicas de revisão e consolidação normativa, na forma
estabelecida em plano de trabalho.
Art. 23. A ANEEL dará ampla publicidade ao resultado do procedimento de
revisão e consolidação normativa, e deverá divulgar em sítio eletrônico a listagem
completa e atualizada dos atos normativosvigentes.
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA MENSURAÇÃO DO IQAIR
. . INDICADOR DE QUALIDADE DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - IQAIR
. . Critérios . Pesos
dos
Critérios
. Subcritérios . Pesos dos
Subcritérios
. .Sumário executivo .3,10% .Objetivo, conciso, Linguagem simples
e
acessível ao público
.100,00%
. Problema regulatório 15,90% .Problema Central .28,40%
. .Causas .27,00%
. .Consequências .21,60%
. .Evolução esperada do problema .10,80%
. . . .Representação gráfica do problema .12,20%
. Atores afetados 4,90% .Identificação dos atores afetados .60,00%
. . . .Efeito do problema para os atores
afetados
.40,00%
. .Fundamentação legal .5,20% .Identificação da base legal .100,00%
. Objetivos 8,80% .Relacionamento com o problema
regulatório
.67,00%
. . . .Objetivos definidos em níveis
hierárquicos
(específico)
.33,00%
. .Experiência
internacional
.8,60% .Identificação da experiência
internacional
na resolução do problema
.100,00%
. Alternativas 13,70% .Não ação .39,00%
. . . .Descrição e justificativa das
alternativas
selecionadas e descartadas
.61,00%
. Exposição dos
impactos
12,30% .Identificação dos impactos .39,00%
. .Micro e Pequenas Empresas .14,00%
. .Custos regulatórios .21,00%
. . . .Atores impactados .26,00%
. .Participação social .8,60% .Considerações sobre informações e
manifestações recebidas
.100,00%
. .Efeitos e riscos .2,30% .Identificação dos efeitos e riscos da
alternativa recomendada
.100,00%
. Comparação das
alternativas
12,90% .Justificativa da escolha da
metodologia
.19,00%
. . . .Metodologia .81,00%
. Implementação,
monitoramento e
avaliação
3,60% .Estratégia de Implementação +
Modelo
Lógico ou teoria da mudança
.50,00%
. . . .Estratégia de Monitoramento e
Avaliação
.50,00%