ANEXO . .Titular do Projeto .CBD Bilhete Digital S.A. . .CNPJ .48.707.842/0001-04 . .Relação das Pessoas Jurídicas .AUTOPASS S.A. - CNPJ: 07.140.538/0001-40 . Descrição do Projeto .Desenvolvimento e implantação de soluções tecnológicas integradas para a mobilidade urbana, com foco na otimização do transporte coletivo, aumento da eficiência operacional e ampliação do acesso da população aos serviços de transporte público. . .A proposta contempla a criação de uma plataforma digital para gestão inteligente da operação de transporte urbano, incluindo funcionalidades como roteirização dinâmica, monitoramento em tempo real, controle de embarque e desembarque, previsão de horários . .e indicadores de desempenho operacional. O projeto visa atender às diretrizes de mobilidade sustentável, reduzindo o tempo de . . .deslocamento, os custos operacionais do sistema e os impactos ambientais associados à operação de frotas urbanas. . Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto .Avanço significativo para a mobilidade urbana, promovendo inclusão social, eficiência no transporte público e redução de impactos ambientais nas cidades. acesso mais . .democrático ao transporte, beneficiando diretamente populações de baixa renda e regiões periféricas. Com maior previsibilidade, segurança e eficiência nos deslocamentos acesso . .ampliado a oportunidades de trabalho, educação e serviços de saúde. integração tecnológica entre planejamento de rotas, controle de frotas e dados em tempo real com . .possíveis impactos na redução do número de veículos circulando de forma ineficiente incentivo ao uso de transporte coletivo sobre o individual, contribuindo para a . .descarbonização das cidades e melhor uso da infraestrutura urbana existente. Completo alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente . .os ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), ODS 9 (Indústria, inovação e infraestrutura) e ODS 13 (Ação contra a mudança global do clima), reafirmando o . . .compromisso da empresa com a construção de soluções que gerem valor econômico com responsabilidade social e ambiental. . .Setor .Mobilidade Urbana (Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024 - Art. 4º, Inciso II) . .Modalidade .Infraestruturas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano . .Local de Implantação do Projeto .Município do Rio de Janeiro/RJ . .Data de Início Efetivo .01/11/2024 . .Descrição da fase atual .As seguintes etapas já foram concluídas: Adequação operacional de validadores e de software, com a realização de teste piloto; Desenvolvimento e adequação do aplicativo; Preparação da central de atendimento; e Criação de Plataforma de Gestão Integrada. . .Prazo de Implantação do Projeto .30/06/2030 . .Processo Administrativo .80000.008642/2025-52 . .Valor estimado dos recursos financeiros totais necessários à realização do projeto: .R$ 486.073.208,00 . .Valor Previsto para Emissão de Debêntures Incentivadas .R$ 228.954.208,00 . .Percentual do volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão de Debêntures Incentivadas frente à necessidade total de recursos financeiros do projeto .47,1 %
PORTARIA MCID Nº 1.431, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2025