DECISÃO CFO Nº 74, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
QUADRO DE PENALIDADES
. .Descrição da Autuação .Grau de Gravidade
Máximo a ser imputado
por ocasião do
julgamento
.Legislação .Encaminhamento / Apenação
. .Exercício Ilegal da Profissão .GRAVE .Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei nº
3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de
Ética dos Profissionais de Educação Física; Resolução
CONFEF nº 582/2025.
.Notificação com imediata suspensão das
atividades.
. .Graduado atuando sem registro junto ao
CREF1
.GRAVE .Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei nº
3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de
Ética dos Profissionais de Educação Física; Resolução
CONFEF nº 582/2025.
.Notificação com imediata suspensão das
atividades.
Notificação ao Ministério Público.
Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional atuando fora da sua área de
habilitação
.MÉDIA .Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
489/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física; Resolução CONFEF nº
582/2025.
.Notificação com imediata suspensão das
atividades.
Encaminhamento do profissional e do
Responsável Técnico ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional registrado atuando com os seus
direitos suspensos, baixa temporária ou
cancelado.
.GRAVE .Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 205 do Código
Penal; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF
nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de
Educação Física; Resolução CONFEF nº 582/2025.
.Notificação ao Ministério Público.
Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional com identificação em desacordo
com o exercício profissional
.MÉDIA .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CREF1 nº
081/2013; Resolução CONFEF nº 307/2015 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física;
.Encaminhamento do Profissional e/ou
Responsável Técnico ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional atuando com Registro de outra
jurisdição acima do prazo permitido
.LEVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
531/2024; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física; Resolução CONFEF nº
582/2025.
.Notificação ao CREF de origem.
Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional de Educação Física e/ou
Estabelecimento em inadimplência das suas
obrigações estatutárias.
.LEVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 12.197/2010;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos
Profissionais de Educação Física.
.Encaminhamento do Profissional e/ou
Responsável Técnico ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Desrespeito com palavras, ou por qualquer
outro meio, ao Agente de Fiscalização ou
qualquer representante do CREF1, no
exercício de suas funções, ou em razão
destas, bem como resistir, impedir, embaraçar
ou furtar-se a fiscalização.
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Em caso de desacato
Decreto Lei nº 2.848/1940, Art. 331; Em caso de impedir a
fiscalização, Decreto Lei nº 2.848/1940, Arts. 329 e 330;
Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos
Profissionais de Educação Física; Resolução CONFEF nº
582/2025.
.Encaminhamento ao Tribunal de Ética;
Registro de Ocorrência junto à Autoridade
Policial.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Transgressão a preceitos do Código de Ética
Profissional, com consequências danosas a
clientes e/ou categoria profissional.
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
508/2023 Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.Encaminhamento ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Praticar crime no exercício da profissão ou
em razão desta.
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
508/2023 Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física; Resolução CONFEF nº 582/2025.
.Encaminhamento ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Permitir sala desprovida de profissional de
Educação Física
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
488/2023; 477/2023; 046/2002; e 508/2023 - Código de
Ética dos Profissionais; Resolução CONFEF nº 582/2025.
.Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Profissional atuando sem ter realizado a
Capacitação em Suporte Básico de Vida
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei Estadual nº 7.696/2017;
Resolução CREF1 nº 103/2018; Resolução CONFEF nº
508/2023 Código de Ética dos Profissionais de Educação
Física.
.Encaminhamento do Profissional e/ou
Responsável Técnico ao Tribunal de Ética.
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Estabelecimento sem registro junto ao
CREF1
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 6.839/80; Resolução
CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 582/2025.
.Notificação com Aplicação de Penalidade
Administrativa
. .Estabelecimento sem Responsável Técnico
nomeado junto ao CREF1
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
477/2023; Resolução CONFEF nº 582/2025.
.Notificação com Aplicação de Penalidade
Administrativa
. .Estabelecimento não comunicar a substituição
do Responsável Técnico nomeado junto ao
CREF1
.GRAVE .Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº
477/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética
dos Profissionais de Educação Física; Resolução CONFEF nº
582/2025.
.Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética
Aplicação de Penalidade Administrativa
. .Estabelecimento deixar de apresentar a
relação atualizada do quadro de Profissionais
devidamente registrados
.LEVE .Resolução CREF1 nº 124/2022 .Encaminhamento do Responsável Técnico
ao Tribunal de Ética
Aplicação de Multa
. .Reincidência de qualquer infração de
natureza LEVE
.MÉDIA .Resolução CREF1 nº 145/2025 .Encaminhamento ao Tribunal de Ética
. .Reincidência de qualquer infração de
natureza Média
.GRAVE .Resolução CREF1 nº 145/2025 .Encaminhamento ao Tribunal de Ética
. .Infração Leve - Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 02 (duas) anuidades
. .Infração Média - Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades
. .Infração Grave - Multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de registro
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade da proposta
orçamentária do exercício de 2026 do Conselho
Regional de Educação Física da 1ª Região - RJ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CREF1/RJ;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em reunião do Plenária realizada em
18 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação
Física da 1ª Região, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2026, que
estima a receita em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) e
fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas:
RECEITA A REALIZAR
6.2.1.1.1 RECEITA CORRENTE .........................R$ 29.500.000,00
TOTAL DA RECEITA .......................................R$ 29.500.000,00
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
DESPESA
6.2.2.1.1.01 DESPESA CORRENTE.....................R$ 27.630.000,00
6.2.2.1.1.02 DESPESA DE CAPITAL...................R$ 1.870.000,00
TOTAL DA DESPESA ........................................R$ 29.500.000,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no
Título V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes
de recursos;
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementar
superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL,
utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF1 nº 140/2024.
ERNANI BEVILAQUA CONTURSI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 90, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Câmara de Doenças e Síndromes Raras do
Profissional de Educação Física - CDSRPEF, no âmbito
do CREF19/AL, e dá outras providências.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO -
CREF19/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas
conferidas pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, e pelo Regimento Interno do
CREF19/AL; CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 do Regimento Interno do Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias
para atender demandas específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº
446/2022 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das
Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a importância da Atuação do Profissional de Educação Física nos cuidados
integrados à saúde de pessoas acometidas por Doenças e Síndromes Raras;
CONSIDERANDO a importância da Atuação do Profissional de Educação Física em Equipes
Multidisciplinares e Interdisciplinares nos cuidados integrados à saúde de pessoas
acometidas por Doenças e Síndromes Raras; CONSIDERANDO que mais de treze (13)
milhões de Brasileiros(as) são acometidos por Doenças e Síndromes Raras; CONSIDERANDO
que existe entre seis (06) mil há oito (08) mil Doenças e Síndromes Raras; CONSIDERANDO
que mais de trezentos (300) milhões de pessoas são acometidos por Doenças e Síndromes
Raras; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o debate técnico, científico e ético sobre
a intervenção do profissional de Educação Física com esse público específico;
CONSIDERANDO o compromisso institucional com a promoção da inclusão, da equidade e
do reconhecimento das diferentes condições de saúde no exercício profissional;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF19/AL, em reunião realizado em 24 de
julho de 2025. resolve:
Art. 1º -Instituir no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região - CREF19/AL, a CÂMARA DE DOENÇAS E SÍNDROMES RARAS DO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - CDSRPEF.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CONFEF.
Art. 2º- A Câmara terá por finalidade: I - Analisar, instruir e emitir pareceres nos
assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF19/AL, retornando-
os devidamente avaliados para decisão superior; II - Estudar, propor e subsidiar políticas e
diretrizes voltadas à atuação do Profissional de Educação Física junto a pessoas acometidas
por Doenças e Síndromes Raras; II - Estimular a produção e divulgação de conhecimentos
científicos sobre a prática profissional nesse contexto; III - Promover eventos, congressos,
seminários, cursos e demais eventos, visando o desenvolvimento Profissional, capacitações
e campanhas de conscientização sobre a referida temática, e inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Federal, Estadual e
Municipal; IV - Apoiar iniciativas que visem à inclusão de pessoas acometidas por Doenças
e Síndromes Raras nas atividades físicas supervisionadas por Profissionais de Educação
Física; V - Indicar a realização de levantamentos, estudos e análises pertinentes a
identificação sobre as condições de oferecimento de atividade física; VI - Colaborar com as
instituições públicas e privadas no estudo e solução de problemas relacionados à formação,
ao exercício profissional e à profissão; VII - Estimular ações intersetoriais, buscando o
desenvolvimento de políticas públicas que ampliem as possibilidades de atuação do
Profissional de Educação Física com pessoas acometidas por Doenças e Síndromes Raras;
VIII- Acompanhar, analisar e emitir pareceres sobre políticas públicas, processos e projetos;
IX - Representar o CREF19/AL em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como
em órgãos externos relacionados à saúde, Doenças Raras e Síndromes Raras, mediante
designação do Presidente do CREF19/AL.
Art. 3º - A composição, estrutura e funcionamento da CDSRPEF serão definidos
por ato da Presidência, podendo contar Conselheiros Regionais e Profissionais de Educação
Física devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º e seguintes da Resolução
CONFEF nº 446/2022.
Art. 4º - A participação na Câmara será considerada de relevante interesse
público e caráter honorífico, não gerando qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física de Alagoas - CREF19/AL para exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023); CONSIDERANDO os incisos XII e XVI do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a aprovação e publicação anual da proposta
orçamentária dos CREFs e autorização de abertura de crédito adicional; CONSIDERANDO o art. 5º-F da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre as fontes de receitas dos CREFs; CONSIDERANDO o inciso
VIII do artigo 23 do Regimento Interno do CREF19/AL (Resolução CREF nº 53/2023) que determina que compete ao Plenário do CREF19/AL, com a presença de pelo menos 2/3 de seus Membros,
a aprovação do orçamento e respectivas modificações; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964,
a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física de Alagoas, em
Reunião de Plenária, 25 de outubro de 2025. resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª região - Alagoas, para o exercício financeiro de 2025.
§1º - Estima-se as receitas em R$ 6.244.731,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais).
§2º - Fixa-se as despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo o princípio o equilíbrio orçamentário.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento sintético:
. .6.2.1.1.01 .RECEITA CORRENTE .R$ 4.413.813,00
. .6.2.1.1.01.01 .RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .R$ 2.763.813,00
. .6.2.1.1.01.04 .EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS .R$ 185,00
. .6.2.1.1.01.05 .RECEITA FINANCEIRA .R$ 392.538,00
. .6.2.1.1.01.06 .RECEITA DE TRANSFERENCIA .R$ 1.089.301,00
. .6.2.1.1.01.07 .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .R$ 76.476,00
. .6.2.1.1.01.08 .INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .R$ 91.500,00
. .6.2.1.1.02 .RECEITA DE CAPITAL .R$ 1.830.918,00
. .6.2.1.1.02.02 .ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .R$ 30.000,00
. .6.2.1.1.02.05 .TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .R$ 1.800.918,00
. . .TOTAL DA RECEITA .R$ 6.244.731,00
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento sintético:
. .6.2.2.1.01.01 .DESPESA CORRENTE .R$ 4.418.813,00
. .6.2.2.1.01.02 .DESPESA DE CAPITAL .R$ 1.825.918,00
. . .TOTAL DA DESPESA .R$ 6.244.731,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento, proveniente da anulação de dotação orçamentária.
§2º - As Aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas neste artigo procederão por meio de autorização por Portaria ou Autorização de ofício pelo ordenador de despesa.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 92, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes no Anexo I da Resolução CREF19/AL nº 080/2024, que normatiza os procedimentos para
pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação
Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência; CONSIDERANDO o inciso
IX do art. 22 e inciso XV do art. 64 do Regimento Interno do CREF19/AL (Resolução CREF19/AL nº 057/2023) que elencam ao Plenário do CREF19/AL a competência fixar e normatizar, quando houver,
a concessão de verbas de caráter indenizatório ou não, respeitando os limites estabelecidos pelo CONFEF; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza os
Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº
5.708/1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva; CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a concessão de diárias
no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019 e 1237/2022 referentes
à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe sobre
alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a concessão de diárias e passagens aos Membros e servidores do Ministério Público da União; CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros
integrantes do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região são honoríficos, sem vínculo empregatício; CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos de
Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal; CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de
diárias, gratificações por presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em reuniões deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento,
alimentação, hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio; CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas de representação e auxílios de representação
devem ser condizente com a real situação econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal,
quando a serviço do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos normativos do CREF19/AL, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, sobre o tema objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado em hospedagem, alimentação e transporte; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 533/2024 que
normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de transporte próprio
no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF19/AL, em reunião ordinária, de 04 de dezembro de 2025. resolve:
Art. 1º - O Anexo I da Resolução CREF19/AL nº 080/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I - DOS VALORES DAS DIÁRIAS
. .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Deslocamen tos no Estado de Alagoas .Deslocamentos nos Estados do Nordeste .Deslocamentos para outros Estados, exceto os
do Nordeste
. .Conselheiros, convidados e representantes
autorizados
.R$ 370,00 .R$ 800,00 .R$ 800,00
. .Funcionários enquadrados na tabela de nível
superior
.R$ 340,00 .R$ 560,00 .R$ 680,00
. .Funcionários enquadrados na tabela de nível
médio
.R$ 300,00 .R$ 500,00 .R$ 600,00
. .Ocupantes de Cargo em Comissão .R$ 340,00 .R$ 560,00 .R$ 680,00
. .Ocupantes de função gratificada .R$ 340,00 .R$ 560,00 .R$ 680,00
TABELA II - DOS VALORES DO AUXÍLIO EMBARQUE-DESEMBARQUE
. .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor
. .Convocados .R$ 100,00
TABELA III - DOS VALORES DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
. .Cargo/Função .Valor
. .Conselheiros, convidados e representantes autorizados. .R$ 220,00
TABELA IV - DOS VALORES DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
. .Cargo/Função .Valor
. .Conselheiros, convidados e representantes autorizados. Presencial .R$ 220,00
. .Conselheiros, convidados e representantes autorizados. Emambiente virtual. .R$ 110,00
TABELA V - DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
. .Forma .Valor
. .Gratificação por Presença - Reunião Plenária e Diretoria com participação Presencial .R$ 330,00
. .Gratificação por Presença - Reunião das Câmaras com participação Presencial .R$ 220,00
. .Gratificação por Presença - Reunião Plenária e Diretoria com participação Virtual. .R$ 220,00
. .Gratificação por Presença - Reunião Câmaras com participação On-line .R$ 170,00
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 93, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Câmara de Esporte do Profissional de
Educação Física - no âmbito do CREF19/AL, e dispões
sobre suas competências.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO -
CREF19/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas
conferidas pela Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, e pelo Regimento Interno do
CREF19/AL; CONSIDERANDO o disposto no artigo 89 do Regimento Interno do Conselho
Federal de Educação Física -CONFEF, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias
para atender demandas específicas; CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº
446/2022 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das
Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO a importância da atuação do Profissional de Educação Física nos Esportes;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o debate técnico, científico e ético sobre a
intervenção do profissional de Educação Física com esse público específico;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF19/AL, em reunião realizado em 04 de
dezembro de 2025. resolve:
Art. 1º - Instituir no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região - CREF19/AL, a CÂMARA DE ESPORTE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CONFEF.
Art. 2º- A Câmara terá por finalidade: I - Analisar, instruir e emitir pareceres
nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF19/AL,
retornando-os devidamente avaliados para decisão superior; II - Estudar, propor e subsidiar
políticas e diretrizes voltadas à atuação do Profissional de Educação Física junto ao Esporte;
III - Estimular a produção e divulgação de conhecimentos científicos sobre a prática
profissional nesse contexto; IV - Promover eventos, congressos, seminários, cursos e
demais eventos, visando o desenvolvimento Profissional, capacitações e campanhas de
conscientização sobre a temática; V - Apoiar iniciativas que visem à inclusão de pessoas
que praticam Esportes, supervisionados por Profissionais de Educação Física; VI - Indicar a
realização de levantamentos, estudos e análises pertinentes a identificação sobre as
condições de oferecimento da prática esportiva; VII - Colaborar com as instituições públicas
e privadas no estudo e solução de problemas relacionados à formação, ao exercício
profissional, à profissão; e competências no âmbito do Esporte; VIII - Estimular ações
intersetoriais, buscando o desenvolvimento de políticas que ampliem as possibilidades de
atuação do Profissional de Educação Física no Esporte; IX- Acompanhar, analisar e emitir
pareceres sobre políticas, processos e projetos; que incidam sobre o campo do Esporte; X
- Representar o CREF19/AL em eventos, reuniões, fóruns e outros similares, bem como em
órgãos externos relacionados aos Esportes, mediante designação do Presidente do
CREF19/AL.
Art. 3º - A composição, estrutura e funcionamento da Câmara de Esporte, serão
definidos por ato da Presidência, podendo contar Conselheiros Regionais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º e seguintes da
Resolução CONFEF nº 446/2022.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 94, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Câmara Especial da Mulher da Profissional
de Educação Física - no âmbito do CREF19/AL, e
dispões sobre suas competências.