PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 3/2025/SUSEP (parte 2 de 3)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC
ASSUNTOS: PARECER REFERENCIAL
EMENTA: Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de
água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo.
Art. 74, I, da Lei n° 14.133, de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer
como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014 e
Portaria PGF n° 262, de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
I. RELATÓRIO
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial aplica-se à hipótese de contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água
tratada e esgotamento sanitário, com fundamento no art. 74, I, da Lei n° 14.133, de
2021.
2. Esta manifestação somente poderá ser utilizada se ficar comprovado que os
serviços são prestados de forma exclusiva pela concessionária local.
3. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra na hipótese deste parecer, nos termos do art. 3°, § 2°, da Portaria PGF/AGU
n° 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de termo de referência e
lista de verificação atualizados, quando disponibilizados pela AGU, em seu sítio
eletrônico.
4. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão de
consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta espécie,
bem como para atualização do presente parecer.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
5. A Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014 autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos
serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
6. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz
de conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise individualizada
desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
7. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar e
racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas, prioritárias,
estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
8. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n° 262, de 2017 editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a
atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a atividade
jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a
partir da simples conferência de documentos.
9. Registra-se, assim, que a análise dos processos de contratação direta de
serviços públicos essenciais, em especial, de fornecimento de água tratada e esgotamento
sanitário, com fundamento no art. 74, I, da Lei n° 14.133, de 2021, representa
significativo volume de processos e a análise jurídica se restringe à simples conferência de
documentos e prazos, sem questões jurídicas relevantes, enquadrando-se nas hipóteses
autorizadas pela Orientação Normativa AGU n° 55, de 2014, e pela Portaria PGF n° 262,
de 2017.
3. LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
10. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei n° 14.133, de 2021. Questões
técnicas, como o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos
e especificações, são de atribuição da Administração (art. 53 da Lei n° 14.133, de 2021,
e Enunciado BPC n° 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União).
11. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica
relacionada à atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto, nos
termos do art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n° 73, de 2025. Tal análise deve ser
feita pelo órgão de assessoramento jurídico local.
12. A presente análise pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
13. Não há determinação legal de se fiscalizar o cumprimento das
recomendações feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva n° 5. Caso a
autoridade administrativa deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade
por sua conduta.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
4. NORMAS DE GOVERNANÇA
14. A Administração deve comprovar a autorização para celebrar a
contratação, prevista no art. 3° do Decreto n° 10.193, de 2019, aplicável para as
atividades de custeio. Observa-se que a Portaria ME n° 7.828, de 2022, estabelece
normas complementares para o cumprimento do Decreto.
15. Tal autorização deve ser juntada aos autos antes da efetiva contratação,
devendo a Administração certificar-se da obediência das regras internas de competência
(art. 3° da Portaria ME n° 7.828, de 2022).
16. As disposições do Decreto n° 10.193, de 2019, não se aplicam às agências
reguladoras, nos termos de seu art. 1°, parágrafo único, II.
17. A Administração deve se manifestar acerca da essencialidade e o interesse
público da contratação para os fins do art. 3° do Decreto n° 8.540, de 2015.
5. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO
18. Em princípio, todas as contratações realizadas pelo Poder Público devem
ser precedidas de licitação (CF, art. 37, XXI). Em alguns casos, porém, a competição se
torna inviável ou impossível, já que ausente uma de suas razões de existir: a pluralidade
de ofertas que leve a uma disputa entre particulares, com vistas à melhor proposta para
a Administração. Nesse caso, a licitação será inexigível.
19. Enquanto na dispensa de licitação, a competição é possível, mas a
realização do certame não é obrigatória por força de lei, na inexigibilidade, o ente público
não tem opção, não há discricionariedade. Nesse caso, é impossível obter propostas
equivalentes, ou seja, ter o produto ou serviço necessário prestado satisfatoriamente por
mais de um fornecedor. A inexigibilidade é condição que se impõe à Administração, como
única forma de atendimento ao interesse público.
20. A contratação direta por inexigibilidade de licitação está prevista no art. 74
da Lei n° 14.133, de 2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de
serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivos;
[...]
§ 1° Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração
deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade,
contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de
comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. (g.n.)
21. A situação de inexigibilidade deve ser justificada, devendo o processo ser
instruído, ainda, com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, nos
termos do parágrafo único do art. 72 da Lei n° 14.133, de 2021.
22. No caso, os serviços públicos de abastecimento de água e o esgotamento
sanitário são, em geral, objeto de concessão pelo Poder Público, sendo prestados de
forma exclusiva pela concessionária local, o que inviabiliza a competição. Contudo, tal
hipótese deve estar devidamente comprovada nos autos.
23. É condição para a utilização da presente manifestação jurídica referencial
a comprovação de que a concessionária detém exclusividade na prestação do serviço de
abastecimento de água e coleta de esgoto na localidade a ser atendida.
24. Portanto, para que seja cabível a contratação direta, mediante
inexigibilidade de licitação, o órgão assessorado deverá elaborar parecer técnico (artigo
72, inciso III, da Lei n° 14.133, de 2021) que demonstre documentalmente nos autos, a
existência dos seguintes requisitos, cumulativamente:
a) a inviabilidade de competição, demonstrando as reais necessidades e a
essencialidade do serviço, havendo apenas uma única solução possível; e
b) a existência de um único fornecedor com capacidade e qualificações para
ser contratado.
25. A Administração deve instruir o processo com a documentação que
comprove a exclusividade na prestação do serviço de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário pela empresa Concessionária que será contratada, o que pode ser
feito pelas seguintes formas:
declaração da empresa sobre a exclusividade;
- cópia da lei estadual/municipal que determina a criação do serviço e sua
abrangência; e/ou
- cópia do contrato de concessão em que esteja especificada a abrangência
da atuação da empresa contratada.
26. A análise de mérito acerca da inviabilidade de competição não compete a
este órgão consultivo, que não possui a expertise necessária para verificar se, de fato,
existe ou não viabilidade de competição, cabendo à área técnica se certificar quanto à
veracidade das informações trazidas aos autos.
27. Somente após estar comprovado nos autos que é o caso de exclusividade
na prestação dos serviços, o ente assessorado pode seguir na análise dos termos
seguintes do presente parecer referencial.
6. INSTRUÇÃO PROCESSUAL
6.1 Documentos obrigatórios
28. O artigo 72 da Lei n° 14.133, de 2021, traz os documentos obrigatórios
que devem instruir a fase de planejamento do processo de contratação direta:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
29. A Administração deverá se certificar da adequada elaboração e juntada de
cada um desses documentos nos autos.
30. Embora sejam documentos de natureza essencialmente técnica, seguem
observações a título de orientação jurídica:
a) Documento de Formalização da Demanda (art. 72, inciso I)
31. O Documento de Formalização da Demanda deve trazer os conteúdos do
art. 8° do Decreto n° 10.947, de 2022, especialmente a justificativa da necessidade da
contratação, o nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável
e a indicação da data pretendida para a conclusão da contratação.
b) Estudo Técnico Preliminar (art. 72, inciso I)
32. O art. 18, inciso I e § 1°, da Lei n° 14.133, de 2021, e a IN SEGES/ME n°
58, de 2022, estabelecem que a Administração deverá elaborar estudo técnico preliminar
da contratação, que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e o
fundamento para o termo de referência (art. 6°, XX, da Lei n° 14.133, de 2021, c/c art.
6° da IN SEGES/ME n° 58, de 2022):
Art. 18. [...]
§ 1° O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste
artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os
seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da
Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo
até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas
à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2° O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1° deste artigo e, quando não contemplar
os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas
justificativas.
33. O art. 18, § 2°, da Lei n° 14.133, de 2021, estabelece que os requisitos d
os incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios. A não previsão de qualquer um dos demais
conteúdos deverá ser justificada no próprio documento.
34. A Administração deverá elaborar o Estudo Técnico Preliminar contendo
todas as previsões necessárias, nos termos acima informados.
c) Análise de riscos (art. 72, inciso I)
35. O mapa de riscos deve conter a análise dos riscos que possam
comprometer o sucesso da contratação e a boa execução contratual. Deve ser elaborado
no módulo de Gestão de Riscos Digital, conforme previsto no item 5.2 do Instrumento de
Padronização dos Procedimentos de Contratação, com a indicação da probabilidade,
impacto, responsável e ações preventiva e de contingência para cada um dos riscos
(disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento-de-
padrinizacao-dos-procedimento-de-dontratacao-agu- fev-2024.pdf) .
d) Termo de Referência (art. 72, inciso I)
36. Na elaboração do Termo de Referência, a Administração deve observar os
parâmetros e elementos definidos no art. 6°. XXIII. da Lei n° 14.133. de 2021:
Art. 6° Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...]
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens
e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu
encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que
devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
37. Deve observar, também, a IN SEGES/ME n° 81, de 2022, que dispõe sobre
a elaboração do Termo de Referência e sobre o Sistema TR Digital.
e) estimativa de despesa (art. 72, inciso II)
38. Os quantitativos e a estimativa de despesa devem considerar dados
pormenorizados, com a demonstração dos cálculos pelos quais se chegou à demanda
estimada. O tema é especialmente importante e deve ser registrado no processo de
forma objetiva.
39. Deve-se evitar ao máximo a elaboração de estimativas genéricas, sem
respaldo em elementos técnicos que demonstrem a exata correlação entre a quantidade
estimada e a demanda.
40. A Administração deve justificar a estimava das quantidades demandadas
com base no histórico de consumo, nas faturas anteriores e nos eventuais projetos de
ampliação da unidade, do número de servidores ou de mudanças no horário de
atendimento.
41. Deverá atentar, ainda, às diretrizes gerais do subitem 1.1 do Anexo V da
IN SEGES/MP n° 5, de 2017:
a) prever especificações que representem a real demanda de desempenho do
órgão ou entidade, não sendo admissíveis especificações que deixem de agregar valor ao
resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades do órgão ou entidade;
b) não fixar especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,
limitam, injustificadamente, a competitividade ou direcionam ou favoreçam a contratação
de prestador específico; e
c) não adotar especificações que estejam defasadas tecnológica e/ou
metodologicamente ou com preços superiores aos de serviços com melhor
desempenho.
42. Registre-se que a justificativa da necessidade da contratação e estimativa
da despesa constitui questão de ordem técnica e administrativa, não cabendo à
Procuradoria manifestar-se em relação ao mérito, salvo se houver afronta aos preceitos
legais (BPC n° 7).
f) pareceres jurídico e técnico (art. 72, inciso III)
43. Em relação ao parecer da área técnica, a questão foi abordada no item 5
da presente manifestação, parágrafo 25, que deve ser integralmente observado pela
Administração.
g) adequação orçamentária (art. 72, inciso IV)
44. A indicação da disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica da despesa é uma
imposição legal, conforme art. 10, inciso IX, da Lei n° 8.429, de 1992, e art. 105 da Lei
n° 14.133, de 2021:
Lei n° 8.429, de 1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente:
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;
Lei n° 14.133, de 2021
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em
edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano
plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. (g.n.)
45. Nesses termos, a Administração deverá juntar a declaração do setor
competente acerca da previsão dos recursos orçamentários necessários para fazer face às
despesas decorrentes da futura contratação, com a indicação da respectiva rubrica, como
condição essencial à assinatura do contrato.
46. Alerta-se para a necessidade de juntar, antes da celebração do contrato
administrativo, a nota de empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva
despesa (art. 60 da Lei n° 4.320, de 1964).
47. Se as despesas que amparam a ação forem qualificáveis como atividades,
sendo, portanto, despesas rotineiras e ordinárias, é dispensado o atendimento das
exigências do art. 16, I e II, da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Orientação Normativa
AGU n° 52, de 2014 e Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU n° 01/2012).
48. Assim, a Administração deve informar a natureza da ação orçamentária
para, em seguida, manifestar se se trata de situação que reclama ou não o cumprimento
do art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101, de 2000, adotando as providências
necessárias.
h) requisitos de habilitação e qualificação (art. 72, inciso V)
49. Alerta-se que a comprovação da habilitação do contratado deve ser
exigida ainda que se trate de dispensa ou inexigibilidade de licitação e deve abranger os
aspectos essenciais à regularidade da contratação (art. 72, inciso V; c/c art. 91, § 4°; art.
92, inciso XVI; e art. 161, todos da Lei n° 14.133, de 2021).
50. Para tanto, a Administração deve verificar a situação da futura contratada
junto aos seguintes cadastros/sistemas:
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal -
CADIN;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União;
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - CNDT.
51. É essencial, também, providenciar a declaração relativa ao cumprimento
do disposto no artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
52. Sobre o cadastro do CADIN, a eventual existência de pendência impede a
contratação e respectivos aditamentos (art. 6°-A da Lei n° 10.522, de 2002, incluído pela
Lei n° 14.973, de 2024).
53. Contudo, ainda que a situação fiscal e trabalhista da concessionária não
esteja regular, será possível a contratação, na forma da Orientação Normativa/AGU n° 9,
de 2009:
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista na celebração do contrato
ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o
monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que
previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e
concomitantemente, a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador
e à agência reguladora. (g.n.)
54. Desta maneira, na ocorrência de irregularidades, a contratação poderá
prosseguir desde que (i) seja previamente autorizada pela autoridade maior do órgão
contratante e (ii) que referida autoridade comunique ao agente arrecadador e à agência
reguladora a situação de irregularidade da contratada.
i) razão da escolha do contratado e justificativa do preço (art. 72, incisos VI
e VII)
55. A razão da escolha do contratado se confunde com o próprio fundamento
da inexigibilidade da licitação, ou seja, na existência de apenas um fornecedor apto a
prestar o serviço. A questão foi tratada no item 5 do presente parecer de orientação da
presente manifestação referencial, que deve ser integralmente observado pela
Administração.
56. Quanto à justificativa do preço, como o serviço de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário é remunerado por tarifa pública, não é necessária a
realização de pesquisa para verificar a vantajosidade dos preços a serem contratados.
57. De outro lado, a Orientação Normativa AGU n° 17, de 2009, dispõe:
É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá
ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados
pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas.
58. Assim, a Administração deve comprovar que os valores cobrados pela
futura contratada são compatíveis com aqueles cobrados dos consumidores do mesmo
padrão. Para tanto, deverá juntar o ato normativo que fixa as tarifas a serem cobradas
de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, sendo admitida a
indicação do endereço eletrônico para tal consulta.
59. Se houver condições mais favoráveis de contratação, com política especiais
de preços, essas devem ser observadas na contratação.
j) autorização da autoridade competente (art. 72, inciso VIII)
60. A Administração deve providenciar a autorização para a contratação
direta, após a correta instrução processual, observando as regras internas de
competência.
61. Recomenda-se que o ato de autorização da contratação direta seja
disponibilizado em sítio eletrônico oficial (Portal Nacional de Contratações Públicas), nos
termos do art. 6°, LI I; 174, I e § 2°, III, todos da Lei n° 14.133, de 2021.
k) alinhamento com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de
Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração
62. A Administração deverá atestar que a contratação está contemplada no
Plano de Contratações Anual da entidade e alinhada com o Plano Diretor de Logística
Sustentável, nos termos do Decreto n° 10.947, de 2022, do art. 7° da IN SEGES/ME n° 81,
de 2022, e da Portaria SEGES/ME n° 8.678, de 2021.