PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 3/2025/SUSEP EMENTA: Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário. Inexigibilidade de licitação. Fornecedor exclusivo. Art. 74, I, da Lei n° 14.133, de 2021. 1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião ordinária eletrônica realizada em 27 de agosto de 2025, resolveu adotar o PARECER REFERENCIAL n. 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 3/2025/SUSEP (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 11/12/2025