PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 3/2025/SUSEP (parte 3 de 3)

l) critérios de sustentabilidade
63. Em relação aos critérios e práticas de sustentabilidade (art. 5°; art. 11,
inciso IV; art. 18, § 1°, inciso XII, e § 2°, da Lei n° 14.133, de 2021, art. 7°, inciso XI, da
Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e art. 9°, incisos II e XII, da IN SEGES n° 58, de
2022), deverão ser tomados os seguintes cuidados gerais:
a) definir os critérios e práticas objetivamente no termo de referência como
especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei
especial;
b) justificar a exigência nos autos; e
c) verificar o alinhamento da contratação com o Plano de Gestão de Logística
Sustentável.
64. Recomenda-se consulta ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis,
disponibilizado pela Advocacia-Geral da União em seu sítio eletrônico:
https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis.
65. Se o serviço não se sujeitar a critérios de sustentabilidade ou se as
especificações restringirem indevidamente a competição em dado mercado, a
Administração deverá apresentar justificativa nos autos.
7. MINUTA DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO
66. A formalização da contratação ocorrerá mediante assinatura de contrato
de adesão fornecido pela concessionária. Nesses casos, a Administração não tem
prerrogativas e não pode alterar seu conteúdo, devendo acatar as regras impostas, como
qualquer outro consumidor do serviço.
67. O Tribunal de Contas da União (Decisão 537/1999 - TCU - Plenário), na
vigência da Lei n° 8.666, de 1993, tratou do assunto, concluindo que, quando for usuária
de serviço público, como energia elétrica, água e esgoto, a Administração não tem
posição privilegiada, já que o contrato não é administrativo típico. Vale registrar que o
fundamento jurídico do entendimento da Corte de Contas permanece válido à luz da Lei
n° 14.133, de 2021.
68. Registre-se, ainda, o Parecer n° 05/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
I. Nas prestações de serviços públicos em que a Administração Pública é
tomadora da prestação, por se tratarem de contrato de adesão, as regras são
predominantemente privadas, ficando em condição de igualdade como qualquer usuário
do serviço público concedido, devendo observar as regras dos artigos 55 e 58 a 61 da Lei
8.666, de 1993, conforme expressamente dispõe o inc. II do § 3°, do art. 62, da
mencionada lei.
II. São serviços os quais a Administração se vê compelida a contratar serviços
indispensáveis e, em certos casos, em regime de monopólio, que, por isso, são
considerados não só úteis, mas essenciais, ficando, a partir daí, vinculada àquele contrato
por muitos anos, classificados como contratos cativos de longa duração.
III. Nesses casos, cabe à Administração simplesmente aderir ao contrato
padrão da concessionária do serviço público, não cabendo à Administração alterar
qualquer de suas cláusulas, adotando técnicas de contratação estandardizada. (g.n.)
69. Portanto, é plenamente aceita a assinatura de contrato de adesão pela
Administração Pública, quando for usuária de um serviço público e, por isso, equiparada
ao consumidor comum, sem que possa usar prerrogativas especiais.
70. Destaca-se a possibilidade de questionar a validade de eventual cláusula
abusiva ou manifestamente ilegal, caso haja necessidade, perante a Câmara de Mediação
e de Conciliação da Administração Pública Federal e/ou o Poder Judiciário, conforme o
caso.
71. Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078,
de 1990), eventuais cláusulas que possam ser reputadas abusivas são nulas de pleno
direito, independentemente de terem sido ou não objeto de qualquer ressalva por parte
do consumidor no momento da contratação. Em outras palavras: tendo em vista a
essencialidade do serviço de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário,
a Administração pode celebrar o contrato de adesão, ainda que repute ilegal ou abusiva
alguma de suas disposições, pois a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo
depois de celebrada a avença.
72. Registre-se, ainda, que o Parecer n° GQ-170, aprovado pelo Exmo.
Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União em 13/10/1998,
obrigatório para toda a Administração Pública Federal, fixou a legalidade da cobrança da
multa de mora do órgão federal consumidor no caso de atraso no pagamento de tarifa
fixada por concessionária de serviço público. Ademais, o Parecer n°
33/2012/DECOR/CGU/AGU entendeu que é exigível a incidência de atualização monetária
no caso de pagamento em atraso pela União, mesmo quando o contrato não contenha
tal previsão.
73. Por sua vez, o Parecer n° 78/2011/DECOR/CGU/AGU entendeu como
legítima a suspensão de serviços não essenciais, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Assim, caso haja necessidade (por exemplo, na hipótese de violação
à continuidade do serviço público essencial), deve o gestor comunicar o fato à
Procuradoria Federal respectiva, a quem compete adotar as medidas cabíveis.
7.1 Prazo de vigência
74. O art. 109 da Lei n° 14.133, de 2021, prevê a possibilidade de vigência por
prazo indeterminado, nos casos em a Administração é usuária de serviço público prestado
sob regime de monopólio:
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime
de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de
créditos orçamentários vinculados à contratação.
75. Assim, em caso de contratação por prazo indeterminado, ao longo da
execução do contrato, a Administração deverá:
indicar a previsão de recursos orçamentários para suportar as despesas
decorrentes da contratação, a cada exercício financeiro:
verificar, a cada ano, de verificar se o monopólio permanece presente (que
é a própria justificativa para a inexigibilidade): e
providenciar a autorização para a realização de despesa, nos termos do
Decreto n° 10.193, de 2019 (não exigível no caso das agências reguladoras).
76. A indicação dos recursos orçamentários, a cada exercício financeiro, deve
ser formalizada por simples apostila, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei n° 14.133,
de 2021.
7.2 Aplicação da Lei n° 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD):
77. A Administração deve diligenciar junto à empresa a ser contratada para
que seja observado o disposto no PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata
da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos modelos de licitação e
contratos. O parecer fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, "[...]
não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-
los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da empresa
contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os representantes da
Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...]. Com relação aos
representantes da contratada também se propõe que os instrumentos contratuais os
identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei n. 8.666, de 1993, e o §1°
do art. 89 da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, exigem apenas esse dado".
7.3 Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e observância da
Lei de Acesso à Informação - LAI
78. É obrigatória a divulgação do contrato e seus aditamentos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na forma prevista no art. 94 da Lei n° 14.133,
de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput,
da Lei n° 14.133, de 2021, e ao art. 8°, § 2°, da Lei n° 12.527, de 2011, c/c art. 7°, § 3°,
inciso V, do Decreto n° 7.724, de 2012.
8. Atestado de adequação do processo ao Parecer Referencial
79. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação dos
processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial
tenha sido adotada. Recomenda-se, ademais, o preenchimento e juntada aos autos da
seguinte declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER
REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: contratação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto sanitário por prestador exclusivo.
Valor estimado (Valor de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese
analisada pelo PARECER REFERENCIAL n° 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas
recomendações foran integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na
lista de verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n° 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n° 55 da Advocacia
Geral da União.
.......................,............de.............................de 20.
__________________________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
80. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica, o parecer é pela
regularidade jurídica da contratação, desde que sejam preenchidos todos os requisitos
constantes deste Parecer Referencial, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os
aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise deste órgão
consultivo (art. 53, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021).
81. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, que a situação concreta se amolda aos termos
desta manifestação, conforme modelo presente no item 79.
82. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF n° 526, de 2013.
83. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
84. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC n° 5).
85. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1°, incisos I e II, e art. 3°, inciso II, da Portaria Normativa
PGF/AGU n° 73, de 2025).
Brasília, 18 de junho de 2025.