SEI/MJSP Nº 08020.007710/2018-71 e a análise do Plano de Segurança Portuária

SEI/MJSP Nº 08020.007710/2018-71 e a análise do Plano de Segurança Portuária
(33222293), encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 86/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ
(33237686), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO
S/A. - CNPJ Nº 04.887.625/0001-78, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 35/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A. - CNPJ Nº 04.887.625/0001-78, por cumprir as
disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de
Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP), para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão