PORTARIA STJ/GP Nº 912, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 912, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, § 1º, incisos I e II,
e § 2º, da Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual, o art. 49, § 1º, inciso I, da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025,
e o que consta no Processo STJ n. 051178/2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 28.755.315,00 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos
e quinze reais), para atender à programação constante do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN