PORTARIA MRE Nº 638, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Escopo da Pesquisa
1. Identificação do Pesquisador:
Nome completo: ____________________________________
CPF / Passaporte: ___________________________________
Telefone: _________________________________________
E-mail: ___________________________________________
Vínculo institucional (se houver): ______________________
2. Objeto da pesquisa:
________________________________
3. Tema da Pesquisa:
(Descrever de forma clara e objetiva o assunto central da pesquisa, indicando a
relação com as atividades, políticas ou eventos do Ministério das Relações Exteriores e os
resultados pretendidos.)
_________________________________________________________________
4. Delimitação temporal das informações solicitadas:
(O arquivo do MRE em Brasília possui documentos a partir de 1960.
Documentos anteriores a 1960 estão sob a guarda do Centro de História e Documentação
Diplomática do Itamaraty no Rio de Janeiro).
De: ____ / ____ / _______– – Até: ____ / ____ / _______
5. Delimitação geográfica:
(Selecionar países ou regiões de interesse, quando cabível)
6. Tipologia Documental Solicitada:
( ) Correspondências diplomáticas
( ) Relatórios
( ) Memorandos
( ) Despachos
( ) Outras (especificar): _________________________________________
7. Finalidade da Pesquisa:
(Ex.: acadêmica, institucional, jornalística, pessoal, outras.)
_________________________________________________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que utilizarei os
documentos consultados exclusivamente para os fins declarados nesta solicitação,
observando as normas desta Portaria e demais disposições legais aplicáveis.
Local e data: ____________________________
Assinatura: ______________________________
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], portador(a) do CPF nº [CPF] e do
documento de identidade nº [RG, órgão expedidor e data], residente e domiciliado(a) em
[ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de [QUALIFICAÇÃO - ex: estudante, pesquisador(a),
professor(a), jornalista, servidor(a) público(a), etc.], declaro para os devidos fins:
1. Que estou ciente de que a informação à qual terei acesso poderá
inadvertidamente conter informações pessoais protegidas pela legislação ou informações
diplomáticas não-desclassificadas;
2. Que me comprometo a não divulgar, reproduzir ou transmitir dados,
informações e/ou documentos sigilosos ou classificados, bem como a não permitir o acesso
a terceiros;
3. Que estou ciente de que posso ser legalmente responsabilizado por violações
à legislação vigente decorrente do uso indevido das informações consultadas;
4 Que estou ciente de que este Termo é celebrado com base no art.23 da Lei
nº 12.527/2011 (LAI), arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e art. 61 do Decreto nº
7.724/2012.
Brasília, [DIA] de [MÊS POR EXTENSO] de [ANO]
_____________________________________
Assinatura do(a) Pesquisador(a)